norma nº 5973/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO
Departamento de Contabilidade
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
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LEI Nº 5.973 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 
PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 35/2024 – Processo 17.252/2024 – Autógrafo 5991 – Autoria da Câmara Municipal
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica fixado em R$ 27.164,60 (vinte e sete mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), o 
subsídio mensal do Prefeito do Município de Porto Feliz/SP para a Legislatura 2025/2028. 
Art. 2º - Fica fixado em R$ 13.582,48 (treze mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), o 
subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Porto Feliz/SP para a Legislatura 2025/2028.
Art. 3º - Fica fixado em R$ 11.427,64 (onze mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos), 
o subsídio mensal dos Secretários do Município de Porto Feliz/SP para a Legislatura 2025/2028.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de recursos orçamentários próprios.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz