norma nº 353/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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RESOLUÇÃO N° 353, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 
DÁ NOVA REDAÇÃO A RESOLUÇÃO N° 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
PAULO ADRIANO BENEDETTI, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Projeto de Resolução n° 6/2024 —Autoria: Vereador Saulo Henrique Cândido - PL 
Art. 10 - O Inciso VII do artigo 11 da Resolução n° 294, de 21 de novembro de 2012, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 11—....
VII — propor projetos de lei fixando subsídios do prefeito, do vice-prefeito e secretários municipais e 
projeto de resolução fixando subsídios dos vereadores, para a legislatura subseqüente, sem prejuízo da iniciativa 
de qualquer vereador" 
Art. 2° - O "caput" do artigo 99 da Resolução n° 294, de 21 de novembro de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 99 — Caberá à Mesa propor projeto de resolução dispondo sobre o subsídio do vereador para a 
legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador na matéria. 
Art. 3° - Ficam revogados os §§ 1° e 3° do artigo 99, da Resolução n° 294, de 21 de novembro de 2012 e 
o § 2° passa a ser Parágrafo único, com a seguinte redação: 
"Parágrafo único - A ausência de fixação de subsídio do vereador implicará na prorrogação automática do 
ato fixador do subsídio da legislatura anterior." 
Art. 4° - O "caput" do artigo 275 da Resolução n° 294, de 21 de novembro de 2012, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 275 - Caberá à Mesa propor projeto de lei dispon—do sobre o subsídio do prefeito, do vice-prefeito e 
secretários municipais para a legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador na matéria." 
Art. 5° - Fica revogado o parágrafo único do artigo 275 da Resolução n° 294, de 21 de novembro de 
2012. 
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação própria consignada no 
orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
Art. 7° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Porto Feliz, 24 de outubro de 2024. 
Paulo ano Benedetti 
residente 
Publicada na Secretaria da Cârn a em 24 de outubro de 2024. 
Elide Marto -ano Infante 
Diretora Administrativa