norma nº 5976/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261
-9000 
– www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.976 DE 21 DE JANEIRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “PORTO 
FELIZ PARA O MUNDO”, QUE OFERECE INTERCÂMBIO 
EDUCACIONAL INTERNACIONAL AOS ALUNOS E 
PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, 
DEFINE CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO, CRIA A BOLSA 
INTERCÂMBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 001/2025 
– Processo 281/2025 
– Autógrafo 5994 
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituído o Programa PORTO FELIZ PARA O MUNDO, desenvolvido em 
parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de Educação, 
que tem por objetivo oferecer intercâmbio educacional internacional para o estudo da 
língua inglesa aos alunos matriculados no 9º ano do Ensino Fundamental da rede pública 
municipal de ensino, e aos professores integrantes do quadro efetivo do município, com 
licenciatura em Letras e em pleno exercício em sala de aula, com o objetivo de: 
I - promover o aperfeiçoamento, a prática e a fluência da língua inglesa entre os alunos e 
os professores; 
II - incentivar o desempenho acadêmico e a dedicação dos alunos às atividades 
escolares; 
III - proporcionar aos alunos e professores, novas perspectivas culturais, sociais e 
profissionais. 
Art. 2º - O intercâmbio internacional para o estudo da língua inglesa do Programa 
PORTO FELIZ PARA O MUNDO é uma atividade não obrigatória, de livre escolha dos 
alunos e professores, ofertado gratuitamente, cuja participação dar
-se-á por meio de 
processo seletivo sob gestão da Secretaria de Educação. 
Art. 3º - Para participar do Programa, o aluno deverá atender cumulativamente aos 
seguintes requisitos mínimos: 
I - ter no mínimo 14 (quatorze) anos de idade até a data do embarque; 
II - estar matriculado na rede pública municipal de ensino, no mínimo desde o 6º ano do 
Ensino Fundamental; 
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/858E-762A-E896-872F e informe o código 858E-762A-E896-872F
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III - não ter sido reprovado no ano anterior ao processo seletivo; 
IV - ter sido autorizado a participar do Programa por seus responsáveis ou 
representantes legais; 
V - ter sido aprovado no processo seletivo, conforme edital específico a ser publicado 
pela Secretaria de Educação. 
Art. 4º - Para participar do Programa, o professor deverá atender cumulativamente aos 
seguintes requisitos mínimos: 
I - ser titular de cargo efetivo de professor do ensino fundamental da rede pública 
municipal de Porto Feliz, ter licenciatura em Letras e estar em pleno exercício em sala de 
aula; 
II - não reunir os requisitos para a aposentadoria compulsória nos dois anos que 
sucederem a publicação do edital de seleção; 
III - não haver sofrido penalidade disciplinar no exercício de cargo ou função pública. 
Art. 5º - O professor que participar do Programa, obriga-se, por meio de Termo de 
Compromisso e Responsabilidade, irrevogável e irretratável, a permanecer na rede 
municipal de ensino após o término do Programa, por período não inferior a 2 (dois) anos 
e, em caso de descumprimento, devolver todos os recursos gastos pelo Município para a 
sua participação. 
Art. 6º - O processo seletivo para a participação no Programa será disciplinado pela 
Secretaria de Educação, por meio de edital, no qual se estabelecerá o procedimento de 
inscrição e os critérios para seleção dos candidatos. 
§ 1º A Secretaria de Educação poderá estabelecer novos requisitos para seleção dos 
alunos e professores para além dos elencados nesta Lei, desde que asseguradas a 
isonomia e a impessoalidade do processo seletivo. 
§ 2º O Programa concederá no mínimo 1(uma) vaga para os alunos selecionados do 9º 
ano do ensino fundamental de cada unidade escolar da rede pública municipal de ensino. 
§ 3º O presente Programa respeitará o número mínimo de 3 (três) vagas para os 
professores. 
§ 4º O professor somente poderá ser selecionado para participar do programa uma única 
vez. 
§ 5º Aos alunos integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas 
Sociais - CadÚnico - do Governo Federal deverão ter prioridade, no caso de empate no 
processo seletivo, cabendo ao edital a regulamentação. 
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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§ 6º - A participação no processo seletivo e sua classificação assegurará apenas a 
expectativa de direito ao Programa, ficando a concretização desse ato condicionada ao 
cumprimento de todas as obrigações subsequentes previstas no edital. 
Art. 7º - Fica criada a Bolsa Intercâmbio PORTO FELIZ PARA O MUNDO, que poderá ser
concedida a cada participante do Programa para o custeio de despesas pessoais 
contingenciais durante a sua estadia no exterior, com a possibilidade de diferenciação de 
valores em duas modalidades, sendo um valor para a modalidade dos alunos e outro 
para a modalidade dos professores, observado em ambas, o limite individual de 1200 
UFM. 
Art. 8º - Para viabilizar o Programa, além da Bolsa Intercâmbio, o Poder Executivo fica 
autorizado a custear as seguintes despesas: 
I - passagens aéreas em classe econômica de ida e volta; 
II - acomodações para residência durante o período de intercâmbio; 
III - alimentação; 
IV - despesas com passaporte e vistos para entrada no país de destino; 
V - seguro de viagem e de saúde; 
VI - translado aeroporto-acomodação-aeroporto; 
VII - contratação dos serviços de curso educacional de língua Inglesa; 
VIII - serviço de supervisão. 
Art. 9º - Os Professores selecionados, além de participar do curso de língua inglesa, 
também terão a responsabilidade de supervisionar os alunos durante todo o Programa. 
Art. 10 - Os alunos e professores serão excluídos do Programa nos seguintes casos: 
I - quando pessoalmente ou por meio de seus responsáveis, solicitarem formalmente a 
desistência; 
II - por descumprimento dos regramentos do Programa estabelecidos em edital de 
seleção. 
Art. 11 - Nos casos elencados no art. 10, eventual ressarcimento aos cofres públicos 
será analisado e julgado por comissão especial designada pelo Poder Executivo. 
Art. 12 - Para a execução do Programa de que trata esta Lei, poderão ser celebrados 
convênios, acordos e ajustes de parceria congêneres com órgãos e entidades da 
Administração Pública de qualquer ente da Federação, organizações internacionais, 
governos estrangeiros e demais instituições de ensino públicas ou privadas, nacionais ou 
internacionais. 
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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Art. 13 - Os alunos e os professores classificados para o Programa, deverão cumprir 
todas as etapas relacionadas à preparação para o intercâmbio, embarque, permanência 
no país anfitrião, bem como ações e obrigações após seu retorno ao Brasil, as quais 
constarão no edital do processo seletivo. 
Art. 14 - A execução do Programa poderá ser realizada por empresas privadas 
especializadas e contratadas após o devido processo licitatório, observado o rol de 
despesas autorizadas no art.8º. 
Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, podendo estabelecer normas 
complementares à execução do Programa. 
Art. 16 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba 
orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 21 DE JANEIRO DE 2025. 
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA 
PREFEITURA DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS (CPF 369.XXX.XXX-64) em 21/01/2025 15:11:33 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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