norma nº 5981/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9000 
– www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.981 DE 26 DE MARÇO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 16/2025 
– Processo 4595/2025 
– Autógrafo 5999 
– Autoria 
da Mesa Diretora do Legislativo 
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Legislativo Municipal a proceder à abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento de 2025, no valor total de R$ 
185.000,00 (Cento e Oitenta e Cinco Mil Reais), com alteração e inclusão no PPA 
– Plano Plaurianual 
2022/2025 e LDO 
– Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, nos termos do disposto no artigo 41, 
Inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a suplementação e criação da 
seguinte rubrica: 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: 
Funcional Programática: 01.031.0012.2.016 
– MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA 
CÂMARA 
Categoria Econômica: 3.3.90.40.00.00 
– Serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicação
Valor do Crédito: R$ 30.000,00 ( Trinta Mil Reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 30.000,00 ( Trinta Mil Reais) 
Categoria Econômica: 3.3.91.97.00.00 
– Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Valor do Crédito: R$ 60.000,00 ( Sessenta Mil Reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 60.000,00 ( Sessenta Mil Reais) 
TOTAL R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL: 
Unidade: 01.02 
– CÂMARA MUNICIPAL 
– SECRETÁRIA DA CÂMARA 
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/B35C-F292-BE6B-25D4 e informe o código B35C-F292-BE6B-25D4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9000 
– www.portofeliz.sp.gov.br 
Funcional Programática: 01.031.0012.2.016 
– Manutenção da Secretaria da Câmara 
Categoria Econômica: 3.3.90.08.00.00 
– Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar
Valor do Crédito: R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Total R$ 95.000,00 (Noventa e Cinco Mil Reais) 
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional SUPLENTAR e ESPECIAL aberto no artigo anterior, no valor 
total de R$ 185.000,00 (Cento e Cinquenta e Cinco Mil Reais), será feito através de anulação parcial 
de dotação orçamentária do orçamento vigente da Câmara Municipal de Porto Feliz, conforme 
disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber: 
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO:
Unidade: 01.02 
– CÂMARA MUNICIPAL 
– SECRETÁRIA DA CÂMARA 
Funcional Programática: 01.031.0012.1.006 
– REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA 
CÂMARA 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 
– OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor do Crédito: R$ 185.000,00 (Centro e oitenta e cinco mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
TOTAL R$ 185.000,00 (Cento e Oitenta e Cinco Mil Reais) 
Art. 3º - O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício de 2025, 
podendo ser suplementado se necessário nos termos da lei Orçamentária. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE MARÇO DE 2025. 
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B35C-F292-BE6B-25D4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS (CPF 369.XXX.XXX-64) em 26/03/2025 18:02:46 GMT-03:00
Papel: Parte
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