norma nº 5938/2023

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.938 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE PORTO FELIZ – SAAE - PARA ATENDER À EXIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º 
DE ABRIL DE 2021, CONFORME ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 075/2023 – Processo 17464/2023 – Autógrafo 5956 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Para fins de atendimento ao determinado no art. 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 
2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto 
Feliz, ficam criadas as gratificações para: 
I - Agente de Contratação: pessoa designada dentre os servidores efetivos ou empregados públicos dos 
quadros permanentes da Administração Pública Direta, para: 
a) Tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar 
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do processo, até a publicação da versão definitiva 
do edital; 
b) Receber, examinar, julgar impugnações e documentos relativos às licitações nas modalidades concorrência, 
concurso, leilão, diálogo competitivo, contratação direta e aos procedimentos auxiliares até a 
ratificação/homologação; 
II - Pregoeiro: pessoa designada dentre os servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros 
permanentes da Administração Pública Direta, para receber, examinar, julgar impugnações e documentos 
relativos às licitações na modalidade pregão e aos procedimentos auxiliares até a homologação; 
III - Membro de Apoio: pessoa designada dentre os servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros 
permanentes da Administração Pública Direta, para auxiliar o Agente de Contratação e o Pregoeiro, no 
recebimento, exame, julgamento de impugnações e documentos relativos às licitações e aos procedimentos
auxiliares; 
IV - Fiscal Administrativo: pessoa responsável dentre os servidores efetivos para o acompanhamento dos
aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao 
controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências 
tempestivas nas hipóteses de inadimplemento; 
V - Fiscal Técnico: pessoa responsável dentre os servidores efetivos para o acompanhamento do contrato com 
o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a 
qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores
estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o 
eventual auxílio da fiscalização administrativa; e 
Parágrafo único. O Superintendente da Autarquia designará através de Portaria, os Agentes de Contratação, o 
Pregoeiro, Membro de Apoio, Fiscais Administrativo e Técnico, sendo que a Comissão de Contratação 
observará, no que tange a sua composição, o que dispõe o Inciso V do Artigo 2º do Decreto nº 8.339/2023. 
Art. 2º - Farão jus a gratificação, respectivamente, de: 
I - Agente de Contratação e Pregoeiro: 35% (trinta e cinco por cento) da referência 26 A, do Anexo V, da Lei 
Complementar nº 248, de 18 de abril de 2023; 
II - O Agente de Contratação designado para as atribuições descritas no Inciso I, Alínea “a” do Artigo 1º fará 
jus a gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) da referência 26 A, do Anexo V, da Lei Complementar nº 248, 
de 18 de abril de 2023. 
III - Membro de Apoio: 15% (quinze por cento) da referência 26 A, do Anexo V, da Lei Complementar nº 248, de 
18 de abril de 2023. 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
IV - Fiscal Administrativo e Fiscal Técnico: 10% (dez por cento) da referência 13A, do Anexo V, da Lei
Complementar nº 248, de 18 de abril de 2023. 
Parágrafo único. As gratificações que tratam o inciso IV deste artigo ficarão condicionadas a vigência do 
contrato em que o servidor estiver nomeado e não serão cumulativas, em caso de nomeação em mais de um 
contrato. 
Art. 3º - A designação de Agente de Contratação e de Pregoeiro poderá recair sobre o mesmo servidor efetivo 
do quadro permanente do SAAE, sendo que as gratificações não serão cumulativas. 
Art. 4º - Aplica-se ao SAAE o Decreto Municipal nº 8.399, de 13 de março de 2023 ou outro que venha a 
substituí-lo, devendo, todavia, as designações de que cuida esta Lei serem realizadas pelo Superintendente do 
SAAE. 
Art. 5º - Fica vedada a nomeação de comissão de licitação de que trata o art. 44 da Lei Complementar nº 21/18, 
alterada pelo Art. 11 da Lei Complementar nº 188 de 15 de abril de 2016 a partir das designações de que cuida 
esta Lei. 
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento 
vigente, suplementada se necessário. 
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seu efeitos reproduzir-se-ão a partir de janeiro de 
2024, revogadas disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE DEZEMBRO DE 2023. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz