norma nº 5978/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261
-900
0
– www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº 5.97
8 DE 
1
1 DE MARÇO DE 202
5
.
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, O “DEZEMBRO VERMELHO:”
MÊS DE PREVENÇÃO AO HIV/AIDS E OUTRAS INFECÇÕES 
SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS
.
Projeto de Lei nº 04/202
5
– Processo 4017/202
5
– Autógrafo 599
6
– Autori
a Vereador Adilson de Jesus Casagrande
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º 
- Fica instituído no Município de Porto Feliz e incluído no Calendário Oficial do 
Município 
“O DEZEMBRO VERMELHO” que institui a Campanha Municipal de Prevenção 
HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis
.
Parágrafo Único
- A Campanha mencionada objetiva conscientizar a todos sobre 
prevenção, assistência e a proteção dos direitos das pessoas infectadas com o HIV
.
Art. 
2º 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 11 DE MARÇO DE 202
5
.
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA 
PREFEITURA DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto
-feliz
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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