norma nº 5951/2024

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261
-9000 
Site: 
https://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº 5.
9
5
1 DE 03 DE
ABRIL DE 202
4
.
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PO
RTO FELIZ O DIA MUNICIPAL DE 
COMBATE AO CÂNCER INFANTIL
.
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 05
/202
4
– Processo 5356
/2024
– Autógrafo 59
6
9
- Vereador Adilson de 
Jesus Casagrande
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal apr
ovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte l
ei: 
Art
. 1º 
- Fica instituído no Município de Porto Feliz e incluído no Calendário Oficial do 
Município o “Dia Municipal 
de Combate ao Câncer Infantil”, a ser 
celebrado anualmente no dia 15 de fevereiro, ocasião em que se 
comemora o Dia Internacional da Luta contra o Câncer Infantil.
Art
. 2º 
- Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação
.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 03 DE ABRIL 
D
E 202
4
.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
PREFEITO MUNICI
PAL
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz
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