norma nº 5979/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9000 – www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº 5.979 DE 11 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO DESDOBRO DE LOTES 
NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 05/2025 – Processo 725/2025 – Autógrafo 5997
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o desdobro de lotes edificados já caracterizados como situação 
de fato anteriormente à publicação desta Lei, situados nas zonas ZR2, ZR3, ZR4 e ZR5 e 
ZCP definidas na Lei Complementar nº 244/2022.
Parágrafo Único - Considera-se desdobro, para fins de aplicação desta Lei, a subdivisão 
de lote resultante de loteamento ou desmembramento aprovado ou regularizado pela 
Prefeitura Municipal em duas ou mais partes, observadas as características e de uso e 
ocupação previstas no quadro I da Lei Complementar nº 244/2022.
Art. 2º - O desdobro autorizado por esta Lei, será concedido desde que os seguintes 
requisitos sejam atendidos cumulativamente;
I - os lotes devem respeitar a área mínima de 125,00m² e testada mínima de 5,00m;
II - apresentar 2 (duas) ou mais edificações residenciais;
III - o imóvel deverá ser de propriedade de pessoa física inscrita no cadastro municipal 
imobiliário; 
IV - as edificações existentes deverão estar em situação regular de acordo com a 
legislação pertinente, ou nos casos em que estejam em desconformidade, o proprietário 
deverá apresentar projeto que indique a correção das desconformidades, 
comprometendo-se a realizar as adequações indicadas no prazo máximo de 3 anos.
Art. 3º - Os pedidos de desdobro deverão ser instruídos com os seguintes documentos: 
I - requerimento padrão encaminhado à Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, 
assinado pelo(s) proprietário(s) do(s) imóvel(is) ou por procurador devidamente 
constituído por instrumento público com poderes especiais e específicos;
II - certidões de inteiro teor, ônus e ações da matrícula do imóvel, expedida há menos de 
30 (trinta) dias pelo Cartório de Registro de Imóveis;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9000 – www.portofeliz.sp.gov.br
III - projeto de desdobro, contendo planta e memorial descritivo em conformidade com o 
padrão municipal para apresentação de projetos; 
IV - certidão negativa de débitos municipais do imóvel desdobrado;
V - anotação de responsabilidade técnica (CREA) ou registro de responsabilidade técnica 
(CAU) de profissional legalmente habilitado, e devidamente regular junto aos respectivos 
conselhos de classe; 
VI - comprovante de recolhimento dos tributos incidentes. 
Art. 4º - O desdobro autorizado por esta Lei não se aplica aos loteamentos aprovados 
para implantação de chácaras de recreio, nem aos imóveis em loteamentos fechados ou 
com aprovação na modalidade de residência multifamiliar de sistema de condomínio.
Art. 5º - Os interessados deverão protocolar pedido de desdobro até 180 (cento e 
oitenta) dias a contar da publicação desta Lei, impreterivelmente.
Art. 6º - Os pedidos de regularização das edificações, ou substituição de projeto pós 
desdobro nos casos de obras regulares, deverão ser protocolados no prazo máximo de 
60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária 
própria, suplementada se necessário. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência por 180 
(cento e oitenta) dias, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 11 DE MARÇO DE 2025.
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA 
PREFEITURA DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz