norma nº 5958/2024

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 
– Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.958 DE 24 DE JUNHO DE 2024. 
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, O MAIO AMARELO: MÊS 
DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO. 
Projeto de Lei nº 17/2024 
– Processo 9113/2024 
– Autógrafo 5976 
– Vereador Adilson de Jesus Casagrande 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituído no Município de Porto Feliz e incluído no Calendário Oficial do Município o “O MAIO 
AMARELO” que institui a Campanha de prevenção e diminuição de acidentes, mortos e feridos no trânsito. 
Parágrafo único: A Campanha tem por objetivo chamar a atenção da sociedade para o alto índice de mortes e 
feridos no trânsito em todo o mundo e a devida reflexão sobre o impacto na vida de cada cidadão. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 24 DE JUNHO DE 2024. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz
 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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