norma nº 5877/2022

 
 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.877 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2023. 
Projeto de Lei nº 046/2022 – Processo 17347/2022 – Autógrafo 5895 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Porto Feliz, para o exercício financeiro de 2023 estima a 
Receita e fixa a Despesa em R$ 428.680.975,72 (quatrocentos e vinte e oito milhões, seiscentos e oitenta 
mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), discriminados pelos anexos integrantes 
desta Lei, conforme demonstrado abaixo: 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 
RECEITA 
Administração Direta 365.708.975,72 
Administração Indireta 62.972.000,00 
Total da Receita do Município 428.680.975,72 
DESPESA 
Administração Direta 365.708.975,72 
Administração Indireta 62.972.000,00 
Total da Despesa do Município 428.680.975,72 
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e 
de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº. 02, da Lei Nº. 
4.320/64, com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 435.943.244,17 
Impostos, Taxas, Contrib. Melhoria 126.035.900,00 
Contribuições 14.467.000,00 
Receita Patrimonial 15.588.970,17 
Receita de Serviços 23.716.000,00 
Transferências Correntes 254.058.174,00 
Outras Receitas Correntes 2.077.200,00 
RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIA 22.770.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 2.487.731,55 
Alienação de Bens 202.550,00 
Transferências de Capital 2.285.181,55 
DED. REC. P/FORMAÇÃO FUNDEB 32.520.000,00 
TOTAL DA RECEITA 428.680.975,72 
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação do quadro “Natureza de Despesa”, que 
apresenta o seguinte desdobramento: 
01 - POR CATEGORIA ECONÔMICA 
DESPESAS CORRENTES 374.902.294,17 
DESPESAS DE CAPITAL 40.527.681,55 
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 13.251.000,00 
TOTAL DA DESPESA 428.680.975,72 
 
 
 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
02 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO: 
01 – PODER LEGISLATIVO 6.350.000,00 
02 – PODER EXECUTIVO 359.358.975,72 
03 – SAAE 24.840.000,00 
04 – INST.PREV. – PORTOPREV 38.132.000,00 
TOTAL 428.680.975,72 
Art. 4º - Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta Lei com recursos de 
transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só
serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de 
caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. 
Parágrafo Único – A apuração de excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64 
será realizado em cada fonte de recurso, aplicação e variável da fonte de recurso, identificados nos 
orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, 
conforme exigência contida nos Artigos 8º, § único e 50, inciso I da LRF. 
Art. 5º - O poder executivo é autorizado nos termos da CF e da Lei 4320/64 a abrir créditos suplementares 
do orçamento das despesas bancados por distintos recursos e nos limites estabelecidos, à saber: 
I - créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada no art. 1º, amparados no superávit 
financeiro, no excesso de arrecadação e em empréstimos e financiamentos. 
II - créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada no art. 1º, que viabilizem trocas entre 
elementos da mesma categoria programática. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE DEZEMBRO DE 2022. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz
OS ANEXOS MENCIONADOS NESTA LEI ESTÃO DISPONÍVEIS PARA CONSULTA NO SITE DA SITE DA 
PREFEITURA DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz