norma nº 5876/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.876 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei nº 050/2022 – Processo 21150/2022 – Autógrafo 5894 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Legislativo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR no Orçamento de 2022, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com alteração do PPA 
– Plano Plurianual 2022/2025 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, nos termos do disposto no artigo 
41, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas seguintes rubricas: 
CRÉDITO SUPLEMENTAR:
Unidade: 01.02 – CÂMARA MUNICIPAL – SECRETÁRIA DA CÂMARA 
Funcional Programática: 01.031.0012.2.016 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA 
CÂMARA 
Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais – Intra Ofss 
Valor do Crédito: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Subtotal R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 
Categoria Econômica: 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação 
Valor do Crédito: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Subtotal R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 
Total R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior, no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), será feito através de anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente da 
Câmara Municipal de Porto Feliz, conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, a 
saber: 
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO:
Unidade: 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL – CORPO LEGISLATIVO 
Unidade: 01.02 – CÂMARA MUNICIPAL – SECRETÁRIA DA CÂMARA 
Funcional Programática: 01.031.0012.2.016 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 
Categoria Econômica: 3..90.13.00.00 – Obrigações Patronais 
Valor do Crédito: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Subtotal R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 
Categoria Econômica: 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
Valor do Crédito: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Subtotal R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 
TOTAL R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE DEZEMBRO DE 2022. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz