norma nº 5949/2024

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261
-9000 
Site: 
https://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº 5.
9
4
9 DE
2
1 DE MARÇO DE 202
4
.
ALTERA AS ALÍNEAS “A E “C” DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 5.908, DE 17 DE JULHO DE 2023, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
.
Projeto de Lei nº 10
/202
4
– Processo 474
5
/2024
– Autógrafo 59
6
7
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal apr
ovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei: 
Art. 1º 
- As alíneas “a” e “c” do artigo 6º, da Lei nº 5.908, de 17 de julho de 2023, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 6º 
- ... 
a) 20% (vinte por cento) do valor da referência 4A constante da Tabela de Referências e Valores 
Salariais de que trata esta lei, ao servidor que compuser Comissão de Processo e Sindicância e 
Equipe de Apoio ao Pregoeiro, junto à Câmara Municipal de Porto Feliz, sem pagamento de qualquer 
valor a título de horas extraordinárias. 
c) 30% (trinta por cento) do valor da referência 5A constante da Tabela de Referências e Valores 
Salariais de que trata esta lei, ao servidor designado para as funções de Responsável pelo Controle 
Interno, Gestor de Contratos e Pregoeiro, junto à Câmara Municipal de Porto Feliz, sem pagamento de 
qualquer valor a título de horas extraordinárias”.
Art. 2º
- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento 
vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º 
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus 
efeitos serão retroativos a 1º de janeiro de 2024
.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
2
1 DE MARÇO
D
E 202
4
.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
PREFEITO MUNICI
PAL
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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