norma nº 5878/2022

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.878 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. 
DENOMINA DRA CECY MARCHESONI HABICE PINNA O CONJUNTO HABITACIONAL QUE ESPECIFICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 051/2022 – Processo 20381/2022 – Autógrafo 5896 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica denominado CONJUNTO HABITACIONAL DRA CECY MARCHESONI HABICE PINNA o 
conjunto habitacional Porto Feliz “E” localizado no bairro Altos do Jequitibá e as suas atuais ruas passam a 
denominar-se como segue; 
a - A Avenida 01 fica denominada Avenida Jerivás; 
b - A Avenida 03 fica denominada Avenida Laranjeiras; 
c – A Rua “C” fica denominada Rua Imbuia; 
d - A Rua B Fica denominada Rua Palmeira Imperial; 
e - A Rua A fica denominada Rua Sapucaia; 
 
f - A Rua transversal 5 fica denominada Rua Ingá; 
g - A Rua transversal 4 fica denominada Rua Embaúva;
h - A Rua transversal 3 fica denominada Rua Pequi. 
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz