norma nº 5929/2023

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.929 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023. 
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS COM IDOSOS, A SER 
REALIZADA ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO, NO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei nº 62/2023 – Processo 15088/2023 – Autógrafo 5947 – Vereador Adilson de Jesus Casagrande 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo a “Semana Municipal de 
Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos”, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês 
de outubro. 
Art. 2º - A “Semana Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos com idoso” passa a integrar 
o Calendário Oficial do Município de Porto Feliz Estado de São Paulo. 
 Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 23 DE OUTUBRO DE 2023. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz