norma nº 5969/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
SECRETARIA DE GOVERNO 
Departamento de Contabilidade 
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 
– Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98
LEI Nº 5.969 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, O DIA MUNICIPAL DE 
COMBATE A POLIOMIELITE (ROTARY DAY), A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 24 DE OUTUBRO 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 28/2024 
– Processo 15.485/2024 
– Autógrafo 5987 
– Vereador Luis 
Henrique de Oliveira Diniz 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituído no Município de Porto Feliz, o Dia Municipal de Combate a Poliomielite (Rotary Day), a 
ser comemorado anualmente em 24 de outubro. 
Parágrafo único - O dia a que se refere esta lei tem por finalidade conscientizar as pessoas sobre a importância 
da prevenção e controle da Poliomielite. 
Art. 2º - O Dia Municipal de Combate a Poliomielite (Rotary Day) passa a integrar o Calendário Oficial do 
Município de Porto Feliz. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE OUTUBRO DE 2024.
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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