norma nº 5980/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9000 
– www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.980 DE 11 DE MARÇO DE 2025. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 14/2025 
– Processo 3583/2025 
– Autógrafo 5998 
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar e 
Especial no valor de R$ 5.621.886,00 (cinco milhões, seiscentos e vinte e um mil, oitocentos e 
oitenta e seis mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações: 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL 
02.07 
– SECRETARIA DE SAÚDE 
02.07.02 
– Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0006.2001 
– Manutenção do Departamento 
3390.39 
– Outros Serviços de Terceiros 
– pessoa jurídica 
– (fonte 1) .................. + R$ 1.000.000,00 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08 
– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
02.08.03 
– Merenda Escolar 
12.306.0007.2089 
– Merenda Fundamental 
3390.30 
– Material de Consumo (fonte 2) ...
....................................................... + R$ 322.380,00 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10 
– SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.10.02 
– Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2109 
– Serv. Prot. Atendimento Integral a Família 
– PAIF 
3190.11 
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– Pessoal Civil 
– (fonte 5) .................... + R$ 170.000,00 
3390.30 
– Material de Consumo (fonte 5) ............................................................ + R$ 24.000,00 
08.244.0011.2110 
– Serv. Conv. Fortalecimento de Vínculos 
3190.11 
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– Pessoal Civil 
– (fonte 5) ...................... + R$ 20.000,00 
3390.30 
– Material de Consumo (fonte 5) ............................................................ + R$ 29.500,00 
08.244.0011.2112 
– Serv. Prot. Atend. Espec. Famílias/Indiv. 
– PAEFI 
3190.11 
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– Pessoal Civil 
– (fonte 5) .................... + R$ 135.000,00 
3390.30 
– Material de Consumo (fonte 5) ............................................................ + R$ 50.000,00 
08.244.0011.2114 
– Serv. Prot. Social Adolesc em Cumprimento Medidas Socioeducativa 
3390.30 
– Material de Consumo (fonte 5) ............................................................ + R$ 51.000,00 
08.244.0011.2117 
– Serv. Acolhimento Criança e Adolescentes 
3390.30 
– Material de Consumo (fonte 5) ............................................................ + R$ 50.000,00 
08.244.0011.2119 
– Índice Gestão Desc. Munic. Prog. Bolsa Família 
3390.40 
– Serviços de Tecnologia da Informação (fonte 5) .................................... + R$ 40.000,00 
4490.52 
– Equipamento e Material Permanente (fonte 5) ...................................... + R$ 71.500,00 
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/D3B5-8ACE-81B8-4CAC e informe o código D3B5-8ACE-81B8-4CAC
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9000 
– www.portofeliz.sp.gov.br 
02
– PREFEITURA MUNICIPAL 
02.11 
– SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
02.11.01 
– Gabinete do Secretário 
08.363.0010.2098 
– Manutenção de Cursos Profissionalizantes 
3390.39 
– Outros Serviços de Terceiros 
– pessoa jurídica 
– (fonte 1) .................. + R$ 1.000.000,00 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL 
02.16 
– SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 
02.16.03 
– Sistema Viário 
15.453.0017.2108 
– Transporte Coletivo Urbano e Rural 
3390.39 
– Outros Serviços de Terceiros 
– pessoa jurídica 
– (fonte 1) .................. + R$ 2.000.000,00 
TOTAL...................................................................................................... + R$ 4.963.380,00
Art. 2º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 
2025, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 658.560,00 (seiscentos e cinquenta e 
oito mil, quinhentos e sessenta reais), com a inclusão no PPA 
– Plano Plurianual 2022/2025 e na LDO 
– Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e Lei Orçamentária vigente, destinado a incluir as seguintes 
dotações no orçamento do exercício de 2025, conforme segue: 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09 
– SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.09.04 
– Turismo 
23.695.0016.1076 
– Revitalização da Praça Duque de Caxias 
4490.51 
– Obras e Instalações (fonte 1) ............................................................. + R$ 38.896,00 
4490.51 
– Obras e Instalações (fonte 5) ............................................................ + R$ 481.104,00 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10 
– SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.10.02 
– Fundo Social de Assistência Social 
08.244.0011.2109 
– Serv. Prot. Atendimento Integral a Família 
– PAIF 
3190.11 
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– Pessoal Civil 
– (fonte 2) ...................... + R$ 37.000,00 
08.244.0011.2112 
– Serv. Prot. Atend. Espec. Famílias/Indiv. 
– PAEFI 
3190.11 
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– Pessoal Civil 
– (fonte 2) ...................... + R$ 10.000,00 
08.244.0011.2117 
– Serv. Acolhimento Criança e Adolescentes 
3190.11 
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– Pessoal Civil 
– (fonte 2) ...................... + R$ 37.226,00 
08.122.0011.2124 
– Vigilância Socioassistencial 
3390.30 
– Material de Consumo (fonte 2) ............................................................ + R$ 34.720,00 
4490.52 
– Equipamento e Material Permanente (fonte 2) ...................................... + R$ 19.560,00 
TOTAL ........................................................................................................ + R$ 658.506,00 Art. 3º - O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL que tratam os artigos anteriores 
no valor de R$ 5.621.886,00 (cinco milhões, seiscentos e vinte e um mil, oitocentos e oitenta e seis 
reais) será coberto com: 
- Excesso de Arrecadação no valor de R$ 941.990,00 (novecentos e quarenta e um 
mil, novecentos e noventa reais) sendo: 
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/D3B5-8ACE-81B8-4CAC e informe o código D3B5-8ACE-81B8-4CAC
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Rua Adhemar de Barros, 340 
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● R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil, cento e quatro reais) da Fonte de 
Recursos Federal devido à assinatura do Contrato de Repasse 962935/2024 -MTUR/CAIXA 
para a revitalização da Praça Duque de Caxias; ● R$ 322.380,00 (trezentos e vinte e dois mil, trezentos e oitenta reais) da Fonte de 
Recursos Estadual oriundos de atualização de valor do Convênio para aquisição de 
gêneros alimentícios para a elaboração da Merenda Escolar. ● R$ 138.506,00 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e seis reais) da Fonte de 
Recursos Estadual para Assistência Social; 
- Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme 
disposto no Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 
4.679.896,00 (quatro milhões, seiscentos e setenta e nove mil, oitocentos e 
noventa e seis reais) sendo: ● R$ 4.038.896,00 (quatro milhões, trinta e oito mil, oitocentos e noventa e seis reais) 
da Fonte de Recursos Próprios. ● R$ 641.000,00 (seiscentos e quarenta e um mil reais) da Fonte de Recursos 
Federal. 
Art. 4º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA 
– Plano Plurianual 2022/2025 - e Anexos V e VI 
da LDO 
– Lei de Diretrizes Orçamentárias - para o exercício de 2025. 
Art. 5º - O Crédito Adicional Suplementar e Especial autorizado pelos artigos anteriores, terá 
vigência no exercício financeiro de 2025, podendo ser suplementados se necessário nos termos da 
autorização em lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 11 DE MARÇO DE 2025. 
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D3B5-8ACE-81B8-4CAC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS (CPF 369.XXX.XXX-64) em 12/03/2025 13:56:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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