norma nº 257/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261
-900
0
– www.portofeliz.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 257 DE 26 DE MARÇO DE 202
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DOS 
ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 27 DE MARÇO DE 2024 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Projeto de Lei Complementar nº 01
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– Processo 4073
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– Autógrafo 257
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º 
- Os valores constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII da Lei 
Complementar nº 250 de 27 de março de 2024 ficam reajustados em 5,00% (cinco por cento) de 
acordo com os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII, partes integrantes desta Lei 
Complementar
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Art. 2º
- A alteração salarial de que trata esta Lei Complementar abrange aposentados e 
pensionistas a cargo da Municipalidade
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Art
. 3º 
- As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário
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Art. 
4
º
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos 
retroagirão à 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário, especialmente as 
constantes da Lei Complementar nº 250 de 27 de março de 2024
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE MARÇO DE 202
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CELIO PEIXOTO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto
-feliz
OS ANEXOS MENCIONADOS NESTA LEI ESTÃO DISPONÍVEIS PARA CONSULTA NO SITE DA SITE
DA PREFEITURA DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto
-feliz
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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