norma nº 354/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78— Porto Feliz — SP - 18540-141 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 
Site: https://www.portofeliz.sp.leg.br/ 
RESOLUÇÃO N° 354, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA/LEGISLATIVA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ROSELENE MARIA DE SOUZA DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Projeto de Resolução O 1/2025 — Autoria: Mesa Diretora — MD 
Art. 10 - A estrutura administrativa/legislativa da Câmara Municipal de Porto Feliz compõe-se dos 
seguintes órgãos: 
I - Mesa Diretora 
II - Gabinete da Presidência 
III - Gabinetes dos Vereadores 
IV - Diretoria Administrativa 
V - Diretoria Legislativa e de Políticas Públicas 
Art. 2° - À Mesa Diretora, à Presidência da Câmara e aos Vereadores competem as atividades 
pertinentes fixadas pela Lei Orgânica do Município de Porto Feliz e pelo Regimento Interno da Câmara 
Municipal. 
Art. 3° - À Diretoria Administrativa e à Diretoria Legislativa e de Políticas Públicas vinculadas à 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Feliz compete sumariamente: 
a) À Diretoria Administrativa: 
1- Organizar e gerir a estrutura funcional da Câmara; 
II - Gerenciar os direitos e deveres laborais dos servidores da Câmara procedendo às 
providências legais pertinentes. 
b) À Diretoria Legislativa e de Políticas Públicas: 
I - Desenvolver as propostas da Mesa Diretora quanto às ações legislativas na área de 
políticas públicas, para maior interação do Poder Legislativo com a sociedade e aperfeiçoamento da 
participação política; 
II- Exercer o poder hierárquico sobre os funcionários da Diretoria quanto à organização das 
atividades legislativas, quanto ao trâmite das proposituras e quanto à coordenação das relações políticas da 
Câmara com o Executivo Municipal e com os demais órgãos públicos. 
Art. 4° - Os cargos, regime, formas de provimento, requisitos, referências e jornadas de trabalho do 
pessoal compõem o Anexo "A", parte integrante desta Resolução. 
Art. 5° - As funções dos cargos estão definidas no Anexo "B", parte integrante desta Resolução. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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Art. 6° - O organograma da estrutura administrativa e legislativa da Câmara Municipal de 
Porto Feliz está definido no Anexo "C", parte integrante desta Resolução. 
Art. 7° - A escala de salários dos servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz, constitui-se de 10 
(dez) referências, numeradas em algarismos arábicos de 01 a 10, com 08 (oito) graus, de "A" a "H", 
conforme disposto na Tabela de Referências e Valores Salariais fixada por lei municipal específica. 
Art. 8° - As promoções dos servidores serão feitas pelo critério de progressão funcional e 
realizadas, altemadamente, por antiguidade e por merecimento, desde que decorrido, entre uma e outra, o 
período de 05 (cinco) anos. 
Parágrafo Único — As promoções de que trata o "caput" deste artigo serão feitas, primeiramente, 
por antiguidade. 
Art. 9° — Promoção por antiguidade é a passagem do servidor de um grau para outro imediatamente 
superior, dentro da categoria funcional a que pertence, e obedecerá ao critério do tempo de serviço prestado 
à Câmara. 
Art. 10— A antiguidade do servidor será considerada por dia de efetivo exercício na classe da 
categoria funcional a que pertencer. 
Parágrafo Único — A promoção por antiguidade será feita, de forma alternada com a promoção por 
merecimento, desde que entre uma e outra tenha transcorrido o período de 05 (cinco) anos de trabalho do 
servidor junto à Câmara. 
Art. 11 — Promoção por merecimento é a passagem do servidor de um grau para outro 
imediatamente superior, dentro da categoria funcional a que pertence. 
Parágrafo Único — A promoção por merecimento será feita, de forma alternada com a promoção 
por antiguidade, desde que entre uma e outra tenha transcorrido o período de 05 (cinco) anos de trabalho do 
servidor junto à Câmara. 
Art. 12 — Na promoção por merecimento o desempenho do servidor será avaliado pelos seguintes 
critérios: 
1— Ter interstício mínimo de 05 (cinco) anos entre uma promoção e outra; 
II— Ter demonstrado capacidade e eficiência no desempenho profissional. 
Art. 13 — A promoção funcional por merecimento será avaliada pela comissão de avaliação 
composta por 03 (três) servidores efetivos. 
Art. 14 — O Quadro de Pessoal da Câmara é constituído de cargos públicos, servidores públicos 
permanentes e servidores públicos comissionados, conforme Anexos que integram esta Resolução. 
Art. 15 - O servidor investido no extinto cargo de Agente de Apoio Legislativo passará a perceber, 
na aposentadoria, o valor da referência relativa ao cargo de Recepcionista/Protocolista. 
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Art. 16 — A nomenclatura do cargo permanente de Advogado, existente no quadro organizacional 
da Câmara Municipal, fica alterada para Procurador Legislativo. 
Art. 17 - Fica criado 01 (um) cargo permanente de Agente de Manutenção e Zeladoria, junto à 
Diretoria Administrativa, com requisito, referência e jornada semanal constantes do Anexo "A" e funções 
descritas no Anexo "B", partes integrantes desta Resolução. 
Art. 18 - Ficam criados 02 (dois) cargos permanentes de Agente de Licitações e Compras, junto à 
Diretoria Administrativa, com requisito, referência e jornada semanal constantes do Anexo "A" e funções 
descritas no Anexo "B", partes integrantes desta Resolução. 
Art. 19 - Fica criado 01 (um) cargo permanente de Agente Legislativo, junto à Diretoria Legislativa 
e de Políticas Públicas, com requisito, referência e jornada semanal constantes do Anexo "A" e funções 
descritas no Anexo "B", partes integrantes desta Resolução. 
Art. 20 - Fica criado 01 (um) cargo permanente de Contador, junto à Diretoria Administrativa, com 
requisito, referência e jornada semanal constantes do Anexo "A" e funções descritas no Anexo "B", partes 
integrantes desta Resolução. 
Art. 21 - Fica criado 01 (um) cargo permanente de Controlador de Áudio/Vídeo e Patrimônio, junto à 
Diretoria Administrativa, com requisito, referência e jornada semanal constantes do Anexo "A" e funções 
descritas no Anexo "B", partes integrantes desta Resolução. 
Art. 22 - Fica criado 01 (um) cargo permanente de Analista em Tecnologia da Informação, junto à 
Diretoria Administrativa, com requisito, referência e jornada semanal constantes do Anexo "A" e funções 
descritas no Anexo "B", partes integrantes desta Resolução. 
Art. 23 — Fica criado 01 (um) cargo permanente de Procurador Legislativo, existente no quadro 
organizacional da Câmara Municipal, com requisito, referência e jornada semanal constantes do Anexo "A" 
e funções descritas no Anexo "B", partes integrantes desta Resolução. 
Art. 24 — Fica criado 01 (um) cargo permanente de Assessor de Imprensa e Comunicação junto à 
Diretoria Legislativa e de Políticas Públicas, com requisito, referência e jornada semanal constantes do 
Anexo "A" e funções descritas no Anexo "B", partes integrantes desta Resolução. 
Art. 25 — Os cargos de Assessor de Gabinete de Vereador e de Assessor de Gabinete da Presidência 
serão preenchidos de acordo com as indicações dos respectivos Vereadores e Presidente Eleito, por meio de 
requerimento dirigido à Mesa. 
§ 1° - Compete à Mesa a expedição do Ato de Nomeação e de Exoneração do Assessor de 
Gabinete de Vereador e do Assessor de Gabinete da Presidência, mediante requerimento prévio dos edis 
respectivamente interessados. 
§2° - Encerrando-se o mandato do Vereador o respectivo Assessor será, automaticamente, 
exonerado pela Mesa, ressalvada a hipótese de reeleição, na qual será facultada a permanência desse 
Assessor, cumpridas as formalidades pertinentes. 
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§ 3
0
- Em caso de licença do Vereador por período superior a 30 (trinta) dias, ficará a cargo 
do suplente empossado a decisão sobre a permanência ou não do Assessor de Gabinete e, na 
hipótese de optar pela exoneração, deverá requerê-la por escrito à Mesa Diretora. 
Art. 26 — As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário. 
Art. 27 — Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Resolução n° 349, de 10 de julho de 2023. 
Câmara Municipal de Porto Feliz, 11 de fevereiro de 2025. 
" 
Roselene Maria e Souza Dos Santos 
Presidente 
Publicada na Secretaria da Câmara em 11 de fevereiro de 202 
vo e de s ític Públicas 
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ANEXO “A” 
MESA DIRETORA/GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
QUANTI
DADE 
CARGO REGIME FORMA DE 
PROVIMENTO 
REQUISITO REF JORNADA 
SEMANAL 
01 Assessor de Gabinete da 
Presidência 
Estatutário Comissão E.S.C. 07 - 
MESA DIRETORA/GABINETES DOS VEREADORES 
QUANTI 
DADE 
CARGO REGIME FORMA DE 
PROVIMENTO 
REQUISITO REF JORNADA 
SEMANAL 
11 Assessor de Gabinete de 
Vereador 
 
Estatutário Comissão E.S.C. 05 - 
MESA DIRETORA/DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
QUANTI
DADE 
CARGO REGIME FORMA DE 
PROVIMENTO 
REQUISITO REF. JORNADA 
SEMANAL 
01 Diretor Administrativo Estatutário Comissão E.S.C. 10 - 
01 Coordenador Contábil 
Administrativo 
Estatutário Permanente E.T.C. 9 40 
02 Analista em Tecnologia da 
Informação 
Estatutário Permanente E.S.C. em 
Tecnologia da 
Informação 
8 40 
02 Agente de Licitações e Compras Estatutário Permanente E.S.C. em 
Direito 
7 40 
01 Contador Estatutário Permanente E.S.C. em 
Ciências 
Contábeis e 
registro no CRC 
8 40 
02 Controlador de 
Audio/Vídeo e Patrimônio 
Estatutário Permanente E.M.C. 6 40 
02 Motorista Parlamentar Estatutário Permanente E.F.C. 
CNH “D” 
4 40 
01 Assistente Administrativo 
Legislativo 
Estatutário Permanente E.M.C. 3 40 
02 Recepcionista/Protocolista Estatutário Permanente E.M.C. 2 40 
01 Vigia/Porteiro Estatutário Permanente E.F.C. 2 40 
01 Agente de Manutenção e 
Zeladoria 
Estatutário Permanente E.F.C. 1 40 
03 Auxiliar Operacional Estatutário Permanente E.F.C. 1 40 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
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MESA DIRETORA/DIRETORIA LEGISLATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Explicativo referente ao Requisito (Nível de Escolaridade): E.S.C. (Ensino Superior Completo); E.T.C. (Ensino 
Técnico em Contabilidade); E.M.C. (Ensino Médio Completo); E.F.C.(Ensino Fundamental Completo); 
 
QUANTI 
DADE 
CARGO REGIME FORMA DE 
PROVIMENTO 
REQUISITO REF JORNADA 
SEMANAL 
01 Diretor Legislativo e de 
Políticas Públicas 
Estatutário Comissão E.S.C. 10 - 
01 Técnico Legislativo Estatutário Permanente E.S.C. 9 40 
02 Procurador Legislativo Estatutário Permanente E.S.C. em 
Direito e 
registro na OAB 
8 20 
02 Assessor de Imprensa e 
Comunicação 
Estatutário Permanente E.S.C. em 
Relações 
Públicas; ou 
Comunicação 
Social; ou 
Jornalismo 
8 40 
01 Agente Legislativo Estatutário Permanente E.S.C. 7 40 
01 Motorista Parlamentar Estatutário Permanente E.F.C. 
CNH “D” 
4 40 
01 Assistente 
Administrativo/Legislativo 
Estatutário Permanente E.M.C. 3 40 
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ANEXO “B” 
FUNÇÕES DOS CARGOS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Planejar, coordenar e estabelecer, no âmbito 
organizacional, ações visando ao cumprimento das atribuições institucionais; manter 
relacionamento institucional com o Poder Executivo e com as demais esferas de Governo; subsidiar 
o Presidente do Legislativo por meio de levantamentos, estudos e pesquisas sobre temas pertinentes 
às proposituras apresentadas; promover, incentivar e apoiar as ações de integração dos órgãos da 
Administração Municipal e o Gabinete da Presidência; manter as relações de gabinete com a 
sociedade civil, mediante determinação do Presidente da Câmara; fomentar a elaboração de estudos, 
pesquisas e levantamentos, subsidiando o planejamento dos projetos e proposituras a serem 
elaborados pelo Gabinete da Presidência; avaliar os resultados das atividades desenvolvidas no 
Gabinete da Presidência; colaborar na avaliação periódica do andamento das políticas, programas, 
projetos e atividades do Gabinete da Presidência; manter interlocução com os servidores das 
unidades organizacionais do Poder Legislativo, quando necessário ao desempenho de suas 
atribuições; desenvolver outras tarefas correlatas. 
GABINETES DOS VEREADORES 
ASSESSOR DE GABINETE DE VEREADOR - Planejar, coordenar e estabelecer, no âmbito 
organizacional, ações visando ao cumprimento das atribuições institucionais; manter 
relacionamento institucional com o Poder Executivo e com as demais esferas de Governo; subsidiar 
o Vereador por meio de levantamentos, estudos e pesquisas sobre temas pertinentes às proposituras 
apresentadas; promover, incentivar e apoiar as ações de integração dos órgãos da Administração 
Municipal e o Gabinete do Vereador; manter relações de Gabinete com a sociedade civil, mediante 
determinação do Vereador; fomentar a elaboração de estudos, pesquisas e levantamentos, 
subsidiando o planejamento dos projetos e proposituras a serem elaborados pelo Gabinete 
Parlamentar; avaliar os resultados das atividades desenvolvidas no Gabinete Parlamentar; colaborar 
na avaliação periódica do andamento das políticas, programas, projetos e atividades do Gabinete 
Parlamentar; manter interlocução com os servidores das unidades organizacionais do Poder 
Legislativo, quando necessário ao desempenho de suas atribuições; desenvolver outras tarefas 
correlatas. 
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DIRETOR ADMINISTRATIVO – Exercer sob orientação e em nome da Mesa Diretora e 
Presidência o poder hierárquico sobre os servidores da Diretoria Administrativa, coordenando e 
orientando-os no cumprimento de suas funções, visando o bom andamento dos serviços; 
encaminhar à Mesa Diretora e Presidência as demandas dos servidores e sugerir as devidas 
modificações necessárias ao bom funcionamento da Câmara; supervisionar os trâmites 
administrativos, orientando o Presidente quanto as suas decisões administrativas que envolvam 
planejamento, organização e gestão dos recursos oriundos do Executivo; expedir os comunicados 
oficiais da Câmara Municipal; coordenar as atividades de compras e de almoxarifado, bem como os 
registros patrimoniais; acompanhar e fiscalizar os procedimentos licitatórios; supervisionar os 
procedimentos administrativos de pessoal, realização de concursos públicos e preenchimentos de 
cargos vagos; zelar pela preservação e conservação do prédio e mobiliário da Câmara Municipal. 
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COORDENADOR CONTÁBIL-ADMINISTRATIVO - Cuidar da elaboração das propostas 
relativas aos projetos de lei orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, remetendo-as 
ao setor competente do Executivo para a inclusão nos projetos pertinentes; cuidar dos repasses 
efetuados pelo Executivo à Câmara, na forma da lei; cuidar da preparação da folha de pagamento, 
bem como do controle de materiais e do patrimônio; assinar juntamente com o Presidente da 
Câmara os cheques e documentos relativos aos pagamentos a serem efetuados; efetuar a prestação 
de contas da Câmara junto aos órgãos competentes; zelar pela conservação diária e pela manutenção 
periódica dos equipamentos sob sua responsabilidade; requisitar ao Diretor Administrativo o 
material necessário para a execução de seus serviços; executar outras atividades que lhe forem 
delegadas pelos níveis hierárquicos superiores. 
CONTADOR – Executar atividades relacionadas à movimentação de recursos financeiros, 
efetuando o registro dos atos e fatos contábeis, elaborando demonstrações contábeis e orçamentos 
da Câmara Municipal; planejar o sistema de registros e operações contábeis, atendendo às 
necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário; escriturar a 
contabilidade da Câmara Municipal; elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas, 
observando a sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para 
atender às exigências legais e formais de controle; controlar a movimentação de recursos, 
fiscalizando o ingresso de recursos, o cumprimento das obrigações de pagamentos a terceiros, os 
saldos em caixa e as contas bancárias, para possibilitar a administração dos recursos financeiros da 
Câmara; analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, 
convênios, acordos e atos que gerem direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação 
de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de 
assegurar o cumprimento da legislação aplicável; analisar os atos de natureza orçamentária, 
financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e
medidas de aperfeiçoamento de controle interno; desenvolver a proposta PPA (Plano Plurianual), da 
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual) do Poder Legislativo; 
orientar a Câmara Municipal quanto ao cumprimento das normas referentes à Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e seus anexos e à Lei Orçamentária e seu anexos; controlar a execução orçamentária, 
analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos; elaborar o relatório de gestão fiscal 
da Câmara; analisar e realizar os trabalhos de conciliação de contas contábeis e bancárias; 
acompanhar os gastos de pessoal do Legislativo, tendo em vista o cumprimento da Lei de 
Responsabilidade Fiscal; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, 
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para a implantação, desenvolvimento e 
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; efetuar a prestação de contas por meio do 
sistema informatizado e atender às Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo; participar das atividades administrativas de controle e de apoio referentes à sua área de 
atuação; alimentar e manter atualizados os sistemas de tributos, contribuições e impostos de 
abrangências Federal, Estadual e Municipal; prestar esclarecimentos aos órgãos de controle, 
processos administrativos e gestões pertinentes à área; executar outras tarefas compatíveis com as 
exigências para o exercício do cargo ou determinadas pela Diretoria Administrativa. 
AGENTE DE LICITAÇÕES E COMPRAS - Realizar estudos e elaborar os documentos referentes 
às contratações da Câmara Municipal, inclusive das contratações diretas por inexigibilidade ou por 
dispensa, como estudo técnico preliminar, termo de referência, anteprojeto, projeto básico, projeto 
executivo, bem como outros previstos na legislação de regência; definir o regime de contratação, 
modalidade e tipo de licitação mais adequada a cada caso; autuar o processo e registrar no sistema; 
numerar as páginas e elaborar termos de abertura e encerramento de volume; cuidar de outros 
procedimentos referentes às contratações públicas como, por exemplo, matriz de riscos, 
credenciamento, pré-qualificação, sistema de registro de preços, catálogo eletrônico de 
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padronização de compras, serviços e obras, reajustamento, repactuação, além de outros fixados para 
tanto na legislação; elaborar editais de licitações de bens e serviços de acordo com as necessidades 
da Câmara Municipal, providenciando especificação precisa do objeto; providenciar a divulgação e 
publicação do edital de convocação e dos respectivos extratos, na forma da legislação; marcar a data 
da licitação; realizar orçamentos, pesquisas e cotações de preços para aquisição de bens, obras, 
serviços ou locações; pesquisar certidões de regularidade e outras informações que demandem 
processos licitatórios, dispensa e/ou inexigibilidade de licitação; redigir contratos de acordo com as
definições contidas no edital; elaborar aditamentos, prorrogações e rescisões contratuais; montar e 
manter em ordem os processos administrativos para prestação de informações ao Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo e outros órgãos internos e externos; zelar pela regularidade formal 
dos processos de licitação e contratos administrativos; alimentar os sistemas de informática 
disponíveis, bem como o site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Portal da 
Transparência, Portal Nacional de Contratações Públicas e outros que se fizerem necessários; julgar 
todos os recursos; planejar, dirigir e executar as licitações na forma da legislação pertinente e de 
acordo com a dotação orçamentária para a contratação de serviços de fornecimento de materiais e 
equipamentos; padronizar procedimentos; executar outras atribuições correlatas, de acordo com a 
necessidade da área; executar atividades rotineiras ligadas às compras; acompanhar o fluxo de 
entrega das compras efetuadas; formalizar os recebimentos e conferencia das compras efetuadas; 
acompanhar o estoque de bens necessários ao desenvolvimento das funções da Câmara Municipal, 
providenciando a reposição dos mesmos; emitir os pedidos de compras e encaminhar aos 
fornecedores, bem como aos demais setores; executar outras atividades que lhe forem delegadas 
pelos níveis hierárquicos superiores. 
RECEPCIONISTA/PROTOCOLISTA – Receber e dar atendimento aos munícipes que se dirijam à 
Câmara, encaminhando-os aos setores competentes; operar o sistema de telefonia da Câmara; 
controlar as ligações efetuadas; expedir cópias xerográficas, auxiliar na organização de eventos, 
recepcionando convidados e autoridades quando da realização de solenidades; organizar o livro de 
presenças de autoridades e convidados; receber, registrar, controlar e encaminhar, através de 
programa informatizado, toda a documentação, proposituras, correspondências e processos em 
trâmite na Câmara; controlar e acompanhar as matérias encaminhadas aos Gabinetes dos 
Vereadores; executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos 
superiores. 
MOTORISTA PARLAMENTAR – Dirigir automóveis obedecendo ao Código de Trânsito 
Brasileiro; zelar pelos veículos oficiais sob seus cuidados, mantendo-os limpos e em plenas 
condições de uso; empreender as viagens a serviço da Câmara e serviços internos dentro do 
Município, com prévia autorização do Presidente e/ou Diretores; efetuar reparos de emergência 
durante o percurso, como troca de pneus, correia e outros; efetuar o controle diário de viagens, 
indicando quilometragem e nível de combustível, seguindo normas estabelecidas; responsabilizar-se 
pela fiscalização periódica do estado dos pneumáticos e acessórios dos veículos; responsabilizar-se 
pela atualização dos documentos do veículo; adotar as providências necessárias em relação às 
eventuais irregularidades encontradas, acionando a chefia imediata; executar outras tarefas que lhe 
forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores. 
VIGIA/PORTEIRO – Auxiliar no atendimento e encaminhamento dos munícipes ao setor 
competente; promover a vigilância do prédio da Câmara, percorrendo e inspecionando suas 
dependências; atuar na prevenção de incêndios, roubos e furtos; inspecionar as dependências da 
Câmara tais como portas, janelas, portões e outras vias de acesso, providenciando a abertura no 
início do expediente nos dias das Sessões Camarárias e por ocasião da cessão do salão nobre da 
Câmara para terceiros; cuidar do fechamento dos mesmos após o horário de encerramento dos 
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eventos acima mencionados; executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis 
hierárquicos superiores. 
AGENTE DE MANUTENÇÃO E ZELADORIA – Cuidar da manutenção e conservação das 
dependências do prédio da Câmara Municipal, executando pequenos reparos elétricos, de alvenaria, 
pintura, hidráulicos, marcenaria, jardinagem, etc. e solicitar mão-de-obra especializada, quando 
necessário; zelar para que os extintores de incêndio estejam carregados, solicitando a renovação das 
cargas nos prazos previstos; verificar diariamente o funcionamento de elevadores e plataformas 
elevatórias; executar serviços de zeladoria, de acesso às dependências da Câmara Municipal, 
providenciando a abertura e fechamento do expediente diário e por ocasião da realização das 
Sessões Camarárias e outros eventos do Legislativo, e do uso das dependências da Câmara por 
terceiros; auxiliar no serviço de inspeção e vigilância do prédio, realizando a ronda na área externa e 
nas dependências internas da Câmara Municipal, verificando o fechamento de portões, portas e 
janelas; executar outras atividades correlatas que lhes forem delegadas pelos níveis hierárquicos 
superiores. 
CONTROLADOR DE ÁUDIO/VÍDEO E PATRIMÔNIO – Responsabilizar-se pela instalação, 
funcionamento e manutenção dos equipamentos de áudio e vídeo da Câmara; controlar os 
equipamentos de áudio e vídeo durante a realização das Sessões de Câmara, reunião de Comissões e 
demais eventos realizados; responsabilizar-se pela gravação, reprodução e edição das Sessões e 
eventos dentro ou fora do recinto da Câmara; organizar e controlar os arquivos de gravação em 
mídia, permitindo sua pronta localização a partir de referências preestabelecidas; controlar os bens 
móveis e imóveis da Câmara, tanto contábil como físico; proceder ao cadastramento e registro 
contábil dos bens adquiridos; conferir a especificação, quantidade e qualidade dos bens, bem como 
os documentos de entrega; solicitar aos setores competentes as documentações e informações 
necessárias ao desempenho de suas funções, bem como emitir documentos e informações aos 
setores com os quais se relaciona; proceder à realização de inventário ao final de cada exercício; 
controlar a locação de bens; verificar e solicitar o material necessário para a execução de seus 
serviços; executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores. 
ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – Instalar e desinstalar os equipamentos e 
softwares; fazer o controle físico de equipamentos e softwares; executar a manutenção preventiva 
ou corretiva simples e gerenciar a contratação de manutenção por terceiros; treinar os usuários na 
operação de equipamentos e softwares; desenvolver e documentar softwares aplicativos, utilizando 
a Linguagem Ruby e os frameworks Rails ou Sinatra em Sistema Operacional Mac OSX Snow 
Leopard ou superior; apoiar usuários no seu desenvolvimento e/ou gerenciar o desenvolvimento por 
terceiros; manter organizada a documentação de equipamentos e softwares, disponibilizando-a para 
consulta quando necessário; administrar a rede local e executar ou gerenciar a manutenção de 
arquivos de segurança, utilizando Windows Server 2003/2008 e Unix/Linux; administrar bancos de 
dados e apoiar usuários na consulta dos mesmos; acompanhar o mercado fornecedor, identificando, 
testando e recomendando equipamentos, softwares, materiais e serviços; elaborar especificações de 
equipamentos, softwares, materiais e prestação de serviços; configurar internet; auxiliar na gravação 
e reprodução das Sessões e eventos realizados pela Câmara em vídeo; responder pela transmissão 
das Sessões via internet e pelo adequado arquivamento da mídia gravada; executar outras atividades 
que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores. 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/LEGISLATIVO – Auxiliar no encaminhamento de matérias; 
digitar os ofícios e demais documentos; atender telefonemas, anotar e transmitir recados; atender às 
pessoas interessadas; organizar e manter atualizado o arquivo de documentos; zelar pela 
conservação diária e pela manutenção periódica dos equipamentos utilizados em serviço; requisitar 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141 
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ao seu Diretor o material de escritório necessário para a execução dos serviços; manter em ordem o 
armazenamento do material de escritório; executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos 
níveis hierárquicos superiores. 
AUXILIAR OPERACIONAL – Executar serviço de limpeza geral nas dependências da Câmara 
Municipal, varrendo, lavando, espanando, escovando pisos, portas, janelas, paredes, móveis em 
geral, instalações sanitárias, reabastecendo-os com papel higiênico, sabonetes, etc.; executar, 
seguindo rotinas, a irrigação das áreas verdes; auxiliar na remoção de móveis, máquinas e outros, 
sob orientação; preparar e distribuir alimentos líquidos e sólidos aos funcionários; receber, 
armazenar e controlar o estoque de produtos de consumo e materiais de limpeza, relacionando tipos 
e quantidades para manter os níveis de estoque necessário e informar ao superior imediato a 
necessidade de reposição; executar outras tarefas correlatas que lhe forem delegadas pelos níveis 
hierárquicos superiores. 
DIRETORIA LEGISLATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS
DIRETOR LEGISLATIVO E DE POLÍTICAS PÚBLICAS - Exercer sob orientação e em nome da 
Mesa Diretora e Presidência o poder hierárquico sobre os servidores da Diretoria Legislativa e de 
Políticas Públicas; dirigir e responsabilizar-se pelos serviços por eles prestados reportando-se 
diretamente à Mesa Diretora e Presidência; dirigir, coordenar, supervisionar e viabilizar os aspectos 
políticos pertinentes à implementação e execução das políticas públicas municipais por 
recomendação e em apoio à Mesa Diretora, com o fim de promover a constituição e efetiva 
consolidação do processo de implantação dos serviços de interesse da população atendida; 
responsabilizar-se em cumprimento às metas fixadas pela Mesa Diretora, pela preparação e pelo 
protocolo de apresentação das Sessões Solenes e demais atos pertinentes à inserção de 
procedimentos externos como consultas populares, audiências públicas, fóruns técnicos e demais 
atos de políticas públicas; supervisionar os trâmites das matérias legislativas apresentadas e 
coordenar a organização das sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes e demais 
eventos organizados pela Câmara Municipal; elaborar projetos e outros documentos de iniciativa da 
Mesa Diretora e da Presidência; proceder ao estudo e interpretação do Regimento Interno, Lei 
Orgânica e outras normas; zelar pela conservação diária e pela manutenção periódica do 
equipamento utilizado em serviço. 
PROCURADOR LEGISLATIVO - Patrocinar todas as causas envolvendo a Câmara Municipal, em 
Juízo ou fora dele; emitir pareceres sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais Vereadores 
ou pelos Órgãos da Câmara sob o aspecto jurídico e legal; redigir e examinar projetos, justificativas 
de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica; emitir pareceres 
sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como contratos a serem firmados pela 
Presidência; acompanhar os processos administrativos e sindicâncias instaurados pela Presidência; 
buscar solução para os demais assuntos ligados à sua área de atuação; zelar pela conservação diária 
e pela manutenção periódica do equipamento utilizado em serviço. 
AGENTE LEGISLATIVO – atuar junto aos processos de trabalho e as rotinas próprias do núcleo 
legislativo, compartilhando as atividades com o Técnico Legislativo; realizar o serviço de 
protocolo de matérias apresentadas por Vereadores, Servidores e Terceiros, providenciando o 
devido encaminhamento; auxiliar na organização, acompanhar e dar suporte durante as sessões, 
audiências públicas, reuniões ou outros eventos promovidos pela Câmara Municipal; elaborar atas e 
redigir documentos e textos que lhe sejam solicitados; providenciar o processamento e organização 
de documentos relacionados às proposições em tramitação, a fim de atender ao processo legislativo; 
colaborar na pesquisa e elaboração de projetos e outros documentos de competência da Mesa 
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Diretora e Presidência; colaborar no estudo, pesquisa e interpretação do Regimento Interno, Lei 
Orgânica e outras normas; auxiliar as comissões especiais; promover a pesquisa e localizar no 
arquivo da Câmara documentos solicitados, providenciando a sua reprodução ou encaminhamento 
através de processamento eletrônico; arquivar todos os documentos com tramitação finalizada; 
controlar e encaminhar ao setor competente atos e documentos de concessão de licenças, 
afastamentos, férias, abonadas e controle de frequência de Servidores e Vereadores, visando 
auxiliar na elaboração da folha de pagamento; recepcionar e atender munícipes quando necessário; 
executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores. 
TÉCNICO LEGISLATIVO – Receber e encaminhar ao Diretor Legislativo e de Políticas Públicas 
as matérias remetidas à Câmara; preparar a pauta das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da 
Câmara Municipal, submetendo-a à apreciação e aprovação do Diretor Legislativo e de Políticas 
Públicas; revisar as proposituras encaminhadas pelos vereadores; coordenar o trâmite das 
proposições junto às Comissões Permanentes; preparar as minutas dos autógrafos e submetê-las à 
apreciação e aprovação do Diretor Legislativo e de Políticas Públicas; elaborar relatórios de 
atividades; requisitar ao Diretor Legislativo e de Políticas Públicas o material necessário para a 
execução dos serviços; manter em ordem o armazenamento do material a ser utilizado; executar 
outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores. 
ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO – Redigir textos informativos que concorram 
para o permanente esclarecimento da opinião pública a respeito dos fatos políticos, da atividade 
parlamentar e das funções institucionais da Câmara Municipal; prestar assessoramento à Mesa, à 
Presidência, às Comissões, aos Vereadores e às Diretorias; promover entendimentos com empresas 
e/ou órgão de publicidade sobre divulgação de material noticioso; realizar coberturas, 
levantamentos e trabalhos de reportagem, redigindo informações e comentários considerados 
importantes e de interesse para a Câmara Municipal; selecionar, sistematicamente, e manter arquivo 
de matérias publicadas e de interesse da Câmara; executar funções de orientação, seleção e críticas 
de textos, desenhos, fotos, filmes e correlatos, tendo como critérios a exação e o interesse da 
Câmara Municipal; planejar e organizar a publicação e divulgação de notícias da Câmara Municipal 
na imprensa escrita, falada e televisionada, bem como no site oficial da Câmara; realizar e 
proporcionar entrevistas com Vereadores para publicação nos órgãos de imprensa; distribuir textos, 
fotografias e ilustrações de caráter jornalístico destinados à divulgação; organizar a realização dos 
eventos do Legislativo, em conjunto com as Diretorias Administrativa e Legislativa/Políticas 
Públicas; recepcionar nas comemorações e eventos da Câmara; programar e coordenar a realização 
de pesquisas na área cultural; elaborar, anualmente, relatório das atividades; zelar pela conservação 
diária e pela manutenção periódica dos equipamentos sob sua responsabilidade; requisitar ao Diretor 
Legislativo e de Políticas Públicas o material necessário para a execução de seus serviços; executar 
outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores. 
MOTORISTA PARLAMENTAR – Dirigir automóveis obedecendo ao Código de Trânsito 
Brasileiro; zelar pelos veículos oficiais sob seus cuidados, mantendo-os limpos e em plenas 
condições de uso; empreender as viagens a serviço da Câmara e serviços internos dentro do 
Município, com prévia autorização do Presidente e/ou Diretores; efetuar reparos de emergência 
durante o percurso, como troca de pneus, correia e outros; efetuar o controle diário de viagens, 
indicando quilometragem e nível de combustível, seguindo normas estabelecidas; responsabilizar-se 
pela fiscalização periódica do estado dos pneumáticos e acessórios dos veículos; responsabilizar-se 
pela atualização dos documentos do veículo; adotar as providências necessárias em relação às 
eventuais irregularidades encontradas, acionando a chefia imediata; executar outras tarefas que lhe 
forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores. 
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ANEXO “C” 
ORGANOGRAMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
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