norma nº 5950/2024

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261
-9000 
Site: 
https://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº 5.
950 DE
2
1 DE MARÇO DE 202
4
.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VALORES CONSTANTES DA TABELA DE 
REFERÊNCIAS E VALORES SALARIAIS DE QUE TRATA A LEI Nº 5908, DE 17 DE JULHO DE 2023, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
.
Projeto de Lei nº 11
/202
4
– Processo
4304
/2024
– Autógrafo 59
6
8
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal apr
ovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei: 
Art. 1º 
- Os valores constantes da Tabela de Referências e Valores Salariais de que trata a Lei nº 5.908, de 17 de 
julho de 2023, referente aos servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz, ficam acrescidos em 4,62% (quatro 
inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), a título de Revisão Geral Anual nos termos do inciso X do artigo 
37 da Constituição Federal, equivalente à inflação medida no período de janeiro a dezembro de 2023.
Art. 2º 
- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento 
vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º 
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2024, 
revogadas as disposições em contrário
.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
2
1 DE MARÇO
D
E 202
4
.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
PREFEITO MUNICI
PAL
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/B853-63F0-778B-659E e informe o código B853-63F0-778B-659E
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261
-9000 
Site: 
https://www.portofeliz.sp.gov.br
TABELA DE REFERÊNCIAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES 
DA CÂMARA MUNICIPAL (ATUALIZADA COM 4,62%)
Grau
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H
1 2.570,84 2.725,09 2.888,59 3.061,91 3.245,62 3.440,36 3.646,78 3.865,59 2 3.234,97 3.429,06 3.634,81 3.852,90 4.084,07 4.329,11 4.588,86 4.864,19 3 3.588,45 3.803,75 4.031,98 4.273,90 4.530,33 4.802,15 5.090,28 5.395,69 4 3.858,01 4.089,49 4.334,86 4.594,95 4.870,65 5.162,89 5.472,66 5.801,02 5 4.498,95 4.768,89 5.055,02 5.358,32 5.679,82 6.020,61 6.381,85 6.764,76 6 5.038,39 5.340,70 5.661,14 6.000,81 6.360,86 6.742,51 7.147,06 7.575,88 7 5.248,76 5.563,69 5.897,51 6.251,36 6.626,44 7.024,03 7.445,47 7.892,20 8 5.758,19 6.103,68 6.469,90 6.858,10 7.269,58 7.705,76 8.168,10 8.658,19 9 7.197,71 7.629,57 8.087,35 8.572,59 9.086,94 9.632,16 10.210,09 10.822,69
10 9.270,66 9.826,90 10.416,51 11.041,51 11.704,00 12.406,24 13.150,61 13.939,65
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