norma nº 5931/2023

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.931 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 65/2023 – Processo 14.386/2023 – Autógrafo 5949 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR no Orçamento de 2023, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
PORTO FELIZ, no valor global de R$ 2.540.000,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta mil reais), nos termos 
do disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhamento a 
seguir: 
Unidade: 03.01.00 - Gabinete do Superintendente 
Funcional Programática: 28.846.0001.3001 - Gestão Encargos Especiais e Judiciais 
Categoria Econômica: 3.3.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais 
Valor do Crédito: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) 
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta) 
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças 
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria Adm. e Finanças 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
Valor do Crédito: R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta) 
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças 
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria Adm. e Finanças 
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais 
Valor do Crédito: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta) 
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças 
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria Adm. e Finanças 
Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais - Intra 
Valor do Crédito: R$ 150.000,00 (centro e cinquenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta) 
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças 
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria Adm. e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.08.00.00 - Outros Benefícios Assist. do Servidor 
Valor do Crédito: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta) 
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças 
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria Adm. e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PF 
Valor do Crédito: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta) 
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças 
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria Adm. e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.46.00,00 - Auxílio Alimentação 
Valor do Crédito: R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) 
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta) 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças 
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria Adm. e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas 
Valor do Crédito: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta) 
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1018 - Ampliação e Mod. Sistema Reservação 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta) 
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.2.051 - Manutenção Diretoria Téc. Operacional 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
Valor do Crédito: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) 
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta) 
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.2.051 - Manutenção Diretoria Téc. Operacional 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 
Valor do Crédito: R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta) 
Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 1º, dar-se-ão da seguinte forma: 
 
I - Superávit financeiro, na importância de R$ 2.028.000,00 (dois milhões e vinte oito mil reais), apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 
de março de 1964; 
II - Anulação de dotações orçamentárias, na importância de R$ 512.000,00 (quinhentos e doze mil reais), nos 
termos do Inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, conforme detalhamento a 
seguir: 
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.011 - Setorização, Aut. e Prog. Eficiência 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor da Anulação: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta) 
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.016 - Ampliação e Modernização da ECA 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor da Anulação: R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais) 
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta) 
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.017 - Ampliação e Mod. ETE e EEE’s 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor da Anulação: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) 
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta) 
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.2.051 - Manutenção Diretoria Téc. Operacional 
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 
Valor da Anulação: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) 
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta) 
Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA - Plano Plurianual 2022/2025 e Anexos V e VI da LDO - Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE OUTUBRO DE 2023. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz