norma nº 5953/2024

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261
-9000 
Site: 
https://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº 5.
9
5
3 DE 03 DE
ABRIL DE 202
4
.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
.
Projeto de Lei nº 
0
8
/202
4
– Processo 4322
/2024
– Autógrafo 59
7
1
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal apr
ovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei: 
Art. 1º 
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no 
valor de R$ 69.839.987,90 (sessenta e nove milhões, oitocentos e trinta e nove mil, novecentos e oitenta e sete 
reais e noventa centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações:
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.02
– SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
02.06.01 
– Gabinete do Secretário
04.126.0004.2068 
– Manutenção do Gabinete
3390.40 
– Serviços de Tecnologia de Informação (fonte 1) ............................................. + R$ 1.320.000,00
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.07
– SECRETARIA DE SAÚDE
02.07.02 
– Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.1068 
– Construção Unidade Saúde Jardim Vante
4490.51 
– Obras e Instalações (fonte 1) ............................................................................. + R$ 528.000,00
10.301.0006.2001 
– Manutenção do Departamento
3390.30 
– Material de Consumo (fonte 5) ........................................................................... + R$ 350.000,00
3390.39 
– Outros Serviços de Terceiros 
– pessoa jurídica 
– (fonte 1) ................................ + R$ 800.000,00
3390.39 
– Outros Serviços de Terceiros 
– pessoa jurídica 
– (fonte 5) ................................ + R$ 150.000,00
10.302.0006.2001 
– Manutenção do Departamento
3390.39 
– Outros Serviços de Terceiros 
– pessoa jurídica 
– (fonte 1) ................................ + R$ 300.000,00
3390.39 
– Outros Serviços de Terceiros 
– pessoa jurídica 
– (fonte 5) ................................ + R$ 100.000,00
10.302.0006.2020 
– Repasse Contratualização
3390.39 
– Outros Serviços de Terceiros 
– pessoa jurídica 
– (fonte 1) ........................... + R$ 10.000.000,00
10.303.0006.2001 
– Manutenção do Departamento
3390.32 
– Material, bem ou Serviço para distribuição gratuita (fonte 2) .......................... + R$ 1.095.778,00
3390.32 
– Material, bem ou Serviço para distribuição gratuita (fonte 5) ............................. + R$ 500.000,00
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.08
– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.08.02 
– Administração da Educação
12.361.0007.1042 
– Ampliação de Unidades Escolares
4490.51 
– Obras e Instalações (fonte 1) .......................................................................... + R$ 5.380.000,00
12.361.0007.1043 
– Construção de Escola Altos do Jequitibá
4490.51 
– Obras e Instalações (fonte 1) .......................................................................... + R$ 1.419.000,00
12.361.0007.1064 
– Próprios Municipais 
– Manutenção
4490.39 
– Outros Serviços de Terceiros 
– pessoa jurídica 
– (fonte 1) ................................ + R$ 116.000,00
12.361.0007.2001 
– Manutenção do Departamento
3390.30 
– Material de Consumo (fonte 1) ........................................................................... + R$ 985.000,00
3390.39 
– Outros Serviços de Terceiros 
– pessoa jurídica 
– (fonte 1) ............................. + R$ 3.430.000,00
12.361.0007.2021 
– Manutenção da Aplicação do QESE
3390.30 
– Material de Consumo (fonte 5) ........................................................................ + R$ 1.500.000,00
3390.39 
– Outros Serviços de Terceiros 
– pessoa jurídica 
– (fonte 5) ............................. + R$ 1.000.000,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/69BD-3973-3CC9-5C81 e informe o código 69BD-3973-3CC9-5C81
 
 
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-9000 
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3390.40 
– Serviços de Tecnologia de Informação (fonte 5) ............................................... + R$ 70.000,00
4490.52 
– Equipamento e Material Permanente (fonte 5) ................................................... + R$ 500.000,00
12.365.0007.1044 
– Reforma de Creches
4490.39 
– Outros Serviços de Terceiros 
– pessoa jurídica 
– (fonte 1) .........................
.... + R$ 1.75
8.000,00
12.365.0007.1045 
– Reforma Pré
-Escola
4490.39 
– Outros Serviços de Terceiros 
– pessoa jurídica 
– (fonte 1) .................
................. + R$ 29.000,00
12.365.0007.2055 
– Manutenção de Pré
-escola
3390.30 
– Material de Consumo (fonte 1) ........................................................................... + R$ 210.000,00
02.08.03 
– Merenda Escolar
12.306.0007.2089 
– Merenda Fundamental
3390.30 
– Material de Consumo (fonte 5) ........................................................................... + R$ 820.045,50
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.09
– SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
02.09.02 
– Cultura
13.392.0016.1001 
– Aquisição de Material Permanente
4490.52 
– Equipamento e Material Permanente (fonte 1) ..................................................... + R$ 50.000,00
13.392.0016.1064 
– Próprios Municipais 
– Manutenção
3390.30 
– Material de Consumo (fonte 1) ........................................................................... + R$ 225.000,00
13.392.0016.2001 
– Manutenção do Departamento
3390.39 
– Outros Serviços de Terceiros 
– pessoa jurídica 
– (fonte 1) ................................ + R$ 150.000,00
02.09.03 
– Esp
ortes
27.812.0016. 1001 
– Aquisição de Material Permanente
4490.52 
– Equipamento e Material Permanente (fonte 1) ...............
...................................... + R$ 50.000,00 
02.09.0
4
– Turismo
26.695.0016.2096 
- Eventos
3390.30 
– Material de Consumo (fonte 1) ................................................................
............. + R$ 50.000,00
3390.39 
– Outros Serviços de Terceiros 
– pessoa jurídica 
– (fonte 1) .................
............... + R$ 325.000,00
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.1
3
– SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.13.04 
– Fundo Municipal
d
o Meio Ambiente
18.541.0004.1001 
– Aquisição de Material Permanente
4490.52 
– Equipamento e Material Permanente (fonte 1) ......................................................+ R$ 50.000,00 
18.541.0004.2001 
– Manutenção do Departamento
3390.39 
– Outros Serviços de Terceiros 
– pessoa jurídica 
– (fonte 1) ................................ + R$ 300.000,00
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.1
5
– SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.15.02 
– Serviços Públicos
15.122.0008.1029 
– Aquisição de Imóveis
4590.61 
– Aquisição de Imóveis (fonte 1) ............................................................................. + R$ 30.000,00
15.451.0008.1057 
– Obras de Infraestrutura
4490.30 
– Material de consumo (fonte 1) ............................................................................
+ R$ 390.000,00
4490.51 
– Obras e Instalações (fonte 1) ........................................................................ + R$ 27.400.000,00
15.451.0008.2070 
– Modernização do Sistema de Iluminação Pública
3390.39 
– Outros Serviços de Terceiros 
– pessoa jurídica 
– (fonte 1) ................................ + R$ 320.000,00
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.1
6
– SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
02.16.0
2
– Defesa Civil
06.182.0013. 1001 
– Aquisição de Material Permanente
4490.52 
– Equipamento e Material Permanente (fonte 1) ................................................... + R$ 600.000,00 
02.16.03 
– Sistema Viário
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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15.452.0013.2001 
– Manutenção do Departamento
3390.39 
– Outros Serviços de Terceiros 
– pessoa jurídica 
– (fonte 1) .................................+ R$ 550.000,00
15.453.0017.2108 
– Transporte Coletivo Urbano e Rural
3390.39 
– Outros Serviços de Terceiros 
– pessoa jurídica 
– (fonte 1) ............................. + R$ 3.000.000,00
02.16.04 
– Guarda Civil Municipal
06.181.0013.1009 
– Aquisição de Material B
élico
4490.52 
– Equipamento e Material Permanente (fonte 1) ....................................................+ R$ 572.000,00 
06.181.0013.2001 
– Manutenção do Departamento
3390.30 
– Material de Consumo (fonte 1) ........................................................................... + R$ 251.000,00
3390.39 
– Outros Serviços de Terceiros 
– pessoa jurídica 
– (fonte 1) ...............
................... + R$ 71.000,00
06.181.0013.2034 
– Aluguel de Viaturas
3390.39 
– Outros Serviços de Terceiros 
– pessoa jurídica 
– (fonte 1) ................................ + R$ 252.000,00
TOTAL ..........................................................................................................................
.
. + R$ 66.996.823,50
Art. 2º 
- Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2024, um 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 2.843.164,40 (dois milhões, oitocentos e quarenta e três mil, 
cento e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), com a inclusão no PPA 
– Plano Plurianual 2022/2025 e na 
LDO 
– Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária vigente, destinado a incluir as seguintes 
dotações no orçamento do exercício de 2024, conforme segue:
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.07
– SECRETARIA DE SAÚDE
02.07.02 
– Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.1001 
– Aquisição de Material Permanente
4490.52 
– Equipamento e Material Permanente (fonte 5) ..................................................... + R$ 99.670,00
10.301.0006.2001 
– Manutenção do Departamento
3390.30 
– Material de Consumo (fonte 2) .......................................................
.................... + R$ 500.000,00
10.302.0006.1041 
– Construção Pronto Atendimento
4490.51 
– Obras e Instalações (fonte 1) ............................................................................. + R$ 668.000,00
10.302.0006.2001 
– Manutenção do Departamento
3390.39 
– Outros Serviços de Terceiros 
– pessoa jurídica 
– (fonte 2) .................................. + R$ 27.035.40
10.305.0006.2001 
– Manutenção do Departamento
3390.30 
– Material de Consumo (fonte 2) ............................................................................. + R$ 50.000,00
3390.39 
– Outros Serviços de Terceiros 
– pessoa jurídica 
– (fonte 2) .................................. + R$ 30.547,00
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.08
– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.08.02 
– Administração da Educação
12.361.0007.2123 
– Programa Escola em Tempo Integral
3390.30 
– Material de Consumo (fonte 5) ........................................................................... + R$ 288.524,69
4490.52 
–
Equipamento e Material Permanente (fonte 5) ..................................................... + R$ 72.131,17
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.10
– SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.10.02 
– Fundo Social de Assistência Social
08.244.0011.2109 
– Serv. Prot. Atend. Integral a Família 
– PAIF
3390.32 
– Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita (fonte 2) .................................... + R$ 51.356,14
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.13
– SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.13.02 
– Departamento Meio Ambiente
18.541.0004.2001 
– Manutenção do Meio Ambiente
3390.39 
– Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (Fonte 2) ..........................................
.+ R$ 55.900,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261
-9000 
Site: 
https://www.portofeliz.sp.gov.br
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.1
5
– SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.15.02 
– Serviços Públicos
08.363.0010.1073 
– Construção Prédio Senai
4490.51 
– Obras e Instalações (fonte 1) .......................................................................... + R$ 1.000.000,00
TOTAL .............................................................................................................................. + R$ 2.843.164,40 Art. 3º - O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL que tratam os artigos anteriores no valor de R$ 
69.839.987,90 (sessenta e nove milhões, oitocentos e trinta e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e 
noventa centavos) será coberto com o Excesso de Arrecadação no valor de R$ 440.415,15, sendo: • R$ 260.087,22 (duzentos e sessenta mil, oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) da Fonte de 
Recursos Estadual
;
• R$ 180.327,93 (cento e oitenta mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e três centavos) da Fonte de 
Recursos Federal
;
• com o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no 
Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 69.399.572,75 (sessenta e 
nove milhões, trezentos e noventa e nove mil, quinhentos e setenta e dos reais e setenta e cinco 
centavos) sendo: • R$ 62.579.000,00 (sessenta e dois milhões, quinhentos e setenta e nove mil reais) da Fonte de 
Recursos Próprio
;
• R$ 1.550.529,32 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil, quinhentos e vinte e nove reais e 
trinta e dois centavos) da Fonte de Recursos Estadual;
• R$ 5.270.043,43 (cinco milhões, duzentos e setenta mil, quarenta e três reais e quarenta e três 
centavos) da Fonte de Recursos Federal.
Art. 4º 
- Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA 
– Plano Plurianual 2022/2025 
- e Anexos V e VI da LDO 
–
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
- para o exercício de 2024.
Art. 5º 
- O Crédito Adicional Suplementar e Especial autorizado pelos artigos anteriores, terá vigência no 
exercício financeiro de 2024, podendo ser suplementados se necessário nos termos da autorização em lei. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 03 DE ABRIL 
D
E 202
4
.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
PREFEITO MUNICI
PAL
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 69BD-3973-3CC9-5C81
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Papel: Parte
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