norma nº 351/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
Site: https://www .portofeliz.sp.leg.br/
RESOLUÇÃO Nº 351, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL E DAS
POLÍTICAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PAULO ADRIANO BENEDETTI, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Projeto de Resolução nº 5/2024 — Autoria: Mesa Diretora
Art. 1º - Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Porto Feliz a Comissão de
Fiscalização e Acompanhamento da Execução do Orçamento Anual e das Políticas Públicas do
Poder Executivo Municipal, com as seguintes atribuições:
I- Acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira, inclusive o
cumprimento das metas fixadas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem
como o desempenho dos programas governamentais;
IH — Apreciar, após o envio das informações publicadas pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo para o período respectivo, e em relatório único, os Relatórios de
Acompanhamento de Gestão Fiscal previstos no artigo 54 da Lei Complementar Federal nº 101, de
04 de maio de 2000;
HI — Analisar as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo acerca da execução orçamentária e financeira, bem como do acompanhamento decorrente
do disposto no inciso 1 do artigo 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
IV — Analisar as publicações referentes às despesas de pessoal, na forma dos artigos
18 e 19 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
V — Acompanhar as publicações no sítio eletrônico da internet do Poder Executivo do
Município de Porto Feliz, referentes às publicações de prestação de contas, da execução
orçamentária (RREO), da gestão fiscal (RGF), dos pareceres recibos de prestação de contas, das
peças orçamentárias, das audiências públicas e outras, para fins de fiscalizar o cumprimento das
obrigações legais de publicações e funcionamento dos sistemas de publicidade;
VI — Fiscalizar e acompanhar, no âmbito do Município de Porto Feliz, o
cumprimento de metas de desenvolvimento fixadas em convenções internacionais pela República
Federativa do Brasil e outras nações ou organismos internacionais, como os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas;
VII — Realizar audiências públicas para diagnósticos de problemas vivenciados no
Município de Porto Feliz;
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
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VIII — Convocar os auxiliares diretos do Chefe do Poder Executivo do Município de
Porto Feliz para prestarem esclarecimentos sobre a execução de políticas públicas;
IX — Apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação municipal no que se
refere às políticas públicas.
$ 1º - Na hipótese de ser encontrada irregularidade nos serviços acompanhados e
fiscalizados, a Comissão de que trata esta Resolução adotará as providências pertinentes ao seu
encargo.
$ 2º - Compete à Comissão de que trata esta Resolução elaborar relatório semestral
de suas atividades para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, quando
solicitado.
Art. 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior será composta de 03 (três)
Vereadores nomeados por Ato da Mesa.
$ 1º - A composição da referida Comissão ocorrerá por meio de acordo entre os
Vereadores e, não havendo consenso, proceder-se-á à escolha por sorteio.
8 2º - O Presidente da Câmara não poderá fazer parte da Comissão.
Art. 3º - Em relação à Comissão de que trata esta Resolução serão aplicadas, no que
couber, as disposições constantes da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Porto Feliz, 17 de setembro de 2024.
Paulo Adriggto etti
Présidente
Publicada na Secretaria da Câmara em 17 de setembro de 2024.
Elide Martorano Infante
Diretora Administrativa