norma nº 5944/2024

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261
-9000 
Site: 
https://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº 5.
9
4
4 DE 20 DE MARÇO DE 202
4
.
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PO
RTO FELIZ O OUTUBRO RETT, MÊS 
DE CON
SCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDOME DE RETT
.
Projeto de Lei nº 
0
3
/202
4
– Processo 473
3/2024
– Autógrafo 59
6
2
– Vereadora Roselene Maria de Souza dos 
San
t
o
s
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal apr
ovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei: 
Art
. 1º
- Fica instituído no Município de Porto Feliz, o
“OUTUBRO RETT
” como sendo o mês destinado a 
Conscientização sobre a Síndrome de Rett
e tratamento, promoção do bem
-estar e qualidade de vida. 
Art
. 2º
-
O
“OUTUBRO RETT” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas de Eventos do Município de Porto 
Feliz.
Art
. 3º 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrári
o
.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE MARÇO
D
E 202
4
.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto
-feliz
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