norma nº 5954/2024

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 
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LEI Nº 5.954 DE 08 DE MAIO DE 2024. 
DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO 
TRIBUTÁRIOS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 12/2024 
– Processo 5090/2024 
– Autógrafo 5972 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Municipal, através da Diretoria de Arrecadação e Procuradoria Jurídica, 
autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários quando os valores 
totais consolidados, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a 130 UFM. 
§ 1º O valor consolidado a que se refere o caput é o resultante da atualização do respectivo débito originário, 
executados ou não, somado os encargos e os acréscimos legais vencidos até a data da apuração. 
§ 2º Na hipótese da existência de vários débitos de um mesmo devedor, inferiores ao limite fixado no caput que, 
consolidados por inscrição cadastral superem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal. 
§ 3º Fica ressalvada a possibilidade de propositura de ação judicial cabível nas hipóteses de valores 
consolidados inferiores ao limite estabelecido no caput deste artigo, a critério da Diretoria de Arrecadação e 
Procuradoria Jurídica. 
Art. 2º - Fica dispensada a interposição de recurso contra decisão judicial que determine a extinção de 
execuções de débitos cujos valores não ultrapassem o valor fixado no artigo 1º. 
Art. 3º - As disposições desta Lei não acarretam dispensa da adoção de procedimentos e diligências 
extrajudiciais destinados à cobrança e recuperação dos respectivos créditos, inclusive a inscrição em dívida ativa 
do Município. 
Art. 4º - Fica a certidão da dívida ativa, cujo crédito consolidado e atualizado com os demais acréscimos legais, 
não exceda o valor fixado no art. 1º desta Lei sujeita a protesto extrajudicial 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE MAIO DE 2024. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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