norma nº 5904/2023

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.904 DE 20 DE JUNHO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.414, DE 30 DE JULHO DE 2015, QUE CRIA O CONSELHO 
MUNICIPAL DE CULTURA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 15/2023 – Processo 6.121/2023 – Autógrafo 5922 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O Artigo 4º da Lei nº 5.414, de 30 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) será composto por 10 (dez) membros 
Titulares e respectivos Suplentes, designados por Decreto do Executivo Municipal, assim indicado: 
I - O Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo; 
II - 03 (três) representantes do Executivo Municipal, sendo: 
a) O Secretário de Educação. 
b) Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
c) Secretaria de Governo. 
III – 01 (um) representante do Poder Legislativo; 
IV – 05 (cinco) membros da Sociedade Civil que contemplem, de forma plural áreas do setor cultural 
como: Teatro, Dança, Música, Audiovisual, Artes Plásticas, Cultura Popular, Artesanato, Literatura, 
Arte Digital, Patrimônio, Arquitetura e Urbanismo ou outras manifestações culturais que se 
apresentem organizadas no Município de Porto Feliz. 
Parágrafo único - A participação dos membros Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) será 
considerada função relevante e não remunerada.” 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente as constantes da Lei nº 5.414, de 30 de julho de 2015. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE JUNHO DE 2023.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz