norma nº 5935/2023

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.935 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. 
DISPOE SOBRE INSTITUIÇÃO DE SEDE PARA CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA E DE PROFESSOR 
COORDENADOR PEDAGÓGICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Projeto de Lei nº 70/2023 – Processo 16499/2023 – Autógrafo 5953 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituída a Unidade Escolar Sede para os servidores titulares de cargo de Diretor de Escola e de 
Professor Coordenador Pedagógico de Educação Básica, em consonância com o disposto no artigo 124 da Lei 
Complementar Nº 127/2011, alterada pela Lei Complementar Nº 203/2017. 
Parágrafo Único – Para efeito desta Lei, Unidade Escolar Sede é constituída pela Unidade Escolar a qual está 
vinculado o local de trabalho do servidor. 
Art. 2º - A remoção ocorrerá por meio de Concurso Para Remoção ou “ex officio”. 
Art. 3º - O Concurso Para Remoção será realizado conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal 
de Educação. 
Art. 4º - Para a realização do Concurso Para Remoção, os servidores serão classificados entre seus pares, 
considerando os seguintes critérios de tempo de serviço e títulos. 
I - Tempo de Serviço: 
a) Como titular do cargo do Quadro do Magistério da Prefeitura de Porto Feliz, pelo qual se inscreve: 0,25 
(vinte e cinco centésimos de ponto) por dia de efetivo exercício. 
II - Títulos: 
a) Diploma de Curso Superior, licenciatura de graduação plena na área da Educação e diferente do título 
utilizado no ingresso: 4 (quatro) pontos por título até o máximo de 4 (quatro) pontos. 
 
b) Diploma ou certificado de curso de Especialização ou de Aperfeiçoamento, em nível de pós-graduação, 
na área de atuação do cargo e diferente do título utilizado no ingresso: 4,5 (quatro inteiros e cinco 
décimos) pontos por diploma ou certificado, até o máximo de 9 (nove) pontos. 
c) Diploma de curso de Mestrado na área de Educação: 7 (sete) pontos. 
d) Diploma de curso de Doutorado na área de Educação 10 (dez) pontos 
e) Certificado de curso de treinamento ou de atualização no respectivo campo de atuação, promovido ou 
indicado pela Secretaria de Educação, com duração mínima de 30 (trinta) horas por curso, realizado nos 
três últimos anos anteriores a data de inscrição: 0,01 (um centésimo) de ponto por hora, até o máximo de 4 
(quatro) pontos. 
Parágrafo Único - Na contagem do tempo de serviço de que trata este artigo, serão aplicadas as deduções
conforme Artigo 116, § 5º, da Lei Complementar nº 127/2011 e Artigo 8º da Lei Complementar Nº 130/2011.
Art. 5º - A Remoção “ex offício" ocorrerá observado o atendimento das necessidades do serviço e a supremacia 
do interesse público em relação ao interesse particular. 
§1º - Os Diretores de Escolas com Sede nas Unidades Escolares de Educação Infantil – Creche - serão 
remanejados, eventualmente, por período determinado no mês de janeiro de cada ano, para a Gestão dos Polos 
dos Centros de Educação Infantil Municipal. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
§2º - A indicação do Diretor de Escola e de Professor Coordenador Pedagógico para as Unidades em Tempo 
Integral será realizada pelo executivo municipal, situação que implicará na fixação de sede dos mesmos. 
Art.6º - A Secretaria Municipal de Educação expedirá normas complementares para a execução desta Lei. 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz