norma nº 5977/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9000 – www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº 5.977 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO, TITULAÇÃO E TABELA DE 
REFERÊNCIAS SALARIAIS CONCEDIDA AOS SERVIDORES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 02/2025 – Processo 5977/2025 – Autógrafo 5995 
– Autoria da Mesa Diretora da Câmara
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - As gratificações de funções ficam concedidas aos servidores designados para o 
exercício de atribuições que extrapolem aquelas pertinentes ao cargo ocupado e que, por 
sua natureza ou transitoriedade, não ensejem a criação de novos cargos.
Art. 2º - As referências salariais e os respectivos percentuais relativos às gratificações 
de funções aos servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz estão estabelecidos nesta 
lei, de acordo com os seguintes critérios objetivos:
I – Volume de trabalho acrescido pelo efetivo desempenho da atividade extra;
II – Complexidades naturais das atribuições atinentes à função gratificada;
III – Grau de escolaridade do servidor, proporcional às atribuições a serem 
exercidas, que justifique a confiança inerente à gratificação;
IV – Aperfeiçoamento funcional do servidor para o desempenho específico da 
atividade extra cargo;
Parágrafo Único - Na hipótese de empate quanto ao atendimento das exigências dos 
critérios fixados nos incisos III e IV deste artigo, será nomeado o servidor com mais 
tempo de serviço na Câmara Municipal.
Art. 3º - Para fazer jus à designação para o exercício de função gratificada, o servidor 
deverá preencher os seguintes requisitos:
I – Ter estabilidade no cargo público que ocupa;
II – Não ter sofrido penalidade disciplinar de suspensão nos últimos 12 meses.
Art. 4º - A designação do servidor será feita por Ato da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Porto Feliz, no qual deverá constar o nome, os critérios, as atribuições e o 
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enquadramento da concessão de gratificação conforme preceituam o artigo 6º, alíneas e 
parágrafos, desta lei.
Art. 5º - Pelo exercício dos encargos extraordinários definidos nos artigos anteriores, 
ficam atribuídas as seguintes gratificações:
a) 20% (vinte por cento) do valor da referência 4A constante da Tabela de 
Referências e Valores Salariais de que trata esta lei, ao servidor que compuser 
Comissão de Processo e Sindicância e Equipe de Apoio ao Pregoeiro, junto à 
Câmara Municipal de Porto Feliz, sem pagamento de qualquer valor a título de 
horas extraordinárias.
b) 15% (quinze por cento) do valor da referência 3A constante da Tabela de 
Referências e Valores Salariais fixada nesta lei, ao servidor que compuser a 
comissão de avaliação de desempenho e promoção, bem como de concurso público 
até o término do certame; sem pagamento de qualquer valor a título de horas 
extraordinárias;
c) 30% (trinta por cento) do valor da referência 5A constante da Tabela de 
Referências e Valores Salariais de que trata esta lei, ao servidor designado para as 
funções de Responsável pelo Controle Interno, Gestor de Contratos e Pregoeiro, 
junto à Câmara Municipal de Porto Feliz, sem pagamento de qualquer valor a título 
de horas extraordinárias.
d) 10% (dez por cento) do valor da referência 3A constante da Tabela de 
Referências e Valores Salariais fixada nesta lei, ao servidor designado para exercer 
a função de ouvidor, sem pagamento de qualquer valor a título de horas 
extraordinárias.
§ 1º - As gratificações de que tratam os artigos anteriores não serão incorporadas aos
vencimentos e apenas serão concedidas durante o exercício da função, não valendo para 
fins de aposentadoria.
§ 2º - As gratificações somente serão devidas enquanto perdurarem as respectivas 
funções.
Art. 6º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Porto Feliz, para fins de 
incentivo e profissionalização, o Adicional de Titulação aos servidores estáveis com 
formação superior além da exigida para a investidura no cargo, devidamente 
comprovada por meio de documento hábil.
§ 1º - O Adicional de Titulação de que trata este artigo será assim calculado:
a) 15% (quinze por cento) para a conclusão do Ensino Médio, àqueles que ocupam 
cargos reservados ao Ensino Fundamental;
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b) 20% (vinte por cento) para a conclusão em nível superior;
c) 30% (trinta por cento) para a conclusão de pós-graduação;
d) 40% (quarenta por cento) para a conclusão de Mestrado, com defesa e 
aprovação de tese;
e) 50% (cinquenta por cento) para a conclusão de Doutorado, com defesa e 
aprovação de tese.
§ 2º - Acrescentar-se-á 5% (cinco por cento) para a conclusão de mais de uma 
Graduação, Pós-Graduação, Mestrado ou Doutorado, limitando-se a duas conclusões por 
modalidade.
§ 3º - Os adicionais de que tratam os parágrafos 1º e 2º deste artigo não serão 
cumulativos.
§ 4º - O Adicional de Titulação terá como base de cálculo a Referência 3 – Grau “A”, de 
que trata a Tabela de Referências e Valores Salariais fixada em lei municipal específica, e 
não se incorporará à remuneração do servidor para nenhum fim de direito.
§ 5º - O Adicional de Titulação somente será concedido após requerimento do servidor,
instruído pelos documentos comprovadores, e posterior deferimento da Presidência da 
Câmara.
Art. 7º - A escala de salários dos servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
constitui-se de 10 (dez) referências, numeradas em algarismos arábicos de 01 a 10, com 
08 (oito) graus, de “A” a “H”, conforme disposto na Tabela de Referências e Valores 
Salariais abaixo:
TABELA DE REFERÊNCIAS E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL EM R$
GRAU
Referência A B C D E F G H
1 2.570,84 2.725,09 2.888,59 3.061,91 3.245,62 3.440,36 3.646,78 3.865,59
2 3.234,97 3.429,06 3.634,81 3.852,90 4.084,07 4.329,11 4.588,86 4.864,19
3 3.588,45 3.803,75 4.031,98 4.273,90 4.530,33 4.802,15 5.090,28 5.395,69
4 3.858,01 4.089,49 4.334,86 4.594,95 4.870,65 5.162,89 5.472,66 5.801,02
5 4.498,95 4.768,89 5.055,02 5.358,32 5.679,82 6.020,61 6.381,85 6.764,76
6 5.038,39 5.340,70 5.661,14 6.000,81 6.360,86 6.742,51 7.147,06 7.575,88
7 5.248,76 5.563,69 5.897,51 6.251,36 6.626,44 7.024,03 7.445,47 7.892,20
8 5.758,19 6.103,68 6.469,90 6.858,10 7.269,58 7.705,76 8.168,10 8.658,19
9 7.197,71 7.629,57 8.087,35 8.572,59 9.086,94 9.632,16 10.210,09 10.822,69
10 9.270,66 9.826,90 10.416,51 11.041,51 11.704,00 12.406,24 13.150,61 13.939,65
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Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, especialmente a Lei nº 5.908, de 17 de julho de 2023, Lei nº 5.949, de 21 
de março de 2024 e a Lei nº 5.950, de 21 de março de 2024.
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CELIO PEIXOTO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA 
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