norma nº 5948/2024

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261
-9000 
Site: 
https://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº 5.
9
4
8 DE
2
1 DE MARÇO DE 202
4
.
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
.
Projeto de Lei nº 09
/202
4
– Processo 474
3
/2024
– Autógrafo 59
6
6
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal apr
ovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei: 
Art. 1º 
- Fica concedido aos servidores públicos municipais lotados na Câmara Municipal de Porto Feliz, auxílio 
alimentação no valor de R$ 785,00 (setecentos e oitenta e cinco reais) mensais, retroativo a janeiro de 2024
.
Parágrafo Único 
– O servidor que faltar injustificadamente ao serviço perderá o benefício previsto no “caput”
deste artigo, no mês em que ocorrer a falta.
Art. 2º 
- O servidor que prestar serviço junto a outro órgão público e for beneficiário de auxílio equivalente, fica 
obrigado a comunicar, por escrito, ao Setor Contábil da Câmara Municipal, optando por um único benefício.
Art. 3º 
- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento 
vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º 
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei nº 5.888, de 11 de abril de 2023
.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
2
1 DE MARÇO
D
E 202
4
.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
PREFEITO MUNICI
PAL
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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