norma nº 5946/2024

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261
-9000 
Site: 
https://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº 5.
9
4
6 DE
2
1 DE MARÇO DE 202
4
.
DISPÕE SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
.
Projeto de Lei nº 07
/202
4
– Processo 2951/2024
– Autógrafo 59
6
4
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal apr
ovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei: 
Art. 1º 
- Fica concedido aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas a cargo da 
Municipalidade, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz 
– PORTOPREV 
– e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto 
– SAAE 
– auxílio alimentação no valor de R$ 785,00 (setecentos e 
oitenta e cinco reais), retroativo a janeiro de 2024. 
Parágrafo único. O funcionário que faltar injustificadamente ao serviço perderá o benefício previsto no caput 
deste artigo, no mês em que ocorrer a falta.
Art. 2º 
- O servidor que prestar serviço junto a outro órgão público e for beneficiário de auxílio equivalente fica 
obrigado a comunicar, por escrito, ao Setor de Recursos Humanos da Municipalidade, optando por um único 
benefício. 
Art. 3º 
- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento 
vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente Lei nº 5.885, de 11 de abril de 2023
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
2
1 DE MARÇO
D
E 202
4
.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
PREFEITO MUNICI
PAL
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto
-feliz
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