norma nº 5942/2024

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261
-9000 
Site: 
https://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº 5.
942 DE 20 DE MARÇO DE 202
4
.
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PO
RTO FELIZ O DIA MUNICIPAL DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
.
Projeto de Lei nº 01
/202
4
– Processo 4731/2024
– Autógrafo 5960
– Vereador Adilson de Jesus Casagrande
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal apr
ovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei: 
Art
. 1º
- Fica instituído no Município de Porto Feliz, e incluído no calendário oficial de Porto Feliz o “Dia Municipal 
da Pessoa com Deficiência”, a ser 
celebrado anualmente no dia 21 de Setembro, dia em que se comemora o 
Dia 
Nacional da Pessoa com Deficiência. 
Art
. 2º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE MARÇO
D
E 202
4
.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto
-feliz
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