norma nº 5893/2023

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.893 DE 11 DE MAIO DE 2023. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO TESOURO 
DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ - SAAE - E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei nº 14/2023 – Processo 5024/2023 – Autógrafo 5911 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferência financeira ao caixa geral do SAAE – 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz, no valor de R$ 7.342.964,53 (Sete Milhões, Trezentos e 
Quarenta e Dois Mil, Novecentos e Sessenta e Quatro Reais e Cinquenta e Três Centavos) destinado à 
aquisição de materiais e contratação de mão de obra especializada para todos os serviços necessários a
interligação dos 10 novos poços tubulares profundos. 
Art. 2º - O repasse do recurso será contabilizado através de transferência financeira, no órgão concessor e no 
órgão recebedor, nos moldes da Portaria Interministerial nº 163 de 4 de maio de 2001. 
Art. 3º - A fonte de recurso para a transferência financeira será o Tesouro, através dos recursos arrecadados de 
competência municipal e de recursos recebidos através de transferências constitucionais e legais do Estado e 
da União. 
Art. 4º - Considerando que as despesas se classificam como transferência financeira, fica dispensada a
apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que alude o § 5º, artigo 17, da Lei Complementar nº 
101/2020. 
Art. 5º - Fica autorizado o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 7.342.964,53 (Sete Milhões, Trezentos e Quarenta e Dois Mil, Novecentos e 
Sessenta e Quatro Reais e Cinquenta e Três Centavos), destinado a suplementar a seguinte dotação no 
orçamento do exercício de 2023, conforme segue: 
03 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 
03.03 – DIRETORIA TÉCNICA OPERACIONAL 
175120003 – SANEAMENTO 
10120000 – Expansão do Sistema de Abastecimento de Água 
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações ...................................................................................... R$ 
7.342.964,53 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 11 DE MAIO DE 2023. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz