norma nº 5957/2024

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261
-9000 
Site: 
https://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº 5.
9
5
7 DE 05 DE JUNHO DE 202
4
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2024 DO 
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
-SAAE
-, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei nº 16
/202
4
– Processo 7074
/2024
– Autógrafo 59
7
5
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal apr
ovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte l
ei: 
Art. 1º 
- Fica aberto um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento de 2024, do SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 4.260.000,00 (quatro milhões, 
duzentos e sessenta mil reais), nos termos do disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de 
março de 1964, conforme detalhamento a seguir:
Unidade: 03.03.00 
- Diretoria Técnica Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.1012 
- Expansão do Sistema de Abastecimento de Água
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 
- Obras e Instalações
Valor do Crédito: R$ 4.260.000,00 (quatro milhões, duzentos e sessenta mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Art. 2º 
- A cobertura do crédito adicional autorizado no artigo 1º, dar
-se
-á através de Superávit financeiro 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 
4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º 
- Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA 
- Plano Plurianual 2022/2025 e Anexos V e VI da LDO 
- Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 4º 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE JUNHO
D
E 202
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.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
PREFEITO MUNICI
PAL
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