norma nº 5975/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO
Departamento de Contabilidade
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz 
- SP
Tel
\Fax. (15) 3261
- 9000 
– Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
CNPJ: 46.634.481/0001
-98
LEI Nº 5.97
5 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO MATERNO INFANTIL ONCOLÓGICO, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
.
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 33/202
4
– Processo 17
.89
8/202
4
– Autógrafo 59
9
3
– Vereador João 
Augusto Fávero
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º 
- A Unidade de Saúde, anexa a Irmandade Santa Casa de Misericó
rdia de Porto Feliz está localizada na 
Rua Pirapora, nº 180, bairro Jardim Santa Rosa, CEP nº 18542160, neste Munic
ípio de Porto Feliz, e passa a ser 
denominado CENTRO MATERNO INFANTIL ONCOLÓGICO CÉLIO PRADO JÚNIOR
.
Art. 2º 
- Segue anexo Decreto nº 7825, de 26 de dezembro de 2017, onde declara de utilidade pública a 
desapropriação do referido terreno e d
á outras providências.
Art. 3º 
- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento 
vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º 
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto
-feliz
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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