norma nº 5925/2023

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.925 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA 
DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei nº 57/2023 – Processo 12774/2023 – Autógrafo 5943 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 481.613,87 (quatrocentos e oitenta e um mil, seiscentos e treze reais e oitenta e sete centavos) com 
a inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025 e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei 
Orçamentária vigente, destinado a incluir a seguinte dotação no orçamento do exercício de 2023, conforme 
segue: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.09.02 - Cultura 
13.392.0016.1072 - Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo 
3390.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras Desp. Orçam......... + R$
138.849,28 
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .............................................................. + R$ 
325.764,59 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................................................. + R$ 
17.000,00 
TOTAL ..............................................................................................................................................+ R$ 
481.613,87 
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 481.613,87 (quatrocentos e 
oitenta e um mil, seiscentos e treze reais e oitenta e sete centavos), será coberto com excesso de arrecadação 
referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho 
de 2022 – Lei Paulo Gustavo. 
Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2022/2025 - e Anexos V e VI da LDO – 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - para o exercício de 2023. 
Art. 4º - O Crédito Adicional Especial autorizado pelos artigos anteriores, terá vigência no exercício financeiro de 
2023, podendo ser suplementados se necessário nos termos da autorização em lei. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 21 DE SETEMBRO DE 2023. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
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