norma nº 5937/2023

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.937 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ – PORTOPREV PARA ATENDER À 
EXIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, CONFORME ESPECIFÍCA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 069/2023 – Processo 16500/2023 – Autógrafo 5955 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - No âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz, para 
fins de atendimento ao determinado no art. 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de 
Licitações e Contratos Administrativos, ficam criadas as gratificações para: 
I - Agente de Contratação I: pessoa designada dentre os servidores efetivos do quadro permanente do 
PORTOPREV, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e 
executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do processo até a publicação da versão 
definitiva do edital; 
II - Agente de Contratação II: pessoa designada dentre os servidores efetivos do quadro permanente do 
PORTOPREV para receber, examinar, julgar impugnações e documentos relativos às licitações nas 
modalidades concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo, contratação direta e aos procedimentos 
auxiliares até a ratificação/homologação; 
III - Pregoeiro: pessoa designada dentre os servidores efetivos do quadro permanente do PORTOPREV para 
receber, examinar, julgar impugnações e documentos relativos às licitações na modalidade pregão e aos 
procedimentos auxiliares até a homologação; 
IV - Membro de Apoio: pessoa designada dentre os servidores efetivos do quadro permanente do PORTOPREV 
para auxiliar o Agente de Contratação I e II, e o Pregoeiro, no recebimento, exame, julgamento de impugnações 
e documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares; 
V – Fiscal Administrativo: pessoa responsável dentre os servidores efetivos para o acompanhamento dos 
aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao 
controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências 
tempestivas nas hipóteses de inadimplemento
VI - Fiscal Técnico: pessoa responsável dentre os servidores efetivos para o acompanhamento do contrato com 
o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a 
qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores
estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o 
eventual auxílio da fiscalização administrativa. 
§ 1º A atuação do Fiscal Administrativo e Fiscal Técnico, nos casos previstos no Inciso II, do parágrafo único, do 
artigo 12, do Decreto Federal nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, poderá recair sobre o mesmo servidor 
efetivo do quadro permanente do PORTOPREV, sendo que as gratificações não serão cumulativas. 
§ 2º O Superintendente nomeará por meio de Portaria os Agentes de Contratação I e II, o Pregoeiro, Membro de 
Apoio e Fiscal Administrativo e Técnico. 
Art. 2º - Farão jus a gratificação: 
I – Agente de Contratação I: 25% da referência 13A, do Anexo VII, da Lei Complementar nº 248, de 18 de abril 
de 2023. 
II – Agente de Contratação II e Pregoeiro: 30% da referência 13A, do Anexo VII, da Lei Complementar nº 248, 
de 18 de abril de 2023. 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
III – Membro de Apoio: 15% da referência 13A, do Anexo VII, da Lei Complementar nº 248, de 18 de abril de 
2023. 
IV – Fiscal Administrativo: 10% da referência 13A, do Anexo VII, da Lei Complementar nº 248, de 18 de abril de 
2023. 
V - Fiscal Técnico: 10% da referência 13A, do Anexo VII, da Lei Complementar nº 248, de 18 de abril de 2023. 
Parágrafo único - As gratificações de que tratam os incisos IV e V deste artigo, ficarão condicionadas a vigência 
do contrato em que o servidor estiver nomeado e não serão cumulativas, em caso de nomeação em mais de um 
contrato. 
Art. 3º - A atuação do Agente de Contratação II e de Pregoeiro poderá recair sobre o mesmo servidor efetivo do
quadro permanente do PORTOPREV, sendo que as gratificações não serão cumulativas. 
Art. 4º - Aplica-se ao PORTOPREV o Decreto Municipal nº 8.399, de 13 de março de 2023 ou outro que venha a 
substituí-lo, devendo, contudo, as designações de que cuida esta Lei serem realizadas pelo Superintendente do 
PORTOPREV. 
Art. 5º - Fica vedada a nomeação de comissão de licitação de que trata o art. 24 da Lei Complementar nº 170, 
de 08 de julho de 2015 a partir das designações de que cuida esta Lei. 
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento 
vigente, suplementada se necessário. 
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seu efeitos reproduzir-se-ão a partir de janeiro de 
2024, revogadas disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE DEZEMBRO DE 2023. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz