norma nº 5968/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
SECRETARIA DE GOVERNO 
Departamento de Contabilidade 
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 
– Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
LEI Nº 5.968 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.499, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016, QUE CRIA O CONSELHO 
MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, AMBIENTAL E CULTURAL DE PORTO FELIZ (COMUPHAC), 
CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 24/2024 
– Processo 11.418/2023 
– Autógrafo 5986 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 5.499, de 08 de setembro de 2016, passa a vigorar com seguinte redação: 
“Art. 1º - O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Ambiental e Cultural de Porto Feliz, instituído e 
regulado por esta lei, é órgão administrativo e consultivo, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de 
Cultura, Esportes e Turismo.”
Art. 2º - O Artigo 2º da Lei nº 5.499, de 08 de setembro de 2016, e seu § 4º e § 8º passam a vigorar com 
seguinte a redação: 
“Art. 2º - O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Ambiental e Cultural (COMUPHAC), constituído 
por 08 (oito) membros nomeados por decreto do Executivo, terá a seguinte composição: 
a) Representantes do Poder Público: 
 
I - um (01) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo; 
II - um (01) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; 
 
III - um (01) representante da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação; 
IV - uma (01) indicação da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo entre seus servidores 
efetivos, ativos ou inativos, para a função de Secretário Executivo do Conselho. 
b) Representantes da Sociedade Civil: 
V 
– um (01) advogado atuante nesta Comarca; 
VI 
– um (01) Professor de História atuante na rede de ensino pública ou privada; 
VII 
– um (01) Engenheiro Civil ou Arquiteto atuante no Município; 
VIII 
– um (01) representante do Conselho Municipal de Turismo ou Conselho Municipal de Cultura; 
§ 1º ......................................... 
§ 4º - Os membros de que trata os incisos I a VIII deste artigo serão designados para exercer sua função 
por 02 anos, admitida a recondução, que deverá ser de forma pública e oficial. 
§ 5º ........................ 
§ 8º - O Conselho terá um Secretário Executivo indicado oficialmente dentre os servidores municipais 
ativos, ou inativos, lotados na Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo e poderá também 
contar eventualmente com assessoramento técnico de diferentes áreas de conhecimento, como 
Engenharias, Arquitetura, Antropologia Cultural, Saúde Pública, Pré-história, Geoecologia, Topografia, 
Organização de Espaço e Urbanismo, Ecologia Urbana, entre outras, incluindo-se entre eles técnicos de 
órgãos de preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental, nos âmbitos federal, estadual e 
municipal, que serão convidados, de acordo com a necessidade e especificidade de cada caso, 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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expedindo relatórios técnicos que também poderão ser expedidos pelos técnicos entre seus próprios 
membros e sem direito a voto. 
§ 9º......................... 
Art. 3º - O Artigo 5º da Lei nº 5.499, de 08 de setembro de 2016, passa a vigorar com seguinte redação: 
“Artigo 5º - O Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de Porto Feliz será inventariado pela 
Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo e/ou pelo Conselho Municipal Do Patrimônio Histórico, 
Ambiental E Cultural De Porto Feliz que manterá registros apropriados, observadas a legislação federal, 
estadual e municipal, princípios científicos e regras técnicas aplicáveis, sendo este inventário apresentado 
e aprovado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Ambiental e Cultural.”
Art. 4º - O Artigo 8º da Lei nº 5.499, de 08 de setembro de 2016, passa a vigorar com seguinte redação: 
“Artigo 8º - A Prefeitura Municipal de Porto Feliz, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e 
Turismo oferecerá condições físicas, técnicas e científicas, inclusive recursos humanos qualificados, para 
que o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Ambiental e Cultural possa cumprir as suas 
finalidades.”
Art. 5º - O Artigo 13 da Lei nº 5.499, de 08 de setembro de 2016, passa a vigorar com seguinte redação: 
“Art. 13 - Sem prejuízo das sessões ordinárias, o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Ambiental e 
Cultural (COMUPHAC) poderá reunir-se em caráter extraordinário, sempre que for necessário, mediante 
convocação subscrita pelo seu Presidente através do Secretário Executivo ou mediante requerimento de 
04 (quatro) de seus membros, encaminhado ao Presidente do Conselho. 
Parágrafo único. No ato da convocação, deverão ser especificados a pauta, a data, hora e local da 
sessão extraordinária.”
Art. 6º - O Artigo 14 da Lei nº 5.499, de 08 de setembro de 2016, passa a vigorar com seguinte redação: 
“Art. 14 - As sessões do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Ambiental e Cultural (COMUPHAC) 
somente poderão ser instaladas mediante o atendimento do quórum mínimo de presença de 03 (três) dos 
seus membros (titulares ou suplentes); 
Parágrafo único. Decorridos trinta (30) minutos da hora prevista para o início da sessão, se não houver 
"quórum", o Presidente deverá adiá-la, expedindo nova convocação, observado o disposto no artigo12, 
desta lei.”
 Art. 7º- O Artigo 36 da Lei nº 5.499, de 08 de setembro de 2016, passa a vigorar com seguinte redação: 
 
”Art. 36 - O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Ambiental e Cultural (COMUPHAC) poderá 
sugerir à Prefeitura Municipal de Porto Feliz, à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, bem 
como a outros setores da municipalidade a celebração de convênios, contratos, acordos, ajustes e outras 
medidas, de forma a promover estreita articulação com os órgãos municipal, estadual e federal 
incumbidos da preservação do Patrimônio Municipal, no âmbito de suas competências, a fim de garantir 
atuação conjunta integrada e cooperação técnica sistemática.” 
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, 
especialmente as constantes da Lei nº 5.499, de 08 de setembro de 2016. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE OUTUBRO DE 2024. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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