norma nº 5903/2023

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.903 DE 07 DE JUNHO DE 2023. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei nº 31/2023 – Processo 7141/2023 – Autógrafo 5921 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no 
valor de R$ 40.358.305,37 (quarenta milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, trezentos e cinco reais e trinta e 
sete centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01 – GABINETE DO PREFEITO 
02.01.01 – Gabinete do Prefeito 
04.122.0004.2068 – Manutenção do Gabinete 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ........................................................................................... + R$ 
18.000,00 
04.124.0004. 2068 – Manutenção do Gabinete 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ........................................................................................... + R$ 
10.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02 – SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
02.06.01 – Gabinete do Secretário 
04.126.0004.1001 – Aquisição de Material Permanente 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 1) .............................................................. + R$ 
234.000,00 
04.126.0004.2068 – Manutenção do Gabinete 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) ............................................. + R$ 
60.000,00 
3390.40 – Serviços de Tecnologia de Informação (fonte 1) ........................................................ + R$ 
1.672.000,00 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ............................................................................................. + R$ 
5.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 – SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
02.03.01 – Gabinete do Secretário 
04.122.0004.2068 – Manutenção do Gabinete 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ........................................................................................... + R$ 
10.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05 – SECRETARIA DE GOVERNO 
02.05.01 – Gabinete do Secretário 
04.122.0004.2068 – Manutenção do Gabinete 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ........................................................................................... + R$ 
20.000,00 
02.05.02 – Departamento de Contabilidade 
04.121.0004. 2001 – Manutenção do Departamento 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ........................................................................................... + R$ 
12.000,00 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
02.05.03 – Departamento Administrativos 
04.122.0004.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ........................................................................................... + R$ 
45.000,00 
02.05.04 – Departamento de Arrecadação 
04.129.0004.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ........................................................................................... + R$ 
42.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.06 – SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 
02.06.01 – Gabinete do Secretário 
04.122.0004.2068 – Manutenção do Gabinete 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) ............................................. + R$ 
35.000,00 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ...................................................................................... + R$ 
1.340.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.07 – SECRETARIA DE SAÚDE 
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde 
10.122.0006.1008 – Reforma Unidade de Saúde 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) ........................................... + R$ 
350.000,00 
10.122.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de Consumo (fonte 1) ....................................................................................... + R$ 
100.000,00 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) ........................................... + R$ 
144.000,00 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ........................................................................................... + R$ 
25.000,00 
10.301.0006.1001 – Aquisição de Material Permanente 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 1) .............................................................. + R$ 
200.000,00 
10.301.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de Consumo (fonte 1) ......................................................................................... + R$ 
80.000,00 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) ........................................ + R$ 
1.000.000,00 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ......................................................................................... + R$ 
100.000,00 
10.302.0006.1001 – Aquisição de Material Permanente 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 1) .............................................................. + R$ 
800.000,00 
10.302.0006.1041 – Construção Pronto Atendimento 
4490.51 – Obras e Instalações (fonte 1) ...................................................................................... + R$ 
5.328.000,00 
10.302.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de Consumo (fonte 1) ....................................................................................... + R$ 
100.000,00 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) ........................................ + R$ 
1.200.000,00 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ............................................................................................. + R$ 
2.000,00 
10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) ........................................ + R$ 
2.000.000,00 
10.303.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de Consumo (fonte 1) ......................................................................................... + R$ 
20.000,00 
10.304.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ........................................................................................... + R$ 
12.000,00 
10.305.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de Consumo (fonte 1) ......................................................................................... + R$ 
10.000,00 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ........................................................................................... + R$ 
42.000,00 
10.306.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.32 – Material, bem ou Serviço para distribuição gratuita (fonte 1) ........................................... + R$ 
40.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
02.08.02 – Administração da Educação 
12.361.0007.1001 – Aquisição de Material Permanente 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 1) ................................................................ + R$ 
59.000,00 
12.361.0007.1026 – Tecnologia e Inovação 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 1) .............................................................. + R$ 
350.000,00 
12.361.0007.1042 – Ampliação de Unidades Escolares 
4490.51 – Obras e Instalações (fonte 1) ...................................................................................... + R$ 
1.122.000,00 
12.361.0007.1043 – Construção de Escola Altos do Jequitibá 
4490.51 – Obras e Instalações (fonte 1) ......................................................................................... + R$ 
847.000,00 
12.361.0007.1064 – Próprios Municipais – Manutenção 
3390.30 – Material de Consumo (fonte 1) ....................................................................................... + R$ 
350.000,00 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) ........................................ + R$ 
1.583.000,00 
12.361.0007.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de Consumo (fonte 1) ....................................................................................... + R$ 
580.000,00 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) ........................................ + R$ 
3.000.000,00 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ...................................................................................... + R$ 
1.560.000,00 
12.361.0007.2021 – Manutenção da Aplicação do Qese 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 5) ........................................ + R$ 
1.100.000,00 
12.365.0007.1044 – Reforma de Creches 
4490.30 – Material de Consumo (fonte 1) ....................................................................................... + R$ 
500.000,00 
4490.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) ........................................ + R$ 
1.752.000,00 
12.365.0007.1045 – Reforma Pré-Escola 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
4490.30 – Material de Consumo (fonte 1) ....................................................................................... + R$ 
350.000,00 
4490.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) ........................................... + R$ 
618.000,00 
12.365.0007.1051 – Material Permanente Creche 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 1) .............................................................. + R$ 
293.000,00 
12.365.0007.1066 – Material Permanente Pré-Escola 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 1) .............................................................. + R$ 
198.000,00 
12.365.0007.2054 – Manutenção de Creches 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ......................................................................................... + R$ 
900.000,00 
12.365.0007.2055 – Manutenção de Pré-Escolas 
3390.30 – Material de Consumo (fonte 1) ...................................................................................... + R$ 
170.000,00 
02.08.03 – Merenda Escolar 
12.122.0007.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ......................................................................................... + R$ 
170.000,00 
12.306.0007.2089 – Merenda Fundamental 
3390.30 – Material de Consumo (fonte 5) ...................................................................................... + R$ 
370.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.09.02 – Cultura 
13.392.0016.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) .......................................................................................... + R$ 40.000,00 
13.392.0016.2075 – Manutenção da Escola de Música 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) .......................................................................................... + R$ 36.000,00 
02.09.03 – Esportes 
27.812.0016.2001 - Manutenção do Departamento 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ........................................................................................... + R$ 
32.000,00 
02.09.04 – Turismo 
26.695.0016.2001 - Manutenção do Departamento 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ............................................................................................. + R$ 
2.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.10.01 – Gabinete do Secretário 
08.244.0011.2068 – Manutenção do Gabinete 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) ........................................... + R$ 
100.000,00 
02.10.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes 
08.243.0011.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) ........................................... + R$ 
200.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.12 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
02.12.01 - Gabinete do Secretário 
15.452.0008.2068 – Manutenção do Gabinete 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ........................................................................................... + R$ 
25.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.13 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
02.13.02 – Departamento de Meio Ambiente 
18.541.0004.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) ........................................... + R$ 
200.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.14 – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS 
02.14.02 – Departamento de Gestão e Manutenção de Frotas 
15.122.0008.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ......................................................................................... + R$ 
125.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.15 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
02.15.02 – Serviços Públicos 
15.451.0008.1057 – Obras de Infraestrutura 
4490.30 – Material de Consumo (fonte 1) .................................................................................... + R$ 
5.000.000,00 
15.451.0008.1064 – Próprios Municipal – Manutenção 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) ........................................ + R$ 
2.150.000,00 
15.451.0008.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) ........................................ + R$ 
1.000.000,00 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ......................................................................................... + R$ 
105.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.16 – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 
02.16.01 – Gabinete do Secretário 
06.122.0013.2068 – Manutenção do Gabinete 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ............................................................................................. + R$ 
7.000,00 
02.16.02 – Defesa Civil 
06.182.0013.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ........................................................................................... + R$ 
32.000,00 
02.16.03 – Sistema Viário 
15.452.0013.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ........................................................................................... + R$ 
45.000,00 
02.16.04 – Guarda Civil Municipal 
06.181.0013.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ......................................................................................... + R$ 
125.000,00 
TOTAL .........................................................................................................................................+ R$ 
40.152.000,00 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Art. 2º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2023, um 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 206.305,37 (duzentos e seis mil, trezentos e cinco reais e 
trinta e sete centavos), com a inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025 e na LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária vigente, destinado a incluir as seguintes dotações no orçamento do 
exercício de 2023, conforme segue: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.07 – SECRETARIA DE SAÚDE 
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0006.1008 – Reforma Unidade de Saúde 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 5) ............................................. + R$ 
55.000,00 
10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 2) ............................................. + R$ 
97.607,37 
10.304.0006.1001 – Aquisição de Material Permanente 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 2) ................................................................ + R$ 
30.000,00 
10.304.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 2) ............................................. + R$ 
23.698,00 
TOTAL .............................................................................................................................................+ R$ 
206.305,37 
Art. 3º - O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL que tratam os artigos anteriores no valor de 
R$ 40.358.305,37 (quarenta milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, trezentos e cinco reais e trinta e sete 
centavos) será coberto com o Excesso de Arrecadação da Fonte de Recursos Estadual no valor de R$ 
53.698,00 (cinquenta e três mil, seiscentos e noventa e oito reais) e com o Superávit Financeiro apurado 
em Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 
Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 40.304.607,37 (quarenta milhões, trezentos e quatro mil, seiscentos e sete 
reais e trinta e sete centavos) sendo: 
 R$ 38.682.000,00 (trinta e oito milhões, seiscentos e oitenta e dois mil reais) da Fonte de Recursos 
Próprios. 
 R$ 97.607,37 (noventa e sete mil, seiscentos e sete reais e trinta e sete centavos) da Fonte de 
Recursos Estaduais; 
 R$ 1.525.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e cinco mil reais) da Fonte de Recursos Federais. 
Art. 4º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2022/2025 - e Anexos V e VI da LDO – 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - para o exercício de 2023. 
Art. 5º - O Crédito Adicional Suplementar e Especial autorizado pelos artigos anteriores, terá vigência no 
exercício financeiro de 2023, podendo ser suplementados se necessário nos termos da autorização em lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE JUNHO DE 2023.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz