norma nº 5967/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
SECRETARIA DE GOVERNO 
Departamento de Contabilidade 
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 
– Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
LEI Nº 5.967 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES 
DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE RECREAÇÃO INFANTIL, PARA 
PREVENÇÃO DE ACIDENTES E ATENDIMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS, CONFORME ESPECIFICA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 26/2024 
– Processo 12.062/2024 
– Autógrafo 5985 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituída para as unidades da Rede Municipal de Educação Básica e de Recreação Infantil, 
instaladas ou que venham a se instalar no Município de Porto Feliz, a obrigatoriedade da realização de 
capacitação de seus professores e demais funcionários das escolas para prevenção de acidentes e 
atendimentos de primeiros socorros, conforme disposto na Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas). 
Parágrafo Único - A obrigatoriedade estabelecida no “caput” deste artigo tem o objetivo de fazer com que as 
creches e escolas de educação básica em funcionamento no município, sem prejuízo de suas atividades 
ordinárias, instruam seus profissionais que têm contato direto com alunos quanto às maneiras corretas e seguras 
para lidar com situações de emergência, que exijam intervenções rápidas, bem como para que se promova a 
orientação continuada da prática de primeiros socorros na rede municipal de ensino. 
Art. 2º - No âmbito da rede pública municipal de ensino caberá ao Município ofertar os cursos adequados para 
os fins previstos no artigo 1º desta lei, em grau de capacitação inicial e de reciclagem periódica, pelo menos a 
cada 2 (dois) anos. 
Art. 3º - A capacitação de que trata o artigo 1º desta lei deverá ser ofertada na forma estabelecida pela Lei 
Federal nº 13.722/2018. 
§1° - Não haverá necessidade de contratação de funcionários ou professores com função específica para 
atendimento em primeiros socorros. 
§2° - A obrigatoriedade de capacitação ora instituída abrangerá também os ocupantes de cargos em comissão 
lotados nas escolas e os profissionais vinculados através de contratos por tempo determinado com duração 
superior a 6 (seis) meses. 
§3° - Serão válidas todas as certificações conferidas por pessoa jurídica de direito público ou privado que sejam 
credenciadas para o oferecimento do curso pertinente. 
§4º - Os novos professores e funcionários, quando admitidos pelo município ou pelos estabelecimentos privados, 
deverão realizar o curso de primeiros socorros no prazo de até 180 (cento de oitenta) dias a partir de sua 
admissão. 
Art. 4º - O Município poderá oferecer os cursos de primeiros socorros de que trata esta lei através de convênios 
com órgãos públicos de outras esferas de governo ou mediante parceria com organizações da sociedade civil 
especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, tendo como objetivo: 
I 
– Identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgências médicas; 
II 
– Intervir no socorro imediato de acidentados até que o suporte médico especializado, local ou remoto, 
se torne possível. 
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta lei naquilo que for necessário para o seu cumprimento escorreito, 
indicando, no ato regulamentador, o Órgão da Administração Pública responsável por fiscalizar sua plena 
execução. 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/EEB5-2DF5-7052-91A9 e informe o código EEB5-2DF5-7052-91A9
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SECRETARIA DE GOVERNO 
Departamento de Contabilidade 
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 
– Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento 
vigente, suplementada se necessário. 
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE OUTUBRO DE 2024. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: EEB5-2DF5-7052-91A9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 18/10/2024 11:32:53 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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