norma nº 5965/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
SECRETARIA DE GOVERNO 
Departamento de Contabilidade 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
LEI Nº 5.965 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 
PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 25/2024 – Processo 13.552/2024 – Autógrafo 5983 – AUTORIA DA CÂMARA MUNICIPAL. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica fixado em R$ 19.909,56 (dezenove mil, novecentos e nove reais e cinquenta e seis centavos), o 
subsídio mensal do Prefeito Municipal fixado para a Legislatura 2025-2028 
 
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito é de R$ 9.954,91 (nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e 
noventa e um centavos) para a Legislatura 20252028 
Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais é de R$ 8.375,58 (oito mil, trezentos e setenta e cinco 
reais e cinquenta e oito centavos para a Legislatura 2025-2028. 
Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de recursos orçamentários próprios. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE SETEMBRO DE 2024. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/6C3B-0BE8-7727-BEA2 e informe o código 6C3B-0BE8-7727-BEA2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6C3B-0BE8-7727-BEA2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 18/09/2024 17:09:36 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/6C3B-0BE8-7727-BEA2