norma nº 5960/2024

 
 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 
– Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.960 DE 18 DE JU
LHO DE 2024. 
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA 
– PMC DE PORTO FELIZ 
– PARA O PERÍODO 2024 A 2034 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 
Projeto de Lei nº 18/2024 
– Processo 8101/2024 
– Autógrafo 5978 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Esta Lei regula, no Município de Porto Feliz e em conformidade com a Constituição da República 
Federativa do Brasil, o Sistema Nacional de Cultura e a Lei Orgânica do Município, o Plano Municipal de Cultura 
de Porto Feliz 
– PMC de Porto Feliz, que tem por finalidade planejar e implementar as políticas públicas de 
cultura para o período de 2024 a 2034. 
Art. 2º - Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura 
– PMC de Porto Feliz, apresentado nos artigos a seguir e no 
Anexo Único desta Lei. 
Art. 3º - O Plano Municipal de Cultura será coordenado pela Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Turismo 
de Porto Feliz. 
Art. 4º - O Plano Municipal de Cultura é um documento formal de responsabilidade do poder público municipal 
que representa a política de gestão cultural da cidade, onde estão discriminadas as ações culturais que se 
pretende desenvolver no município em um por um período de dez anos. 
Parágrafo único - O Plano Municipal de Cultura deve promover a igualdade de oportunidades e a valorização da 
diversidade de expressões e manifestações artísticas e culturais no município. 
Art. 5º - Para efeito desta Lei entende-se por Diretrizes as linhas de orientação que servem como elementos 
balizadores para o alcance de objetivos, metas e execução de ações. 
Art. 6º - São diretrizes do Plano Municipal de Cultura de Porto Feliz: 
I. Promover a cultura nas dimensões simbólica, cidadã e econômica; 
II. Valorizar e proteger o patrimônio cultural material e imaterial da cidade, promovendo 
expressões, bens e serviços, reconhecendo a cultura como vetor de desenvolvimento; 
III. Desenvolver as áreas da cultura em toda a sua cadeia produtiva: educação e formação cultural, 
criação/produção, distribuição/circulação, difusão, gestão e pesquisa; IV. Promover a cidadania 
cultural; 
V. Valorizar a diversidade cultural; 
VI. Compreender a cidade como espaço de vivência, produção, difusão e circulação de arte e 
cultura. 
VII. Promover e estimular a participação dos cidadãos, bem como a difusão de uma cultura de 
participação em toda área da cultura. 
VIII. Promover a liberdade cultural; 
IX. Fortalecer a institucionalidade da cultura; 
X. Potencializar as transversalidades e a intersetorialidade da cultura. 
Art. 7º - São objetivos gerais do Plano Municipal de Cultura de Porto Feliz:
I. Promover a Institucionalização da Cultura no Município; 
II. Consolidar a Gestão e Execução de Políticas Públicas Culturais; 
III. Fortalecer e intensificar os programas voltados à preservação da memória, a valorização, a 
difusão e a salvaguarda do Patrimônio Cultural do Município; 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/5628-0483-7622-EC60 e informe o código 5628-0483-7622-EC60
 
 
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IV. Ampliar o número de apreciadores da cultura; 
V. Capacitar artistas e técnicos; 
VI. Promover a experimentação para desenvolvimento das artes; 
VII. Incentivar e promover ações para formação de público para a arte e a cultura; 
VIII. Qualificar e descentralizar espaços de produção artística; 
IX. Reconhecer e valorizar a diversidade; 
X. Proteger e promover as artes e as expressões culturais; 
XI. Promover a descentralização e incentivar a transversalidade dentro do poder público; 
XII. Ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico de Porto Feliz; 
XIII. Induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais. 
Art.8º - Metas representam o resultado quantitativo a ser atingido no futuro, no desempenho de cada objetivo 
específico. 
Art. 9º - São metas gerais do Plano Municipal de Cultura de Porto Feliz: 
1. Autonomia, fortalecimento e reestruturação da secretaria de cultura, esportes e turismo 
2. Ampliar o orçamento destinado a gestão cultural 
3. Execução do orçamento 
4. Ampliar as fontes de financiamento da cultura 
5. Adequação, modernização, melhoria e ampliação de equipamentos culturais públicos 
6. Melhorar e ampliar as ferramentas de comunicação e divulgação das ações culturais realizadas no 
município 
7. Garantir a institucionalidade e desenvolvimento do sistema municipal de cultura 
8. Incentivar e promover a transversalidade na gestão pública 
9. Ampliar a oferta de atividades de capacitação e formação cultural 
10. Promover o incentivo à extensão e pesquisa cultural 
11. Realizar estudo de campo contínuo para identificar demandas culturais e viabilidade de ações em 
áreas descentralizadas 
12. Viabilizar a circulação e a difusão de produções culturais 
13. Incentivar a formação de público 
14. Promover a descentralização das ações culturais 
15. Promover a acessibilidade aos serviços e equipamentos culturais 
16. Fortalecer e promover a escola municipal de música " Romário Antônio Barbosa" 
17. Fortalecer e promover da estação das artes dona Assumpta Luzia Marchesoni Rogado 
18. Reconhecer e valorizar a diversidade, proteger e promover as artes e expressões culturais 
19. Expressões culturais para valorizar a diversidade e combater o preconceito 
20. Fomentar e promover ações para a difusão de projetos culturais afro-brasileiros e de outras promover a 
cultura urbana e popular. 
21. Reconhecimento e valorização da cultura popular e tradicional 
22. Fortalecer a gestão do patrimônio cultural na secretaria de cultura esportes e turismo 
23. Valorizar a memória do portofelicense e resgatar os diversos ciclos historiográficos de porto feliz 
24. Fortalecimento e reconhecimento da semana das monções 
25. Fortalecer e promover o arquivo público e histórico municipal Sergio Buarque de Holanda 
26. Fortalecer e promover a biblioteca pública municipal Dr. Cesário Motta Junior 
27. Requalificar e promover a casa da cultura dona Narcisa Stettener Pires 
28. Resgatar as manifestações da cultura caipira 
29. Ampliar as políticas públicas do setor cultural e da economia criativa 
30. Identificar territórios com potencial a se tornarem distritos criativos em porto feliz a fim de desenvolver e 
fomentar os empreendimentos, ações, eventos e manifestações da economia da cultura e criativa 
31. Criar campanhas e eventos para a divulgação e estímulo à utilização de mecanismos de incentivo fiscal 
para a cultura 
32. Incentivar modelos de desenvolvimento sustentável por meio da exploração comercial de bens, 
serviços e conteúdos culturais 
33. Ampliar o mapeamento artístico-cultural 
34. Fortalecer a atuação do conselho municipal de cultura 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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35. Promover a participação social 
36. Disponibilizar informação de eventos e patrimônio cultural 
37. Consolidar as instâncias de participação social (conferência, fóruns, seminários) 
Art. 10 - As ações do plano municipal de cultura de porto feliz estão descritas no anexo único desta lei, sempre 
vinculadas a cada uma das metas. 
Art. 11- Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias do município de porto 
feliz disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes desta lei, observadas a 
disponibilidade financeira do município e o cronograma geral elaborado pela secretaria municipal de cultura 
esporte e turismo de porto feliz. 
Art. 12
– A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Porto Feliz na condição de coordenadora 
executiva do plano municipal de cultura, deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento 
para a cultura de forma a atender os objetivos desta lei e elevar o total de recursos destinados ao setor, para 
garantir o seu cumprimento. 
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos por 10 (dez) anos, contados dessa 
data e revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE JULHO DE 2024.
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz 
OS ANEXOS MENCIONADOS NESTA LEI ESTÃO DISPONÍVEIS PARA CONSULTA NO SITE DA SITE DA 
PREFEITURA DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5628-0483-7622-EC60
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 18/07/2024 16:44:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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