norma nº 352/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino. 78— Porto Feliz — SP - 18540-141 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 /3262-3393 
Site: https://www.portofeliz.spleg.bri 
RESOLUÇÃO N° 352, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 
INSTITUI PRÊMIO DE "MEDALHA LEGISLATIVA PROFESSOR NELSON 
MORAES" A SER CONCEDIDA AOS ALUNOS QUE SE DESTACAREM NA 
REDE PÚBLICA, MUNICIPAL OU ESTADUAL DE ENSINO, E REDE 
PRIVADA DE ENSINO 
PAULO ADRIANO BENEDETTI, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Projeto de Resolução n" 4/2024 — Autoria: Vereador Marcelo Tuani - PP 
Art. 1° - Fica instituída a "Medalha Legislativa Professor Nelson Moraes", a ser 
concedida aos alunos que se destacarem na Rede Pública, Municipal ou Estadual de Ensino e Rede 
Privada de Ensino. 
Parágrafo Único - A "Medalha Legislativa Professor Nelson Moraes" será conferida 
a um único aluno por estabelecimento de Ensino da Rede Pública, Municipal ou Estadual e Rede 
Privada de Ensino. 
Art. 2° - Fará jus à "Medalha Legislativa Professor Nelson Moraes" os alunos da 
Rede Pública, Municipal ou Estadual de Ensino e Rede Privada de Ensino, que reconhecidamente 
apresentarem durante todo o Ensino Fundamental II ou Ensino Médio os seguintes atributos: 
I - notas expressivas; 
II - baixo número de faltas; 
III - comportamento disciplinar exemplar; 
IV - criatividade em seus trabalhos; 
V - ser participativo nas atividades escolares. 
§ 1° - Estarão aptos e poderão participar da "Medalha Legislativa Professor Nelson 
Moraes" apenas os alunos do último ano do Ensino Fundamental II ou do Ensino Médio da Rede 
Pública, Municipal ou Estadual de Ensino e Rede Privada de Ensino. 
§ 2° - Caso o aluno tenha cursado o Ensino Fundamental II ou o Ensino Médio em 
escolas diferentes, deverão ser considerados os atributos previstos nos incisos deste artigo em todas 
as escolas. 
Art. 3° - O estabelecimento de Ensino da Rede Pública, Municipal ou Estadual e 
Rede Privada de Ensino não será obrigado a participar da premiação. 
§ 1° - O estabelecimento de ensino que tenha interesse em participar da "Medalha 
Legislativa Professor Nelson Moraes" deve se cadastrar junto a Câmara de Vereadores de Porto 
Feliz, cuja inscrição far-se-á mediante envio de oficio, anualmente, nos meses de janeiro a março. 
§ 20 - A direção do estabelecimento de Ensino da Rede Pública, Municipal ou 
Estadual e Rede Privada de Ensino, ao final do ano letivo, caso opte em participar da 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino. 78— Porto Feliz — SP - 18540-141 
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / 3262-3393 
Site: https://www.portofeliz.spieg.1311 
prerniação,deverá informar à Câmara o nome do aluno do 90 ano do Ensino Fundamental II ou do 3' 
ano do Ensino Médio que se destacou durante todo o Ensino Fundamental II ou Ensino Médio, 
dentro dos atributos determinados pelo artigo 2°. 
Art. 4
0
- A Câmara de Vereadores de Porto Feliz designará uma comissão, formada 
por no mínimo quatro membros, sendo Vereadores, a fim de acompanhar a avaliação nos 
estabelecimentos de Ensino da Rede Pública, Municipal ou Estadual e Rede Privada de Ensino. 
Art. 5
0 - A Medalha, ora instituída, será constituída de um disco circular de aço na 
cor dourada de 100 mm (cem milímetros) de diâmetro e 5 mm (cinco milímetros) de espessura, 
contendo no centro do seu anverso o Brasão do Município, nas suas cores originais, circunscrito 
com a inscrição: MEDALHA PROFESSOR NELSON MORAES - CÂMARA DE VEREADORES 
DE PORTO FELIZ e no seu verso o nome do contemplado e o ano do agraciamento. 
Art. 60 - A "Medalha Legislativa Professor Nelson Moraes" será entregue em Sessão 
Solene, previamente determinada pela presidência da Câmara. 
Art. 7
0 - A organização e a realização das atividades previstas nesta Resolução serão 
de responsabilidade da Câmara de Vereadores de Porto Feliz. 
Art. 80 - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 9
0
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Porto Feliz, 15 de outubro de 2024. 
Paulo lano Benedetti 
residente 
Publicada na Secretaria da âmara em 15 de outubro de 2024. 
 (I\)
Élide a ano Infante 
Diretora Administrativa