norma nº 5970/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO
Departamento de Contabilidade
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz 
- SP
Tel
\Fax. (15) 3261
- 9000 
– Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
CNPJ: 46.634.481/0001
-98
LEI Nº 5.
970 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI Nº 5.961 DE 18 DE JULHO DE 2024, LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 30/202
4
– Processo 14.755/202
4
– Autógrafo 5
988
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º 
- Ficam atualizados na forma especificada nos Demonstrativos I, II, III e nos Anexos V e VI, integrantes 
desta lei, os programas governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, em função 
da elaboração da LOA/2025.
Art. 2º 
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando
-se seus efeitos a partir do exercício 
financeiro de 2025.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto
-feliz
OS ANEXOS MENCIONADOS NESTA LEI ESTÃO DISPONÍVEIS PARA CONSULTA NO SITE DA SITE DA 
PREFEITURA DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto
-feliz
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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