norma nº 5972/2024

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº 5.972 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
Projeto de Lei nº 029/2024 – Processo 13.987/2024 – Autógrafo 5990
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Porto Feliz, para o exercício financeiro de 2025 estima a Receita e 
fixa a Despesa em R$ 555.108.781,02 (quinhentos e cinquenta e cinco milhões, centro e oito mil, setecentos e 
oitenta e um reais e dois centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, conforme demonstrado 
abaixo:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
RECEITA
Administração Direta 455.399.781,02
Administração Indireta 99.709.000,00
Total da Receita do Município 555.108.781,02
DESPESA
Administração Direta 455.399.781,02
Administração Indireta 99.709.000,00
Total da Despesa do Município 555.108.781,02
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de 
capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº. 02, da Lei Nº. 4.320/64, 
com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 560.450.481,02
Impostos, Taxas, Contrib. Melhoria 171.795.849,02
Contribuições 19.561.000,00
Receita Patrimonial 25.544.571,00
Receita de Serviços 30.400.000,00
Transferências Correntes 308.552.061,00
Outras Receitas Correntes 4.597.000,00
RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIA 33.905.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 815.300,00
Alienação de Bens 205.300,00
Transferências de Capital 610.000,00
DEDUÇÕES (-) 40.062.000,00
Ded. Rec. P/Formação Fundeb 39.960.000,00
Dedução - Restituições 102.000,00
TOTAL DA RECEITA 555.108.781,02
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação do quadro “Natureza de Despesa”, que apresenta o 
seguinte desdobramento:
01 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 490.352.261,12
DESPESAS DE CAPITAL 40.991.300,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 23.765.219,90
TOTAL DA DESPESA 555.108.781,02
 
 
 
 
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ESTADO DE SÃO PAULO
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02 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
01 – PODER LEGISLATIVO 10.480.000,00
02 – PODER EXECUTIVO 455.399.781,02
03 – SAAE 32.086.000,00
04 – INST.PREV. – PORTOPREV 57.143.000,00
TOTAL 555.108.781,02
Art. 4º - Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta Lei com recursos de transferências 
voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e 
utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o 
montante ingressado ou garantido. 
Parágrafo Único – A apuração de excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64 será 
realizado em cada fonte de recurso, aplicação e variável da fonte de recurso, identificados nos orçamentos da 
receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência 
contida nos Artigos 8º, § único e 50, inciso I da LRF.
Art. 5º - O poder executivo é autorizado nos termos da CF e da Lei 4320/64 a abrir créditos suplementares do 
orçamento das despesas bancados por distintos recursos e nos limites estabelecidos, à saber:
I - Créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada no art. 1º, amparados no superávit 
financeiro, no excesso de arrecadação e em empréstimos e financiamentos.
II - Créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada no art. 1º, que viabilizem trocas entre 
elementos da mesma categoria programática.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz
OS ANEXOS MENCIONADOS NESTA LEI ESTÃO DISPONÍVEIS PARA CONSULTA NO SITE DA SITE DA 
PREFEITURA DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz