norma nº 5924/2023

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.924 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei nº 55/2023 – Processo 11910/2023 – Autógrafo 5942 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
02.08.02 – Administração da Educação 
12.361.0007.1043 – Construção de Escola Altos do Jequitibá 
4490.51 - Obras e Instalações (fonte 1) ....................................................................................... + R$ 
1.200.000,00 
12.361.0007.2021 – Manutenção da Aplicação do QESE 
3390.30 – Material de consumo (fonte 5) .................................................................................... + R$ 
3.100.000,00 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 5) ........................................ + R$ 
1.200.000,00 
TOTAL ...........................................................................................................................................+ R$ 
5.500.000,00
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e 
quinhentos mil reais) será coberto com o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, conforme disposto no Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, sendo: 
 R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) da Fonte de Recursos Próprios. 
 R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais) da Fonte de Recursos Federais. 
Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2022/2025 - e Anexos V e VI da LDO – 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - para o exercício de 2023. 
Art. 4º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelos artigos anteriores, terá vigência no exercício 
financeiro de 2023, podendo ser suplementados se necessário nos termos da autorização em lei. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 21 DE SETEMBRO DE 2023. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
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