norma nº 5932/2023

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.932 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 66/2023 – Processo 15.085/2023 – Autógrafo 5950 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no 
valor de R$ 238.106,83 (duzentos e trinta e oito mil, cento e seis reais e oitenta e três centavos), destinados a 
suplementar as seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.07 – SECRETARIA DE SAÚDE 
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 2) ..................... + R$ 91.315,03 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 5) ..................... + R$ 47.121,80 
TOTAL ......................................................................................................................+ R$ 138.436,83 
Art. 2º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2023, um 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 99.670,00 (noventa e nove mil e seiscentos e setenta reais), 
com a inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025 e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei 
Orçamentária vigente, destinado a incluir as seguintes dotações no orçamento do exercício de 2023, conforme 
segue: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.07 – SECRETARIA DE SAÚDE 
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0006.1001 – Aquisição de Material Permanente 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 5) ............................................... + R$ 99.670,00 
TOTAL .............................................................................................................................+ R$ 99.670,00 
Art. 3º - O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL que tratam os artigos anteriores no valor de R$ 
238.106,83 (duzentos e trinta e oito mil, cento e seis reais e oitenta e três centavos) será coberto com o Excesso 
de Arrecadação da Fonte de Recursos Estadual no valor de R$ 91.315,03 e da Fonte de Recursos Federais no 
valor de R$ 146.791,80. 
Art. 4º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2022/2025 - e Anexos V e VI da LDO – 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - para o exercício de 2023. 
Art. 5º - O Crédito Adicional Suplementar e Especial autorizado pelos artigos anteriores, terá vigência no 
exercício financeiro de 2023, podendo ser suplementados se necessário nos termos da autorização em lei. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE OUTUBRO DE 2023. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz