norma nº 5879/2022

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.879 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. 
DISPOE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 2.573, DE 08 DE NOVEMBRO DE 
1982, QUE AUTORIZOU O COMODATO AO ROTARY CLUB DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 
Projeto de Lei nº 052/2022 – Processo 20953/2022 – Autógrafo 5897 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O prazo previsto no inciso II do Artigo 1º da Lei nº 2.573, de 08 de novembro de 1982 fica 
prorrogado por igual período, ou seja, por mais 40 anos, contados a partir do dia 08 de novembro de 2022. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a cargo de dotação própria, suplementada se 
necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a 08 de novembro de 
2022, revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes na Lei Municipal nº 2.573, de 08 
de novembro de 1982. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz