norma nº 5933/2023

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261
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LEI Nº 5.
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3
3 DE 08 DE NOVEMBRO DE 202
3
.
DECLARA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL AS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIBEIRÕES “AVECUIA” 
E “ENGENHO D’ÁGUA” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
.
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 
5
6
/202
3
– Processo
1
.147
/202
3
– Autógrafo 59
5
1
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DOS FUNDAMENTOS E OBJETIVOS
Art. 1º
- Ficam oficialmente declaradas como “Áreas de Proteção Ambiental 
– APA’s” as áreas das bacias 
hidrográficas dos Ribeirões “Avecuia” e “Engenho D’Água” 
– sendo estas denominadas respectivamente como 
“APA do Avecuia” 
e “APA do Engenho D’Agua”, na categoria de manejo de Área de Proteção Ambiental, com 
o objetivo de proteger a qualidade e quantidade de suas águas e compatibilizar a conservação da natureza com 
o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais, garantindo a proteção, recuperação e conservação de 
todo remanescente de flora e fauna, dos solos e dos recursos hídricos, componentes do ecossistema local.
Art. 2º
- As APAs do Avecuia e do Engenho D’Agua tem por objetivo, através do manejo sustentável destas
unidades de conservação: 
I 
- preservar os recursos hídricos como mananciais de abastecimento público de água em quantidade e 
qualidade;
II 
- preservar a biodiversidade e os remanescentes florestais;
III 
- promover a recuperação das áreas degradadas;
IV 
- promover o desenvolvimento de práticas de conservação do solo;
V 
- planejar e incentivar o desenvolvimento sustentável.
§ 1º 
- As APAs do Avecuia e do Engenho D’Agua ficam legalmente consideradas “Unidades de Conservação” por 
reunirem remanescentes florestais, cursos d’água e, principalmente, por abrigar o Ribeirão Avecuia, manancial 
de abastecimento público do município, assim como por abrigar o Ribeirão Engenho d’Água, com potencial para 
manancial futuro.
§ 2º 
- As características dos solos, as classes de uso do solo, possibilitam vários tipos de uso e manejo 
permitidos nas áreas de proteção ambiental do Avecuia e do Engenho D’Agua, desde que observados as 
disposições do respectivos Planos de Manejo e o presente regulamento.
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DAS ÁREAS
Art. 3º
- As Áreas de Proteção Ambiental (APAs), compreendem as bacias hidrográficas do Ribeirão Avecuia e 
do Ribeirão Engenho D’Agua, tendo seus perímetros descritos nos Anexos A e B da presente Lei.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º
- Compete à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente a coordenação e a administração das APAs, a 
aplicação desta lei e das normas delas decorrentes e em especial as seguintes atribuições: I - presidir o Conselho de Gestão;
II
- elaborar e implementar o Plano de Manejo e o Zoneamento Ambiental;
III 
- elaborar o Relatório de Situação;
IV
- monitorar a qualidade ambiental na APA;
V
- elaborar e implementar o Plano de Educação Ambiental na APA; 
VI 
- elaborar o Orçamento e o Relatório Financeiro Anual;
VII 
- divulgar ações da APA e promover campanhas de conscientização da população.
Art. 5º
- Fica instituído o Conselho de Gestão das APAs, órgão consultivo, com a atribuição de acompanhar a 
implementação das APAs, que será constituído pelos seguintes membros:
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https://www.portofeliz.sp.gov.br I - a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
II
- o Serviço autônomo de Água e Esgoto 
– SAAE;
III
-
a Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação;
IV
- a Secretaria de Assuntos Jurídicos;
V 
- 1 representante da Sociedade Civil membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente 
-
COMDEMA;
VI 
- 1 representante da Sociedade Civil membro do Conselho Rural;
VII 
- 1 representante da população de residente na APA Avecuia;
VIII 
- 1 representante da população de residente na APA Engenho d’Água.
§ 1º 
- Os Conselheiros serão nomeados por Decreto, terão mandato de 2 (dois) anos podendo ser renovados por 
igual período.
§ 2º 
- As Secretarias e Autarquia serão representadas pelos seus respectivos Secretários e Superintendente.
§ 3º 
- O regimento interno do Conselho de Gestão será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 
dias.
Art. 6º
- Compete aos demais órgão da administração direta municipal, em especial às Secretarias de Agricultura 
e Meio Ambiente e a Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação a fiscalização e a aplicação conjunta desta 
lei e das normas delas decorrentes, conforme atribuições específicas de cada Secretaria no âmbito de suas 
atividades administrativas.
Art. 7º
- Considerando que o Plano Diretor de Desenvolvimento do município, é instrumento básico da política de 
desenvolvimento urbano e que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade 
através de sua organização territorial e assim estabeleceu, para fins de uso e ocupação do solo urbano nas 
áreas das APAs Avecuia e Engenho d’Agua, as ZCRH 
– Zonas de Conservação de Recursos Hídricos, que em 
plena compatibilidade com os objetivos da presente lei,
no exercício das competências previstas no artigo 
anterior, incluem
-se nas atribuições conjuntas das Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, de Planejamento 
Urbano e Habitação e ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos 
-SAAE
- do Município de Porto Feliz para 
controle e conservação do meio ambiente, na APA, os seguintes objetivos, de acordo com a demanda municipal:
I 
- estabelecer e executar planos e programas de atividades de prevenção e controle da poluição;
II 
- efetuar levantamentos, organizar e manter o cadastro atualizado de dados ambientais, enfatizando inclusive 
as fontes de poluição;
III 
- programar e realizar coletas de amostras de água e efluentes para análises laboratoriais, avaliando os 
resultados e suas implicações práticas no controle da qualidade do referido meio, quando a Administração 
Pública julgar necessário;
IV 
- elaborar normas, especificações e instruções técnicas relativas ao controle da poluição, condizentes com 
estudos técnicos e legislação vigente;
V 
– avaliar a instalação, construção, ampliação, operação e/ou funcionamento de fontes de poluição;
VI 
- propor diretrizes aos planos municipais, no interesse do controle da poluição e conservação ambiental;
VII 
- fiscalizar a emissão de poluentes no ar, na água e no solo, efetuada por entidades públicas ou particulares;
VIII 
- efetuar inspeções em estabelecimentos, instalações e sistemas que causem ou possam causar a emissão 
de poluentes;
IX 
- efetuar análises físicas, químicas e biológicas, nas águas superficiais e subterrâneas, bem como nas águas 
receptoras de efluentes e resíduos sólidos, a fim de verificar concordância dos parâmetros analisados com os 
índices de qualidade de água definidos pela legislação vigente;
X 
- viabilizar a colaboração ou parceria com entidades públicas ou particulares, para a obtenção de dados e/ou 
desenvolvimento de projetos na área ambiental;
XI 
- exigir às fontes poluidoras e/ou impactantes, efetivas ou potenciais, as suas regularizações junto aos órgãos 
estaduais e federais competentes;
XII 
- exercer a fiscalização e aplicar as penalidades previstas nesta lei;
XIII 
- analisar e aprovar planos e programas de tratamento e disposição de efluentes e resíduos sólidos
XIV 
- estabelecer diretrizes urbanísticas conjuntas aos planos e projetos de uso e ocupação do solo e conforme 
as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Porto Feliz.
CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO MANANCIAL
Art. 8º
- Todos os projetos de pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como de pessoas físicas a 
serem implantados ou ampliados nas APAs, devem solicitar a apreciação da Secretaria de Planejamento Urbano 
e Habitação, que estabelecerá, em conjunto com a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e o Serviço 
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Autônomo de Águas e Esgotos 
– SAAE, as diretrizes para obter licenciamento urbanístico, aprovações e licença 
de instalação e funcionamento de atividades.
Parágrafo Único
- Deverá ser observada integralmente a regulamentação e limitações urbanísticas da Lei 
Complementar nº 244 de 17/11/2022 
- Plano Diretor de Desenvolvimento de Porto Feliz, na análise de projetos a 
serem implantados, prevalecendo as normas mais restritivas, sem prejuízo, quando necessário, de aprovações e 
licenciamentos junto à órgãos federais, estaduais, e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sem que isto 
implique necessariamente na aprovação por parte da municipalidade.
Art. 9º
- Fica expressamente proibida a implantação e a realização dentro da área delimitada das APAs Avecuia 
e Engenho da Água dos seguintes usos e atividades:
1. Hospitais, sanatórios ou outros estabelecimentos de saúde que não sejam de uso restrito aos moradores da 
área da APA;
2. Cemitérios;
3. Realização de obras de terraplanagem com fins de: mineração de qualquer tipo, extração de argila e areia, 
abertura de canais e outras atividades capazes de provocar erosão do solo, assoreamento dos cursos d’agua, ou 
quaisquer sensíveis alterações no meio ambiente;
4. O exercício de atividades de qualquer natureza que ameacem extinguir as espécies da flora e fauna;
5. A aplicação aérea de produtos químicos, a utilização indiscriminada de agrotóxicos e insumos químicos, ou 
qualquer ação que implique na alteração da qualidade da água;
6. Nas áreas de preservação permanente a utilização das espécies da fauna e flora, exceto para fins de estudos 
científicos, programas de recuperação e educação ambiental, desde que não resultem em prejuízo da biota 
nativa regional;
7. A disposição final de resíduos sólidos, incluindo os gerados na própria propriedade, sendo que estes deverão 
ser transportados para um local atendido pela coleta pública de lixo;
8. Atividades de comércio, serviços e indústrias que coloquem em risco o meio ambiente e não atendam às 
exigências da presente lei.
9. Plantio de Eucaliptos ou similares, que causem grande impacto.
Art. 10º
- Nas área delimitadas pela presente lei a aprovação de projetos de qualquer natureza, residenciais, 
comerciais, de serviços, industriais e recreativas e/ou licenciamento e a prática de quaisquer atividades, a 
realização das obras, parcelamentos, abertura de vias, dependerão de diretrizes urbanísticas prévias e 
aprovações das Secretarias de Planejamento Urbano e Habitação, Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e 
do SAAE, bem como de Termos Compromisso de Recuperação Ambiental Municipal 
– TCRA Municipal, de 
compensações urbanísticas e das medidas mitigadoras do impacto ambiental, sem prejuízo das demais 
exigências estabelecidas na legislação do Plano Diretor e nas legislações estaduais e federais.
Parágrafo Único
- Em qualquer situação de licenciamento de atividades, ou obras, deverá ser considerada as 
seguintes exigências:
I 
- Destinações e utilizações da área perfeitamente caracterizados e expressos nos projetos e documentos 
submetidos à aprovação;
II 
- Apresentação nos projetos, de solução aprovada pelos órgãos competentes para a coleta, transporte, 
tratamento e destino final dos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, como também, para os problemas de erosão 
e escoamento das águas, especialmente as pluviais, produzidos pelas atividades que se propõem a exercer, ou 
desenvolver nas áreas; 
III 
- Apresentação nos projetos, de solução aprovada pelo SAAE em relação ao abastecimento de água e a 
disposição de esgotos sanitários. 
CAPÍTULO V
DOS RESÍDUOS E DOS PRODUTOS POLUIDORES
Art. 11
- As quantidades armazenáveis de quaisquer compostos químicos que possam alterar a qualidade 
ambiental, nas áreas delimitadas das APAs, serão determinadas segundo critérios estabelecidos pela legislação 
vigente, em especial da CETESB.
§ 1º 
- O armazenamento ou transporte de produtos potencialmente poluidores na zona de proteção do 
manancial, poderá ser objeto de maiores restrições por parte dos órgãos municipais, além daquelas previstas na 
legislação vigente, a fim de se evitar qualquer alteração no meio ambiente.
§ 2º 
- Os órgãos municipais competentes poderão exigir dos responsáveis pelo armazenamento e transporte 
desses produtos, obras ou serviços a fim de se prevenir ou evitar que os mesmos atinjam o manancial hídrico, 
em caso de acidente.
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Art. 12
- Nas áreas de proteção de mananciais, delimitadas pela presente lei, não será permitida a disposição de 
resíduos sólidos decorrentes de atividades industriais, comerciais, hospitalares, radiativas ou domiciliares 
coletados pelos sistemas de limpeza, públicos ou particulares, bem como do lodo resultante de processos de 
tratamentos de resíduos de sistemas públicos e particulares.
Parágrafo único
- Os resíduos sólidos não coletados pelo sistema de limpeza, público ou particular, deverão ser 
removidos para fora das áreas abrangidas pelas APAs ou ter uma destinação final adequada, através de 
processos que impeçam a contaminação das águas superficiais ou subterrâneas, em conformidade com as 
disposições legais vigentes, e obtidas as licenças do órgão estadual de controle de poluição ambiental 
- Cetesb.
Art. 13
- Não será permitido o lançamento direto ou indireto de qualquer tipo de efluente poluente, inclusive 
esgotos sanitários, dentro das áreas delimitadas pelas APAs.
§ 1º 
- As edificações existentes até a data de aprovação da presente Lei, assim como as habitações regulares 
que não apresentarem rede coletora de esgoto, devem possuir sistema de tratamento próprio, em conformidade 
com as normas técnicas da ABNT (em especial os requisitos da NBR 13.969/97 e/ou NBR 7229/93 da ABNT) e 
aprovado pelo SAAE. 
§ 2º 
- Para áreas de até 25 alqueires paulista, será permitido lotes de 1.500 m² com a condicionante de que o 
empreendedor implante solução em cada lote de sistema de tratamento próprio e aprovado pelo SAAE em 
conformidade com as normas técnicas da ABNT (em especial os requisitos da NBR 13.969/97, e/ou NBR 
7229/93 da ABNT); 
§ 3° 
- O SAAE poderá exigir adequação a Normas adicionais de acordo com justificativa técnica;
§ 4° 
- Para as áreas descritas no parágrafo 2° deste Artigo, deverá trimestralmente ser realizado o esgotamento 
dos sistemas isolados;
§ 5° 
- Para as áreas descritas no parágrafo 2° deste Artigo, o empreendedor deverá instituir poços de inspeção 
conforme Diretriz do SAAE.
Art. 14
- Nas propriedades em que existam estábulos, pocilgas, granjas ou congêneres, deverá ser adotado 
sistema de tratamento aprovado pelo SAAE, de forma a evitar a poluição dos cursos d'água e dos reservatórios 
de captação ou armazenamento.
CAPÍTULO VI
DAS CONSTRUÇÕES
Art. 15
- Para aprovação de empreendimentos e construções, dentro das APAs, serão considerados os índices 
urbanísticos estabelecidos no Quadro I 
– Características de Uso e Ocupação do Solo 
– do Plano Diretor, sem 
prejuízo das demais regulamentações estabelecidas no Plano Diretor, resumidamente, a saber: a) lotes com área mínima de 1.500 m2;
b) Taxa máxima de ocupação das edificações conforme Plano Diretor vigente;
c) coeficiente máximo de aproveitamento de 60% da área do lote;
d) edificações em subsolo, observarão a taxa máxima de ocupação e de aproveitamento acima estabelecidas.
§ 1º 
- Na ocupação do lote ou gleba a taxa de permeabilidade mínima será de 60% (sessenta por cento) da área 
total e receber cobertura vegetal e tratamento paisagístico adequado.
§ 2º 
- Não serão permitidos desmembramentos, fracionamentos ou desdobramentos dos lotes, com área menor 
de 5.000 m2, conforme estabelecido no Quadro I do Plano Diretor.
§ 3º 
- Para fins de condomínio edilícios na categoria R3.01, o quociente ou taxa de habitação é o estabelecido 
para a zona, observando o Quadro I e o parágrafo 3º do artigo 91, da Lei do Plano Diretor.
§ 4º 
- Não será permitida nos parcelamentos a impermeabilização do solo, com calçadas, guias e outros.
Art. 16
- As construções comerciais, de serviços e industriais inseridas em ZI 
- Zona Industrial já estabelecidas, 
justapostas e incidentes dentro do perímetro da APA, observarão as mesmas características de uso e ocupação 
do solo da ZCRH, estabelecidas no Quadro I da Lei do Plano Diretor e resumidamente no artigo anterior.
Art. 17
-
Sem prejuízo da aplicação dos requisitos e regulamentação estabelecida no Capítulo III 
– DO 
PARCELAMENTO DO SOLO, da Lei do Plano Diretor, os parcelamentos do solo nas APAs deverão destinar:
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I 
- o percentual mínimo de 45% (quarenta e cinco por cento) para fins de áreas públicas, compreendendo os 
sistemas de circulação, a implantação de equipamentos urbanos e comunitários e os espaços livres de uso 
público, dos quais, no mínimo, 30% serão destinados como área verde e 5% como área institucional.
§ 1º 
- Dentro dos 30% de área verde, durante dois anos, o empreendedor tem o compromisso de:
a) nos casos onde existem remanescentes florestais: possibilitar a regeneração natural, cercando a área de 
modo a impedir o acesso de pessoas, e qualquer tipo de atividade dentro da mata, exceto para fins de pesquisa 
ou outros casos autorizados;
b) na ausência de matas ou para matas com grau de perturbação alta: promover a recomposição e recuperação, 
respectivamente, sendo realizado o plantio de espécies nativas de acordo com projeto de recuperação vegetal a 
ser apresentado e aprovado pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
c) fica proibido o florestamento ou reflorestamento homogêneo, nas faixas de preservação permanente 
– APPs; 
d) deverão ser previstas vias parques que circundem as áreas verdes e de preservação, conforme estabelecido 
no Plano Diretor, sendo proibido lotes confrontando com as respectivas áreas;
e) fica instituída faixa de preservação permanente de 50,00m (cinquenta metros) das margens dos Ribeirões 
Avecuia e Engenho D`Água e de 35,00m (trinta e cinco metros) em todos seus afluentes;
f) destinar áreas ao Sistema de Lazer, sem prejuízo das áreas de preservação permanente de no mínimo 5% 
(dez por cento).
§ 2º 
- Sem prejuízo das características de uso e ocupação do solo da ZCRH, estabelecidas no Quadro II do 
Plano Diretor, serão observados os seguintes requisitos urbanísticos aos loteamentos e edificações
:
a) testada mínima do lote: 25,00 metros;
b) recuos mínimos de frente e de fundos: 10,00 metros;
c) recuos mínimos laterais: 3,50 metros.
§ 3º 
- Os projetos e implantação de parcelamento do solo deverão observar os princípios de urbanismo 
sustentável, de modo a preservar e restaurar seus elementos naturais, nos aspectos de infraestrutura, 
edificações e da paisagem natural conforme as seguintes diretrizes: I- Em relação à infraestrutura e à paisagem natural:
a) garantir uma baixa densidade de ocupação bruta, de no máximo 13,5 habitantes/hectare, de modo a limitar a 
geração de poluição difusa;
b) adequado equacionamento condicionada a disponibilidade de abastecimento de água e de disposição final de 
esgotos, com tratamento individual ou coletivo e que exporte os efluentes para fora das Zona de Conservação 
dos Recursos Hídricos (ZCRH);
c) adoção de desenho urbanístico de modo a prevenir erosões através da minimização das obras de 
terraplanagem e recobrimento vegetal de taludes;
d) respeitar as declividades máximas das vias de circulação estabelecidas no Plano Diretor;
e) impedir o assoreamento e garantir a vazão pré
-existente dos cursos d’agua, promovendo a drenagem 
superficial através de canaletas verdes e da adoção de reservatórios de contenção de sólidos, com adequados 
tratamentos paisagísticos;
f) utilizar pavimentos permeáveis ou drenantes nas vias de circulação e passeios públicos (calçadas verdes);
g) minimizar as redes subterrâneas de águas pluviais, realizando a micro drenagem através de canaletas verdes, 
canteiros pluviais e biovaletas;
h) reaproveitar as águas pluviais para manutenção dos espaços livres e áreas verdes;
i) incentivar a mobilidade através de ciclovias e caminhos de pedestres;
j) incentivar a adoção de iluminação de áreas de lazer, recreação e equipamentos comunitários através de 
aparelhos com o uso de energia solar e lâmpadas de led;
k) incentivar a adoção de sistema de distribuição de redes de serviços de energia, telefonia e cabeamentos 
subterrâneos ou através de posteamentos com madeira certificada e tratada;
l) utilizar sistema de iluminação de vias públicas através de luminárias padronizadas em led, de baixo consumo, 
podendo ser energizadas através dos postes particulares de entrada de energia dos lotes ou das áreas comuns 
condominiais;
m) priorizar a utilização de materiais de construção sustentáveis, nas edificações de uso comum, como portarias, 
clubes, quiosques, guaritas e demais construções e incentivar a utilização de energias alternativas nas áreas de 
usos comuns;
n) promover a coleta seletiva do lixo e resíduos e a adequada destinação;
o) recuperar as matas ciliares e vegetação nativa nas áreas de preservação permanente e a vegetação das 
demais áreas verdes;
p) promover a arborização adequada dos passeios públicos e dos sistemas de lazer;
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q) implantar sistema de abastecimento de água potável, e rede de distribuição interna, conforme diretrizes do 
SAAE e demais órgãos estaduais de outorga;
r) promover a utilização de sistemas alternativos de geração e uso da energia renovável, em especial solar, 
eólica e hidráulica;
II 
- No caso de condomínios urbanísticos deverá ser criada associação de moradores para gestão da permissão 
de uso das áreas públicas condominiais, devendo, ainda, promover:
a) tratamento paisagístico do sistema de fechamento das divisas do loteamento;
b) localização da área institucional fora do fechamento das divisas e junto ao sistema viário principal de acesso;
c) previsão de área externa para estacionamento de visitantes e fornecedores;
d) local para disposição temporária de resíduos sólidos, lixos e entulhos e sua remoção para local determinado 
pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
e) manutenção dos equipamentos urbanos e comunitários.
III
- Em relação às edificações:
a) minimização do movimento de terra no interior dos lotes, condicionada à manutenção das cotas originais nas 
divisas dos lotes e adequação do projeto arquitetônico à conformação topográfica da área;
b) arborização e recobrimento vegetal das áreas livres internas do lote em observância à taxa de permeabilidade 
estabelecida;
c) estimular a utilização de energia solar para o aquecimento de água e demais formas de energia alternativa;
d) acondicionamento e remoção de entulhos da construção em sacos apropriados ou containers até o local de 
destinação final;
e) aproveitamento racional da iluminação natural, ventilação e vegetação de proteção, no partido arquitetônico 
das edificações;
f) abastecimento de água de piscinas e irrigação de jardim através do aproveitamento das águas pluviais, sendo 
vedada a utilização de água potável da rede de distribuição para tal fim;
g) implantação de sistema de tratamento e disposição individual de esgotos, conforme normas da ABNT e 
diretrizes do SAAE, na ausência de sistema coletivo nos loteamentos existentes.
§ 4º 
- Deverão ser observadas todas as demais restrições de parcelamento do solo e de edificações previstas no 
Plano Diretor, prevalecendo, em qualquer situação, as de presente lei e aquelas mais restritivas.
§ 5º 
- As áreas públicas nas ZCRH poderão ser objeto de outorga onerosa respeitada as disposições fixadas 
pela legislação municipal e pelo Estatuto das Cidades.
Art. 18
- Clubes com moradias, condomínios urbanísticos, parcelamento de imóvel rural e condomínios verticais 
ou horizontais serão equiparados, para os efeitos desta lei, a loteamentos, e deverão seguir os padrões 
urbanísticos estabelecidos no Quadro I 
– Características de Uso e Ocupação do Solo, do Plano Diretor, e sua 
taxa ou quociente de habitação.
Art. 19
- Qualquer que seja o uso do solo do imóvel, no contorno de nascentes e ao longo dos Ribeirões Avecuia 
e Engenho D`Água a faixa de preservação permanente será de 50m (cinquenta metros) e, ao longo das águas 
correntes ou dormentes, de seus afluentes será de 35m (trinta e cinco metros) de cada lado, preservada e/ou 
reestabelecida suas condições naturais. 
Art. 20
- Nas áreas abrangidas pelas APAs, a critério da Prefeitura Municipal, poderão ser exigidas medidas para 
a adaptação às disposições deste regulamento, pelas urbanizações, edificações e atividades existentes ou 
exercidas anterior à data da vigência desta Lei.
CAPÍTULO VII
DAS ATIVIDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS
Art. 21
- O uso comercial, de serviços e industrial poderão ser permitidos e tolerados, desde que conforme com o 
Quadro I 
– Características de uso e ocupação do solo do Plano Diretor, com especial cuidado, sem emissão de 
efluentes poluentes nos cursos d’agua, evitando qualquer ação que implique na alteração do ecossistema local e 
sujeito às aprovações nos órgãos estaduais de controle ambiental;
§ 1º 
- Fica proibida a instalação de comércio, serviços, indústrias perigosas, bem como agroindústrias, atividades 
agropecuárias e outras atividades com potencial poluidor, conforme Art. 9º da presente Lei Complementar.
§ 2º 
- Fica proibida a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores 
de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente, prevista em Estudo de Impacto de Vizinhança ou 
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Ambiental 
– EIV ou EIA, e estabelecido o Termo Compromisso de Recuperação Ambiental Municipal 
– TCRA 
Municipal, com as medidas compensatórias e mitigadoras, se necessárias;
§ 3º 
- Será incentivada a instalação de atividades de comércio, serviços e industriais que se utilize de mão de 
obra própria, artesanal e de incremento à agricultura familiar e a economia doméstica.
§ 4º 
- Os empreendimentos que por suas características peculiares de porte, natureza ou localização possam ser 
geradores de grandes alterações no seu entorno e riscos ambientais, notadamente, grandes Industrias, Centros 
de Compras e Hipermercados, Terminais de Cargas ou similares, loteamentos com área acima de 25 ha, e 
demais ocupações a critério da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação e da Secretaria de Agricultura e 
Meio Ambiente, só poderão se estabelecer mediante análise de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, na 
modalidade conforme a legislação ambiental vigente.
§ 5º 
- Aplica
-se às atividades de comércio, serviços e indústrias, quando permitidas, as mesmas restrições 
urbanísticas e diretrizes estabelecidas nesta lei.
§ 6º 
- Fica proibido qualquer tipo de ampliação para as atividades regularmente existentes descritas no artigo 9º, 
porventura em operação.
CAPÍTULO VIII
DO USO DA ÁGUA
Art. 22
-
A implantação de pesqueiros do tipo pesque
-pague, a irrigação, a captação e o represamento de água 
sejam para fins de lazer, agrícola ou outros, só são permitidos desde que apresentem a outorga prévia do DAEE 
(Departamento de Águas e Energia Elétrica), e não comprometam o abastecimento público do município, a ser 
avaliado pelo SAAE, sendo permitida a liberação da água represada para abastecimento público em casos 
avaliados como necessário pela Administração Pública Municipal.
Art. 23
- Onde permitido, a distância mínima entre o poço ou outro sistema de captação de água e o local de 
infiltração dos efluentes sanitários será, no mínimo, de 30,00 metros (Norma do Código Sanitário), independente 
da consideração dos limites da propriedade.
Parágrafo único
- A distância mínima prevista neste artigo poderá ser aumentada conforme as características 
do solo ou subsolo do local observado os parágrafos 3º e 4º do artigo 85, da Lei do Plano Diretor.
Art. 24
- Só serão permitidas atividades recreativas e a execução de obras ou serviços indispensáveis ao uso e 
aproveitamento do recurso hídrico, que não coloquem em risco a qualidade e disponibilidade da água.
Art. 25
- Estão livres de licenciamento, as atividades agrosilvopastoris ou de subsistência, que obedecerem às
disposições desta Lei, respeitarem a utilização e manejo do solo agrícola para atividades compatíveis com a 
capacidade de uso do solo, adotando técnicas adequadas para evitar o desencadeamento de processos erosivos 
e a contaminação dos aquíferos pelo uso inadequado de agrotóxicos.
Art. 26
- Nas aplicações de compostos químicos nas zonas adjacentes à área das APAs, deverão ser adotados 
procedimentos de acordo com as normas previstas pelo órgão estadual competente.
CAPÍTULO IX
DO USO AGRÍCOLA
Art. 27
- Não será permitido o lançamento de quaisquer tipos de produtos químicos nos cursos d'água 
abrangidos por esta lei, sejam fertilizantes, defensivos agrícolas, maturadores ou dessecantes foliares, sejam 
estes provenientes de aplicações irregulares, do descarte de formulações remanescentes de águas de lavagem 
de equipamentos, de embalagens vazias, ou de outros.
Parágrafo único
- As embalagens vazias deverão ter um destino final fora da área de proteção do manancial, 
segundo normas fixadas pôr órgão competente.
CAPÍTULO X
DA COBERTURA E DA REMOÇÃO VEGETAL
Art. 28
- Os critérios para a utilização do fogo nessa área são de acordo com a legislação ambiental vigente.
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Art. 29
- Nas propriedades situadas dentro das áreas delimitadas como APAs, a remoção de cobertura vegetal 
somente será permitida mediante a respectiva autorização cabível ao caso, obedecida a legislação vigente, 
especialmente a Resolução SIMA 80, de 16 de outubro de 2020, com aprovação do órgão estadual competente 
-
CETESB.
§1º 
- Nas propriedades localizadas nas APAs, onde já existem áreas desmatadas, será incentivada a sua 
recomposição com de espécies nativas a serem indicadas por técnicos habilitados ou órgãos competentes.
§ 2º 
- O presente artigo não diz respeito ao corte de árvores isoladas.
Art. 30
- Fica considerada de interesse especial para proteção do manancial, a observância das normas do 
Código Florestal e suas alterações, dentro das zonas de proteção, relativas à remoção da cobertura vegetal.
Parágrafo único
- O não cumprimento das disposições deste artigo sujeitará o infrator às penalidades previstas 
nesta Lei, sem prejuízo daquelas que constam no Código Florestal e suas alterações.
CAPÍTULO XI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 31
- A fiscalização do cumprimento do disposto nesta lei e das normas dela decorrentes será exercida pelos 
fiscais do SAAE e da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Porto Feliz. 
Parágrafo Único
- A ações do SAAE e/ou da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente que envolvem as 
competências de outros órgãos, serão comunicadas oficialmente, para efeito de fiscalização e aplicação das 
medidas cabíveis.
Art. 32
- No exercício da ação fiscalizadora fica assegurada aos agentes fiscais credenciados pelo SAAE e da 
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, a entrada em qualquer dia e hora, bem como a permanência pelo 
tempo que se tornar necessário, em locais públicos ou privados.
Parágrafo único
- Os fiscais, quando obstados, poderão requisitar força policial para o exercício de suas 
atribuições.
Art. 33
- Aos fiscais compete:
I 
- efetuar fiscalizações em geral, levantamentos e avaliações;
II 
- verificar a ocorrência de infrações e propor as respectivas penalidades;
III 
- lavrar de imediato o auto de inspeção, fornecendo cópia ao interessado;
IV 
- intimar por escrito as entidades poluidoras, ou geradoras de impacto, a prestarem esclarecimentos em local 
e data previamente fixados.
Art. 34
- As fontes de poluição ficam obrigadas a submeter à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, quando 
solicitado, o plano completo do lançamento de resíduos líquidos, sólidos ou gasosos e o devido licenciamento 
ambiental da CETESB e outorga do DAEE.
Parágrafo único
- Para efeito do disposto neste artigo, poder
-se
-á exigir apresentação de detalhes, fluxogramas, 
memoriais, informações, plantas e projetos, bem como outros relevantes ao processo.
CAPÍTULO XII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 35
- Aos infratores das disposições desta lei, do seu Regulamento e demais normas decorrentes, serão 
aplicadas as seguintes penalidades:
I 
- Advertência;
II 
- Multas, simples ou diárias;
III 
- Interdição, embargo ou demolição, conforme o caso, das construções ou atividades em desacordo com as 
disposições desta lei, assim como as que não consigam obter sua devida regularização, no que diz respeito às 
atividades já existentes.
§ 1º
- O valor da multa de que trata esta lei obedecerá aos limites fixados na Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro 
de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e alterações posteriores, e será classificado por Decreto do Executivo 
Municipal.
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§ 2º 
- As infrações serão caracterizadas por fiscais credenciados no que se refere à atribuição específica, 
conforme o tipo, sendo que a graduação e o valor das multas serão arbitradas e determinadas pela Secretaria de 
Agricultura e Meio Ambiente através do Setor de Fiscalização Ambiental, seguindo o Decreto do Executivo 
Municipal.
§ 3º 
- Nos casos de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro. 
Art. 36
- Para os efeitos do artigo anterior, as infrações serão classificadas, considerando:
a) a possibilidade de correção das irregularidades;
b) o comprometimento ou dano coletivo, provocado pelas irregularidades; e, 
c) os antecedentes ambientais do infrator.
Art. 37
- Os recursos às infrações, devidamente instruídos, serão encaminhados à Secretaria de Agricultura e 
Meio Ambiente para decisão após parecer da Junta Administrativa de Recursos de Infração Ambiental (JARIA), 
que regulamentará todas as normas para entrada e apreciação dos recursos.
Parágrafo único
- O prazo de 20 (vinte) dias corridos para a interposição de recursos será contado após a data 
de ciência do auto, entregue ao infrator que impõe a penalidade.
Art. 38
- A infração às proibições contidas nesta Lei, sujeitará ao pagamento de indenização e reparação dos 
danos causados à área em questão, bem como a imposição de penalidades pecuniárias e administrativas, sem 
prejuízo das de natureza criminal.
Parágrafo único
- As penalidades deverão ser regulamentadas por decreto do Executivo, no prazo de 180 dias, 
a contar da promulgação;
Art. 39
- As penalidades previstas no artigo anterior não eximem o infrator das penalidades de competência das 
demais autoridades municipais, estaduais e federais.
Parágrafo único
- As multas oriundas das autuações aplicadas deverão ser destinadas a depósito na conta 
corrente do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) a ser gerido pela Secretaria de Agricultura e Meio 
Ambiente.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40
- Os investimentos, a concessão de financiamentos e incentivos da administração pública direta ou 
indireta destinados as APAs, serão previamente compatibilizados com as diretrizes estabelecidas nesta Lei e 
depositados na conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 41
- A manutenção das APAs se dará com recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente e 
do Serviço Autônomo da Águas e Esgotos.
Art. 42
- Ficam a Prefeitura Municipal e o SAAE, autorizados a celebrar convênios ou consórcios com órgãos 
Federais, Estaduais ou Municipais, da Administração direta ou indireta, para fins de cumprimento da presente 
Lei, desde que autorizados por lei específica.
Art. 43
- Os usos e atividades em desconformidade com esta Lei, existentes até a data de sua promulgação, 
serão objeto de análise e avaliação por parte da Secretarias de Agricultura e Meio Ambiente, Planejamento 
Urbano e Habitação e do SAAE, para as correções e adaptações necessárias, definidas em projeto a ser 
apresentado pelo proprietário ou responsável e aprovado pelas Secretarias e Autarquias envolvidas. 
Parágrafo único
- a impossibilidade de regularização ou não aprovação do projeto deixará a atividade/uso 
passível das sanções cabíveis.
Art. 44
- Fica atribuída ao SAAE e à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, a competência para administrar 
a execução da presente lei, correndo as despesas pelas verbas próprias do orçamento, suplementadas se 
necessário.
Art. 45
- De acordo com diretrizes do planejamento municipal foi instituído, através do Decreto nº8.221 de 02 de 
agosto de 2021, o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais 
– PSA 
– à ser aplicado nas APAs do 
Avecuia e do Engenho D’Agua, com os seguintes objetivos:
a) Promover a conservação, recuperação, manutenção e melhorias das condições do solo e da água nas 
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áreas das “APAs”, através da remuneração aos proprietários pelos serviços ambientais prestados;
b) E estabelecer, a cada propriedade aderente ao programa, metas de: recuperação vegetal das Áreas de 
Preservação Permanente 
– APPs inseridas na propriedade; conservação do solo através de técnicas de 
manejo sustentável das atividades; e, adequação e tratamento dos esgotos sanitários;
Parágrafo único
- O PSA é de responsabilidade do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos 
– SAAE
.
Art. 46
- Estudos técnicos realizados por profissionais capacitados, poderão ser empregados como subsídios 
para a aplicação desta Lei.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47 
- Os imóveis para fins urbanos implantados nas áreas de APAs são sujeitos à cobrança do IPTU 
–
Imposto Predial e Territorial Urbano e às demais taxas municipais aplicáveis.
Parágrafo Único
- Os empreendimentos e edificações implantados em observância aos padrões de 
sustentabilidade, devidamente auditado ou certificado, poderão, a título precário, gozar de benefícios fiscais 
relativos ao IPTU, a ser regulamentado pela Administração Municipal.
Art. 48
- Os casos omissos, desde que devidamente instruídos, serão apreciados e decididos pelos SAAE, 
Secretarias do Meio Ambiente, de Planejamento Urbano e Habitação, após consulta ao Conselho de Gestão e 
demais órgãos competentes, aplicadas as formalidades legais pertinentes.
Art. 49
- Acompanha e faz parte integrante da presente lei os seguintes documentos:
ANEXO A 
- MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 
- APA DO RIBEIRÃO 
AVECUIA 
- PORTO FELIZ 
- SP.
ANEXO A.1 
- COORDENADAS DO PERÍMETRO DA DESCRIÇÃO DA APA AVECUIA.
ANEXO A.2 
- MAPA DE IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS DO PERÍMETRO DA APA DO RIBEIRÃO AVECUIA.
ANEXO B 
- MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 
-
APA DA BACIA 
HIDROGRÁFICA DO RIBEIRÃO ENGENHO D’ÁGUA” 
- PORTO FELIZ 
– SP
ANEXO B.1 
- MAPA DE IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS DO PERÍMETRO DA APA DO RIBEIRÃO ENGENHO 
D’ÁGUA.
Art. 50
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE NOVEMBRO
DE 202
3
.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto
-feliz
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ANEXO A 
- MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 
- APA DO RIBEIRÃO 
AVECUIA 
- PORTO FELIZ 
- SP
A APA AVECUIA está localizada em uma parte da Bacia Hidrográfica do Ribeirão Avecuia, à montante da 
estação de captação de água (ECA), na Margem Esquerda do Rio Tietê, situada no Município de Porto Feliz, 
cujos limites se apresentam com a seguinte descrição georeferenciada:
Inicia
-se no Ponto 1 de Coordenadas UTM (UNIVERSAL TRANSVERSA DE MERCATOR), E 243.850 e N 
7.431.800, localizado na intersecção da Estrada Municipal da Volta do Poço (ou Rua José Giuli Batista), com o 
eixo da ponte sob o Ribeirão Avecuia; segue pela estrada Municipal Volta do Poço (ou Rua José Giuli Batista), 
no sentido SW até o ponto 
2, situado no cruzamento com a Avenida Monsenhor Seckler, de onde segue para o 
ponto 
3, no cruzamento com a Rua João Thomaz de Almeida; segue por ela até o ponto 
4, localizado no 
cruzamento desta com a Rodovia Marechal Rondon. Segue por esta Rodovia em direção ao S até o ponto 5 
(cota 552). A partir deste ponto, segue pelo espigão divisor de águas, passando pelos pontos 6 (cota 567), 7 
(cota 568), 8 (cota 572), 9 (cota 583), 10 (cota 586) e 11, situado na Rodovia Dr. Antônio Pires de Almeida. 
Segue por esta Rodovia em direção ao S até o ponto 12, seguindo a SE, pelo espigão, até O ponto 12A, pela 
estrada Municipal PFZ 
- 133, seguindo a SE até o ponto 12B, segue a SE até o ponto 12C, segue a SE até o 
ponto 12D, até este pela referida Estrada Municipal, deixa esta e segue a SW até o ponto 12E, segue a NW até o
ponto 12F, segue a NW até o ponto 12G, segue a NW até o ponto 12H, segue a NW até o ponto 12I, segue a 
SW até o ponto 12J, segue a SW até o ponto 14A situado na Rodovia Dr. Antonio Pires de Almeida SP 97; 
Segue esta Rodovia no sentido sul até o ponto 15, situado no entroncamento com a Estrada Municipal PFZ
-282
-
A. Segue pelo espigão divisor em direção S até o ponto 16 (cota 618) e 17, situado na Rodovia Dr. Antonio Pires 
de Almeida. Segue por esta Rodovia até o Ponto 18 e daí pelo espigão passando pelos Pontos 19(cota 614), 20 
(cota 604) e 21 (cota 612), localizado na Rodovia Dr. Antonio Pires de Almeida Segue pela Rodovia no sentido S 
até o Ponto 22 e daí acompanha o espigão divisor na direção SE, passando pelos pontos 23 (cota 614), 24 (cota 
613), 25 (cota 618), 26 (cota 614), 27 e 28, este situado novamente na Rodovia Dr. Antonio Pires de Almeida. 
Segue pela Rodovia no sentido S até o ponto 29, situado no entroncamento com a Estrada Municipal PFZ
- 150. 
Acompanha esta Estrada até o ponto 30, de onde segue pelo espigão, passando pelos pontos 31, 32 (cota 652), 
33 (na Estrada Municipal PFZ
- 150
-A), 34 (cota 657), 35 e 36, localizado na Estrada Municipal PFZ
- 150
-A. 
Segue por esta Estrada em direção SE até o ponto 37, na margem da Rodovia Presidente Castelo Branco 
- SP
-
280. Segue paralelo à Rodovia Castelo Branco até o ponto 38 (na divisa entre Porto Feliz e Sorocaba), seguindo, 
então, pela divisa municipal de Porto Feliz/Sorocaba e posteriormente, Porto Feliz/Itu até o ponto 39, localizado 
na Estrada PFZ
- 282. Deste ponto, segue ao N até o ponto 40 no cruzamento com a Estrada PFZ
-3 53, seguindo 
por esta no sentido N até o ponto 41, de onde segue pelo espigão passando pelos pontos 42 (cota 614), 43 (cota 
614) e 44 (cota 613), situado na Estrada PFZ
-020. Segue pela Estrada no sentido N até o ponto 45 (cota 602), 
de onde acompanha o espigão divisor na direção NO, passando pelos pontos 46 (cota 604), 47 (cota 602), 48 
(cota 597), 49 (cota 596) e 50 (cota 598), situado novamente na Estrada PFZ
-020. Segue pela Estrada no 
sentido N até o ponto 51 (cota 597), de onde segue acompanhando o espigão divisor na direção 
N, passando 
pelos pontos 52 (cota 598), 53 (cota 602), 54 (cota 583), 55 (cota 586), 56 (cota 582), 57 (cota 593), 58 (cota 
583), 59 (cota 598), 60 (cota 597), 61 (cota 598), 62 (cota 553), 63 (cota 577), 64 (cota 576), 65 (cota 594), 66 
(cota 576), 67 (cota 572), 68 (cota 581), 69 (cota 577), 70 (cota 581), 71 (cota 578), 72 (cota 582), 73 (cota 538), 
74 (cota 581), 75, localizado na Estrada Municipal da Volta do Poço, PFZ
-145, seguindo por ela até a ponte do 
Ribeirão Avecuia, Ponto 
1, onde teve início a presente descrição, encerrando uma área superficial de 
134.537.908 m² (13.454 hectares), com um perímetro de 65.487 metros. 
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ANEXO A.1 
– COORDENADAS DO PERÍMETRO DA DESCRIÇÃO DA APA AVECUIA
COORDENADAS 
Ponto Leste Norte Altitude 1 243.850 E 7.431.800 N 505 A 2 242.961 E 7.430.663 N 553 A 3 242.921 E 7.430.660 N 557 A 4 243.216 E 7.429.770 N 552 A 5 243.253 E 7.429.192 N 565 A 6 243.246 E 7.429.099 N 570 A 7 243.370 E 7.428.808 N 572 A 8 243.327 E 7.428.585 N 576 A 9 243.170 E 7.428.276 N 584 A
10 242.793 E 7.428.100 N 582 A
11 242.421 E 7.427.490 N 588 A
12 242.441 E 7.427.129 N 589 A
12 A 242.479 E 7.427.044 N 592 A
12 B 242.593 E
7.426.867 N 597 A
12 C 242.947 E 7.426.257 N 598 A
12 D 242.885 E 7.426.357 N 601 A
12 E 242.796 E 7.426.146 N 587 A
12 E1 242.724 E 7.425.945 N 554 A
12 E2 242.588 E 7.426.007 N 568 A
12 E3 242.654 E 7.426.222 N 597 A
12 F 242.633 E 7.426.282 N 597 
A
12 G 242.562 E 7.426.330 N 595 A
12 H 242.485 E 7.426.382 N 597 A
12 I 242.427 E 7.426.378 N 598 A
12 J 242.392 E 7.426.281 N 592 A
14 A 242.225 E 7.426.265 N 603 A
15 242.324 E 7.424.186 N 581 A
16 242.165 E 7.423.465 N 617 A
17 241.781 E 7.423.386 N 601 A
18 241.735 E 7.423.268 N 597 A
19 242.651 E 7.422.115 N 565 A
20 241.697 E 7.422.091 N 584 A
21 241.301 E 7.422.123 N 614 A
22 240.877 E 7.420.366 N 612 A
23 240.966 E 7.420.347 N 610 A
24 241.098 E 7.420.051 N 616 A
25 241.170 E 7.419.799 N 615 A
26 241.126 E 7.419.583 N 612 A
27 241.293 E 7.419.151 N 616 A
28 241.089 E 7.419.099 N 637 A
29 241.273 E 7.418.694 N 619 A
30 242.177 E 7.418.422 N 630 A
31 242.170 E 7.418.198 N 637 A
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32 241.987 E 7.417.587 N 652 A
33 242.348 E 7.417.541 N 652 A
34 242.346 E 7.416.843 N 656 A
35 242.481 E 7.416.636 N 657 A
36 242.891 E 7.415.741 N 635 A
37 243.569 E 7.415.021 N 632 A
38 244.971 E 7.414.548 N 648 A
39 252.332 E 7.419.425 N 644 A
40 252.313 E 7.419.425 N 644 A
41 252.204 E 7.419.440 N 645 A
42 252.142 E 7.420.174 N 616 A
43 251.777 E 7.420.243 N 615 A
44 251.928 E 7.420.368 N 612 A
45 251.091 E 7.420.357 N 612 A
46 250.907 E 7.421.722 N 616 A
47 250.453 E 7.421.941 N 605 A
48 250.397 E 7.422.159 N 595 A
49 250.291 E 7.422.756 N 607 A
50 250.454 E 7.422.496 N 601 A
51 247.918 E 7.427.221 N 597 A
52 247.811 E 7.427.527 N 593 A
53 247.595 E 7.427.824 N 600 A
54 247.958 E 7.428.462 N 592 A
55 248.135 E 7.428.669 N 591 A
56 248.560 E 7.428.756 N 596 A
57 248.910 E 7.428.718 N 585 A
58 248.772 E 7.428.958 N 596 A
59 248.511 E 7.429.522 N 593 A
60 248.322 E 7.429.982 N 602 A
61 248.227 E 7.429.967 N 603 A
62 247.930 E 7.430.445 N 575 A
63 247.827 E 7.430.694 N 586 A
64 247.937 E 7.430.765 N 592 A
65 248.001 E 7.430.808 N 595 A
66 247.870 E 7.431.111 N 587 A
67 247.152 E 7.431.239 N 572 A
68 246.765 E 7.431.425 N 538 A
69 247.599 E 7.431.770 N 582 A
70 247.213 E 7.432.364 N 571 A
71 246.817 E 7.433.199 N 571 A
72 246.474 E 7.433.152 N 560 A
73 245.985 E 7.432.127 N 547 A
74 245.072 E 7.432.880 N 575 A
75 244.289 E 7.432.085 N 525 A
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ANEXO A.2 
– MAPA DE IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS DO PERÍMETRO DA APA DO RIBEIRÃO AVECUIA
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ANEXO B 
- MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 
– APA DA BACIA 
HIDROGRÁFICA DO RIBEIRÃO ENGENHO D’ÁGUA” 
– PORTO FELIZ 
– SP
“APA do Engenho D’Água”
A “APA do Engenho D'Água” está localizada em uma parte da Bacia Hidrográfica do Ribeirão Engenho D’Água, a 
montante do ponto onde será instalada pelo SAAE de Porto Feliz, a Estação de Captação de Água do Engenho 
D'Água, na Margem Direita do Rio Tietê, situada no Município de Porto Feliz, cujos limites se apresentam com a 
seguinte descrição: “Inicia
-se no marco denominado “M1”, geo
-referênciado no Sistema Geodésico Brasileiro, 
DATUM 
- SAD 69, MC 45º W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, sistema UTM: E = 241.811,8154 m e 
N = 7.435.805,1388m, marco este localizado num vértice formado pelo leito do ribeirão Engenho D’água, ponto 
este distante 848,66m da ponte sobre o mesmo ribeirão na Estrada Municipal PFZ 
- 147; daí segue com o 
azimute 152º 26'25" e distância de 267,16m até o "M2"( E=241.935,4211m e N=7.435.568,2976m); com azimute 
de 231º54'56" e distância de 626,21m até o "M3" (E = 241.442,5323m e N=7.435.182,0398m); com azimute de 274º18'38" e distância de 566,81m até o "M4" (E = 240.877,3300m e N=7.435.224,6422m); com azimute de 
304º58'58" e distância de 803,00m até o "M5" (E = 240.219,4146m e N=7.435.685,0236m); com azimute de 
323º28'21" e distância de 412,02m até o "M6" (E = 239.974,1793m e N=7.436.016,1079m); com azimute de 
352º54'45" e distância de 901,08m até o "M7" (E = 239.863,0009m e N=7.436.910,3001m); com azimute de 
23º29'10" e distância de 738,95m até o "M8" (E = 240.157,4916m e N=7.437.558,0286m); com azimute de 
350º11'07" e distância de 1.049,35m até o "M9" (E = 239.978,6194m e N=7.438.622,0186m); com azimute de 
310º23'59" e distância de 950,89m até o "M10" (E = 239.254,4784m e N=7.439.238,3034m); com azimute de 
356º48'52" e distância de 718,10m até o "M11" (E = 239.214,5731m e N=7.439.955,2903m); com azimute de 
075º05'48" e distância de 687,02m até o "M12" (E = 239.878,4807m e N=7.440.131,9849m); com azimute de 
349º35'20" e distância de 449,58m até o "M13" (E = 239.797,2371m e N=7.440.574,1579m); com azimute de 
013º52'09" e distância de 679,97m até o "M14" (E = 239.960,2293m e N=7.441.234,3057m); com azimute de 
032º50'35" e distância de 1.305,37m até o "M15" (E = 240.668,1863m e N=7.442.331,0237m); com azimute de 
024º16'00" e distância de 489,77m até o "M16" (E = 240.869,4763m e N=7.442.777,5222m); com azimute de 
012º33'48" e distância de 488,06m até o "M17" (E = 240.975,6377m e N=7.443.253,8972m), confrontando até 
aqui com o remanescente do município de Porto Feliz; segue pelo divisor dos municípios de Porto Feliz e Rafar,
na distância de 2.170,94m até o "M18" (E = 242.846,4976m e N=7.444.066,0524m); segue pelo divisor dos 
municípios de Porto Feliz e Capivari, na distância de 4.155,77m até o "M19" (E = 245.606,6730m e 
N=7.441.577,5526m); com azimute de 193º58'50" e distância de 693,13m até o "M20" (E = 245.439,2155m e 
N=7.440.904,9513m); com azimute de 211º27'05" e distância de 762,74m até o "M21" (E = 245.041,2335m e 
N=7.440.254,2684m); com azimute de 261º09'28" e distância de 534,71m até o "M22" (E = 244.512,8783m e 
N=7.440.172,0769m); com azimute de 193º00'11" e distância de 678,64m até o "M23" (E = 244.360,1846m e 
N=7.439.510,8435m); com azimute de 262º51'48" e distância de 1.194,27m até o "M24" (E = 243.175,1707m e 
N=7.439.362,4718m); com azimute de 181º09'13" e distância de 1.814,36m até o "M25" (E = 243.138,6422m e 
N=7.437.548,4783m); com azimute de 127º38'26" e distância de 735,82m até o "M26" (E = 243.721,3101m e 
N=7.437.099,1050m); com azimute de 260º19'53" e distância de 1.180,00m até o "M27" (E = 242.558,0754m e 
N=7.436.900,9241m); com azimute de 179º26'00" e distância de 784,90m até o "M28" (E = 242.565,8386m e 
N=7.436.116,0670m); com azimute de 247º35'27" e distância de 815,62m até o "M1" (E = 241.811,8154m e 
N=7.435.805,1388m), onde teve início está descrição, confrontando nestes azimutes e distancias com o 
remanescente do município de Porto Feliz, encerrando uma área superficial de 31.231.400 m² (3.123 hectares), 
com um Perímetro de 26.090 metros.”
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ANEXO B.1 
– MAPA DE IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS DO PERÍMETRO DA APA DO RIBEIRÃO 
ENGENHO D’ÁGUA
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SUMÁRIO
CAPÍTULO I DOS FUNDAMENTOS E OBJETIVOS..............................................................................................
1
Art. 1º..................................................................................................................................................................
1
Art. 2º..................................................................................................................................................................
1
CAPÍTULO II DA DEFINIÇÃO DAS ÁREAS ...........................................................................................................
1
Art. 3º..................................................................................................................................................................
1
CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA..........................................................................................................................
1
Art. 4º..................................................................................................................................................................
1
Art. 5º..................................................................................................................................................................
1
Art. 6º..................................................................................................................................................................
2
Art. 7º..................................................................................................................................................................
2
CAPÍTULO IV DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO MANANCIAL.........................................................................
2
Art. 8º..................................................................................................................................................................
2
Art. 9º..................................................................................................................................................................
3
Art. 10º................................................................................................................................................................
3
CAPÍTULO V DOS RESÍDUOS E DOS PRODUTOS POLUIDORES .....................................................................
3
Art. 11 ................................................................................................................................................................
.
3
Art. 12 ................................................................................................................................................................
.
4
Art. 13 ................................................................................................................................................................
.
4
Art. 14 ................................................................................................................................................................
.
4
CAPÍTULO VI DAS CONSTRUÇÕES .....................................................................................................................
4
Art. 15 ................................................................................................................................................................
.
4
Art. 16 ................................................................................................................................................................
.
4
Art. 17 ................................................................................................................................................................
.
4
Art. 18 ................................................................................................................................................................
.
6
Art. 19 ................................................................................................................................................................
.
6
Art. 20 ................................................................................................................................................................
.
6
CAPÍTULO VII DAS ATIVIDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS........................................................................
6
Art. 21 ................................................................................................................................................................
.
6
CAPÍTULO VIII DO USO DA ÁGUA ........................................................................................................................
7
Art. 22 ................................................................................................................................................................
.
7
Art. 23 ................................................................................................................................................................
.
7
Art. 24 ................................................................................................................................................................
.
7
Art. 25 ................................................................................................................................................................
.
7
Art. 26 ................................................................................................................................................................
.
7
CAPÍTULO IX DO USO AGRÍCOLA........................................................................................................................
7
Art. 27 ................................................................................................................................................................
.
7
CAPÍTULO X DA COBERTURA E DA REMOÇÃO VEGETAL...............................................................................
7
Art. 28 ................................................................................................................................................................
.
7
Art. 29 ................................................................................................................................................................
.
8
Art. 30 ................................................................................................................................................................
.
8
CAPÍTULO XI DA FISCALIZAÇÃO.........................................................................................................................
8
Art. 31 ................................................................................................................................................................
.
8
Art. 32 ................................................................................................................................................................
.
8
Art. 33 ................................................................................................................................................................
.
8
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Art. 34 ................................................................................................................................................................
.
8
CAPÍTULO XII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES .............................................................................................
8
Art. 35 ................................................................................................................................................................
.
8
Art. 36 ................................................................................................................................................................
.
9
Art. 37 ................................................................................................................................................................
.
9
Art. 38 ................................................................................................................................................................
.
9
Art. 39 ................................................................................................................................................................
.
9
CAPÍTULO XIII.........................................................................................................................................................
9
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS..................................................................................................................................
9
Art. 40 ................................................................................................................................................................
.
9
Art. 41 ................................................................................................................................................................
.
9
Art. 42 ................................................................................................................................................................
.
9
Art. 43 ................................................................................................................................................................
.
9
Art. 44 ................................................................................................................................................................
.
9
Art. 45 ................................................................................................................................................................
.
9
Art. 46 ............................................................................................................................................................... 10
CAPÍTULO XIV ......................................................................................................................................................10
DISPOSIÇÕES FINAIS..........................................................................................................................................10
Art. 47 
- ............................................................................................................................................................. 10
Art. 48 ............................................................................................................................................................... 10
Art. 49 ............................................................................................................................................................... 10
Art. 50 ............................................................................................................................................................... 10
ANEXO A 
- MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 
- APA DO RIBEIRÃO 
AVECUIA 
- PORTO FELIZ 
- SP.............................................................................................................................11
ANEXO A.1 
– COORDENADAS DO PERÍMETRO DA DESCRIÇÃO DA APA AVECUIA................................ 12
ANEXO A.2 
– MAPA DE IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS DO PERÍMETRO DA APA DO RIBEIRÃO 
AVECUIA .......................................................................................................................................................... 14
“APA do Engenho D’Água” ................................................................................................................................
.15
ANEXO B.1 
– MAPA DE IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS DO PERÍMETRO DA APA DO RIBEIRÃO 
ENGENHO D’ÁGUA ......................................................................................................................................... 16
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