norma nº 5962/2024

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 
– Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.962 DE 13 DE AGOSTO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ESPECÍFICAS PARA PESSOAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PÚBLICOS, 
MÉDICOS E DE ATENDIMENTO ESPECÍFICO A ESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS 
Projeto de Lei nº 20/2024 
– Processo 8464/2024 
– Autógrafo 5980
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica assegurada a reserva de vagas, devidamente sinalizadas, em todas as áreas de estacionamento, 
inclusive rotativo, localizadas em vias, espaços públicos ou privados, nos termos desta Lei, para veículos que 
transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme disposto na Lei Federal n° 12.764, de 
27 de dezembro de 2012. 
Art. 2º - A presente Lei determina, no âmbito do Município de Porto Feliz, que os shoppings e estabelecimentos 
públicos que disponham de mais de 20 (vinte) vagas de estacionamento deverão reservar, no mínimo, 2% (dois 
por cento) de suas vagas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
Parágrafo único. Será garantida ao menos uma vaga por shopping e estabelecimento público quando o 
percentual de 2% (dois por cento) não assegurar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
– TEA. 
Art. 3º - Deverão ser reservadas ao menos 2 (duas) vagas próximas a centro de tratamento de saúde ou 
unidades de ensino que atendam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
Art. 4º - A comprovação do direito ao uso da vaga especial, se dará mediante apresentação da Carteira de 
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), instituída pela Lei Federal nº 13.977, de 
8 de janeiro de 2020, sendo dispensada a exigência de qualquer outra comprovação. 
Parágrafo único - Os usuários terão de expor a credencial trazendo o símbolo universal do autismo - um laço 
com estampa de quebra-cabeças - quando do uso da vaga. 
Art. 5º - A vaga deverá ser sinalizada com o símbolo universal do autismo e com as especificações técnicas do 
desenho e traçado, em conformidade com as normas técnicas vigentes. 
§ 1º - As vagas a que se refere a presente norma não se confundem com as já existentes para Portadores de 
Necessidades Especiais (PNEs) 
§ 2º - A Administração Pública Municipal deverá fornecer autorização especial para o uso das vagas 
disciplinadas nesta Lei, expedida sem qualquer custo, mediante credencial específica com o símbolo universal
do autismo. 
Art. 6º A credencial prevista nesta Lei deverá ser suspensa ou cassada, a qualquer tempo, se verificada 
quaisquer das seguintes irregularidades: 
I - Uso de cópia efetuada por qualquer processo; 
II - Rasura ou falsificação; 
III - Em desacordo com as disposições legais, especialmente se constatada que a vaga especial não foi 
utilizada por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); ou 
IV - Caso seja identificado desvio de finalidade no uso da vaga especial para pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA). 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/42D0-954F-94BC-27DD e informe o código 42D0-954F-94BC-27DD
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 
– Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Parágrafo único. A credencial deverá ser suspensa por 1 (um) ano, após regular processo administrativo 
sancionatório, e cassada na hipótese de reincidência. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 13 DE AGOSTO DE 2024. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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