norma nº 350/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141 
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RESOLUÇÃO Nº 350, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
ESTABELECE O SUBSÍDIO DE VEREADOR PARA A LEGISLATURA 2025-
2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
PAULO ADRIANO BENEDETTI, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Projeto de Resolução nº 3/2024 – Autoria: Mesa Diretora 
Art. 1º - Fica fixado em R$ 5.066,78 (cinco mil, sessenta e seis reais e setenta e oito 
centavos), o subsídio mensal do Vereador para a Legislatura 2025-2028. 
 Art. 2º - Ao Presidente da Câmara será atribuído o acréscimo constante do artigo 103 
da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara). 
Art. 3º - O subsídio do vereador sofrerá desconto proporcional ao número de sessões 
ordinárias, extraordinárias e especiais realizadas no respectivo mês, na hipótese de falta injustificada 
ou ausência do Plenário durante a votação de qualquer propositura. 
Parágrafo Único – O desconto de que trata o “caput” deste artigo não incidirá quando 
a sessão não for realizada ou for suspensa por ausência de matéria a ser votada. 
Art. 4º - As Sessões Extraordinárias não serão remuneradas. 
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta de 
recursos orçamentários próprios. 
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Porto Feliz, 03 de setembro de 2024. 
Paulo Adriano Benedetti 
Presidente 
Publicada na Secretaria da Câmara em 03 de setembro de 2024. 
 Élide Martorano Infante 
 Diretora Administrativa