norma nº 5928/2023

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.928 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 61/2023 – Processo 13446/2023 – Autógrafo 5946 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$100.000,00 (cem mil reais), destinados a suplementar a seguinte dotação: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.10.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2019 – Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família - PAIF 
33.50.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica (fonte 2) ......................................................... + R$ 
100.000,00 
TOTAL .............................................................................................................................................+ R$ 
100.000,00 
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) 
será coberto com Excesso de Arrecadação proveniente de valores disponibilizados conforme Emeda 
Parlamentar Estadual nº 2023.060.45803 (Dep. Marcia Lia) a ser destinada a Cidade dos Velhinhos para 
aquisição de equipamentos. 
Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2022/2025 - e Anexos V e VI da LDO – 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - para o exercício de 2023. 
Art. 4º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelos artigos anteriores, terá vigência no exercício 
financeiro de 2023, podendo ser suplementados se necessário nos termos da autorização em lei. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE OUTUBRO DE 2023. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz